Questões OAB de Direito Penal - Crimes contra o patrimônio - Página 3

Q207839

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207839 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.

O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

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Q207802

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207802 Direito Penal

Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?

Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Violência à pessoa ou grave ameaça.

Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

Emprego de substância inflamável ou explosiva.

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Q299587

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299587 Direito Penal

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.

A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

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