Direito Penal (Parte Geral) para o Curso PM-CE - Soldado da Polícia Militar

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São 10 aulas de 2 assuntos sobre Direito Penal (Parte Geral).

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  • Revisão

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  • Orientação

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Veja o conteúdo desta Matéria no Curso

01Direito Penal (Parte Geral)
Sucessão de leis penais no tempo
Conflito de leis penais no tempo
Combinação de leis penais e lei penal intermediária
Lei temporária e excepcional
Conflito aparente de leis penais
Tempo e lugar do crime
Territorialidade
Extraterritorialidade incondicionada
Extraterritorialidade condicionada
Eficácia da sentença estrangeira

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