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Inimputabilidade por doença mental


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q349676
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

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