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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Requisição Administrativa

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 5º, XXV e art.22, III, CF

Utilização forçada de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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