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Lei nº 727 de 2006 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Portel
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará
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Decreto nº 7.246 de 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil Município - FUMDEC-SJ
Disciplina: Legislação Municipal
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Lei 5.425 de 2004 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Lei nº 5.190 de 2012 - Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil FUMDEC-SJ e Legislação Específica
Disciplina: Legislação Estadual
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Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Disciplina: Legislação Federal
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Decreto nº 7.246 de 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil Município - FUMDEC-SJ
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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Lei nº 155 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Passo Fundo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
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Lei Complementar nº 305 de 2012 - Redução da Carga Horária dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
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Lei Complementar 130 de 2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Lei nº 5.010 de 2013 - Programa de Alimentação aos Servidores Municipais Ativos da Administração Direta de Passo Fundo
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul