Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Embargos de Declaração no CPC 1973
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase |
Q349755
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.