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Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q665227
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública.


Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.  

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