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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q423499
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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