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Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q665239
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.


Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.  

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