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Ação penal no crime de lesão corporal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q349684
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: OAB
A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

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