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Antijuricidade - Legítima Defesa

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Legítima Defesa

Prevista no art. 25 do CP trata-se de causa de exclusão da ilicitude consistente em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários.

 Requisitos Objetivos

I)Agressão: ataque humano. É um comportamento humano, que pode ser uma ação ou omissão, contrário ao direito. Como classificar a conduta daquele que repele o ataque de uma animal? Dependerá se o animal foi ou não provocado por seu dono. Se for um ataque espontâneo, é caso de perigo atual e haverá, então, o estado de necessidade. Já se for o caso de um ataque provocado pelo dono do animal, haverá legítima defesa. Isto, porque a reação se dará contra um ataque humano, onde o animal é mero instrumento do dono.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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