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Lei nº 033-01 de 1997 - Fundo Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul
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Lei Complementar nº 399 de 2016 - Código de Obras do Município de Passo Fundo
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Decreto n.º 48.896 de 2004 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
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Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Disciplina: Legislação Municipal
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Decreto nº 12.819 de 2011- Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais