Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos
Decreto nº 6.094 de 2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
Base Nacional Comum Curricular - BNCC
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
Lei nº 9.131 de 1995 - Conselho Nacional de Educação
Legislação da Educação
Normas Constitucionais do Direito à Educação
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental
Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Pedagogia
Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais
Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias
Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres
Educação Superior - Decretos, editais e portarias
Educação a Distância – Decretos e portarias
Cursos de Graduação e Educação Profissional Tecnológica - Decretos e Portarias
Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"
Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações [Revogada]
Lei nº 14.113 de 2020 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF
Lei nº 13.696 de 2018 - Política Nacional de Leitura e Escrita
Política Nacional de Alfabetização
Lei nº 14.681 de 2023 - Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação
Lei nº 14.533 de 2023 - Política Nacional de Educação Digital (PNED)
Portaria Interministerial nº 1010 de 2006 - Diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas das Redes Públicas e Privadas, em Âmbito Nacional
Decreto nº 11.162 de 2022 - Programa Caminho da Escola