Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e
funcionamento para exercer determinada atividade
empresarial, apresentando todos os documentos necessários
para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado
pedido, não houve qualquer manifestação por parte da
autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a
afirmativa que indica o procedimento correto.