Decreto nº 9.451 de 2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Parte 01
Prof. Lucas Fávero
Possui graduação em Direito pela Faculdade Assis Gurgacz (2012). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Processual Penal. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio de Jesus. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade Damásio de Jesus. Perito Grafotécnico pelo Conselho Nacional de Perícias Judiciais do Estado de São Paulo - CONPEJ/SP. Membro do Comitê de Justiça Desportiva do Estado do Paraná Professor das disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito da Infância e da Juventude junto ao Centro Universitário Fundação Assis Gurgacz na cidade de Cascavel/PR