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Direito Administrativo - Regime Jurídico - Princípios / Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípio da Legalidade

Noção básica: a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente determine ou autorize. Enquanto, no âmbito dos particulares, vigora o princípio da autonomia da vontade – tudo o que não for vedado em lei é permitido (art. 5º, II, CF/88) –, em sede administrativa a lacuna legislativa não é suficiente para autorizar o atuar estatal.

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO adverte: o princípio da legalidade “significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.”

Diz-se que o princípio da legalidade deriva do próprio princípio da indisponibilidade do interesse público, na medida em que somente a lei, como manifestação do povo, através de seus representantes, pode dizer o que é, efetivamente, interesse público, de modo que os agentes públicos terão sempre de buscar atendimento à finalidade expressa em lei.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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