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Causas de extinção da punibilidade - Prescrição da Multa

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Primeiro é preciso verificar se tratamos de prescrição da pretensão punitiva ou prescrição da pretensão executória.

O artigo 114 do Código Penal trata apenas da prescrição da pretensão punitiva: se a pena de multa for a única prevista ou a única aplicada, o prazo será de 2 anos; se a multa é prevista cumulativa ou alternativamente no tipo com pena privativa de liberdade, seu prazo de prescrição será o mesmo da pena privativa de liberdade; se a multa é aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, o prazo de prescrição é o mesmo da pena privativa.

A prescrição da pretensão executória da multa dar-se-á sempre em 5 anos, isto porque, a multa é tida como divida de valor (art. 51 do CP), devendo ser executada perante a Vara da Fazenda Pública. Dessa forma, o prazo prescricional, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, a competência e o procedimento para a cobrança passam a ser os da legislação tributária.

Considerações finais: Conforme preceitua o art. 115 do CP, o prazo prescricional será reduzido pela metade nos casos do menor de 21 anos à época do fato e do maior de setenta à época da sentença, devendo a comprovação da idade, segundo a Súmula 74 do STJ, ser comprovada por documento hábil (pex: certidão de nascimento, carteira de identidade, CNH).

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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