O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS DEFINIDO NO CAPUT DO ART. 2...

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Q319070

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319070 Direito Penal

O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS DEFINIDO NO CAPUT DO ART. 22, DA LEI N. 7.492/86:

é um crime contra a ordem tributária e cambial;

distingue entre operações de câmbio realizadas por instituições financeiras ou por outras empresas e indivíduos que não se enquadram nesse conceito;

é material;

não exige especial fim de agir.

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