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Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos

ÓRGÃOS PÚBLICOS

Breve introdução:

Os entes federativos (União, Estados-membros, DF e Municípios) que integram o Estado brasileiro, constituem pessoas jurídicas, vale dizer, entes personalizados. No entanto, é evidente que tais entes são seres abstratos, de modo que não possuem vontade própria. Suas manifestações de vontade se dão através de seus respectivos agentes públicos, pessoas físicas, estas sim capazes de expressar as decisões administrativas, de praticar atos administrativos, de celebrar contratos administrativos, etc.

No entanto, entre as pessoas jurídicas e os agentes públicos existem os órgãos públicos, que correspondem a unidades organizacionais, ou, por outras palavras, a repartições internas de competências, previamente definidas em lei.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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