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Lei penal no espaço


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q733924
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.  

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