Penas privativas de liberdade - Regressão de regime penitenciário

Penas privativas de liberdade - Regressão de regime penitenciário

Autor: Maria Cristina Trúlio Juíza Estadual - TJMG, Mestre em Direito Penal

Penas privativas de liberdade - Regressão de regime penitenciário

Penas privativas de liberdade - Regressão de regime penitenciário

Autor: Letícia Delgado Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF)