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Sistema Tributário Nacional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q299716
Aplicada em: 2007
Banca: CESPE
Órgão: OAB
A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

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