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Direito Civil - Direito de Família - União Estável

Autor Neyse Fonseca   Disciplina: Direito Civil

União Estável:

O art. 226, § 3º da CF diz:

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil.
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