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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(34 questões)
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01
Q829474
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.  

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