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Poder de polícia


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q852383
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: OAB

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.


A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta. 

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