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Mandado de Segurança Individual e Coletivo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q423534
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. 
 
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

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