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Repercussão Geral


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q171740
Aplicada em: 2009
Banca: CESPE
Órgão: OAB
No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

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