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Q299587

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Crimes contra o patrimônio , Estelionato , Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Crimes contra a administração pública , Peculato , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299587 Direito Penal

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

Alternativas

No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.

A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

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Q213727

Direito Penal Tipicidade , Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213727 Direito Penal

Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.

A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.

A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.

Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.

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Q212838

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212838 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

“W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.

“A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.

Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.

Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q207906

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207906 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.

No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.

Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.

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Q207900

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207900 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

No roubo impróprio, o crime

Alternativas

se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima.

não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.

não admite a forma tentada porque se trata de crime formal.

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Respostas

26: B

27: B

28: C

29: B

30: C

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