Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Métodos de Interpretação Constitucional

Teoria da Constituição

Fundamentos da República

Princípios Estruturantes

Objetivos Fundamentais da República

Princípios de Direito Constitucional Internacional

Princípios Fundamentais da República

Teoria dos Direitos Fundamentais

Direito à Vida

Direito à Liberdade

Direito à Igualdade

Direito à Privacidade

Direito de Resposta e de Indenização

Direito de Propriedade

Direitos Individuais

Remédios e Garantias Constitucionais

Habeas Corpus

Habeas Data

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Injunção

Ação Popular

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Direitos Sociais

Direitos da Nacionalidade

Direitos Políticos

Noção geral

Princípios e características dos partidos políticos

Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

(In)fidelidade partidária e justa causa

Partidos Políticos

Organização do Estado - União

Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Municípios

Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Intervenção Federal e Estadual

Organização Político-Administrativa do Estado

Princípios da Administração Pública

Disposições Gerais na Administração Pública

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Princípio da Separação dos Poderes

Organização dos Poderes

Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Poder Legislativo

Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Fase Constitutiva

Deliberação Parlamentar

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Deliberação Executiva

Fase Complementar

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Processo Legislativo

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Poder Executivo

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Vedações

Quinto Constitucional da OAB e do MP

Poder Judiciário

Superior Tribunal de Justiça

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Justiça Militar

Supremo Tribunal Federal

Conselho Nacional de Justiça

Organização do Poder Judiciário

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Defensoria Pública no Direito Constitucional

Funções Essenciais à Justiça

Estado de Defesa

Estado de Sítio

Forças Armadas e Segurança Pública

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Princípios Gerais da Atividade Econômica

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Ordem Econômica e Financeira

Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Regime jurídico administrativo

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Administração Direta

Órgãos Públicos

Autarquias

Fundações Públicas

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Organização da Administração Pública

Abuso de Poder

Poder vinculado e discricionário

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Poder de polícia

Poderes da Administração

Conceito e classificação dos atos administrativos

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Extinção dos atos administrativos

Teoria das nulidades

Teoria dos motivos determinantes

Atos administrativos em espécie

Atos administrativos

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Agentes da Licitação

Modalidades e Critérios de Julgamento

Fases e Processo Licitatório

Contratação Direta

Alienações e Instrumentos Auxiliares

Irregularidades

Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Princípios dos Serviços Públicos

Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Direito e obrigações dos usuários

Parcerias público-privadas

Serviços Públicos

Noções gerais e desapropriação

Limitação administrativa

Tombamento

Servidão administrativa

Requisição administrativa

Ocupação temporária

Intervenção do estado na propriedade

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Responsabilidade civil do estado

Conceito e Classificação

Controle administrativo, judicial e legislativo

Tribunais de Contas

Controle da administração pública

Disposições Preliminares da LGPD

Tratamento de Dados Pessoais

Direitos do Titular

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Transferência Internacional de Dados

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais

Classificação dos Tratados Internacionais

Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Vigência dos Tratados

Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação

Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno

Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens

Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Decreto nº 42.121 de 1957 - Convenções de Genebra Destinadas a Proteger as Vítimas da Guerra

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Princípios Gerais de Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Prova

Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Domicílio e Bens

Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Prescrição e Decadência

Atos Ilícitos

Parte Geral

Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Inadimplemento das Obrigações

Direito das Obrigações

Noções e Princípios do Direito Contratual

Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Contratos em Geral

Noções Fundamentais de Direitos Reais

Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Propriedade

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel

Modos de Perda da Propriedade

Multipropriedade Imobiliária

Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Direito das Coisas / Direitos Reais

Casamento no Direito de Família

União Estável

Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Poder Familiar

Parentesco

Tutela e Curatela

Obrigação Alimentar no Direito Civil

Adoção no Direito de Família

Direito de Família

Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Modalidades da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil

Indenização - Liquidação do Dano

Responsabilidade civil

Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Direito à Vida no ECA

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direitos Fundamentais no ECA

Princípios Gerais do Processo

Aplicação das Normas Processuais

Conceito e Características da Jurisdição

Princípios Inerentes à Jurisdição

Jurisdição Voluntária

Jurisdição

Conceito e Características da Ação

Natureza Jurídica da Ação

Identificação da Ação

Ação

Das Partes e dos Procuradores

Ministério Público no Processo Civil

Do Juiz

Dos Auxiliares da Justiça

Advocacia Pública no Processo Civil

Defensoria Pública no Processo Civil

Sujeitos da Relação Processual

Litisconsórcio

Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Da Forma dos Atos Processuais

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Dos Prazos

Atos Processuais

Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Tutela de Evidência

Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

Tutela Provisória

Suspensão do Processo

Extinção do Processo

Suspensão e Extinção do Processo

Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa

Cumprimento de Sentença

Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Ação Rescisória

Ação Ação Anulatória de Ato Processual

Ação de Querela nullitatis insanabilis

Reclamação

Ações Autônomas de Impugnação

Processo Eletrônico

Ação Civil Pública

Ação Popular

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Mandado de Segurança no Processo Civil

Demais Legislações Extravagantes

Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Lei penal no tempo

Lei penal no espaço

Noções Fundamentais

Sistemas penais

Conceito de crime

Teoria Geral do Delito

Conduta: ação / omissão

Crime praticado por pessoa jurídica

Tipo Penal Doloso

Tipo Penal Culposo

Resultado

Crimes omissivos

Nexo de causalidade

Causas absolutamente independentes

Causas relativamente independentes

Tipicidade formal

Consumação e tentativa

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Crime impossível

Arrependimento posterior

Crime preterdoloso

Imputação objetiva

Tipicidade conglobante

Erro do tipo essencial

Erro de tipo acidental

Tipicidade

Noções Gerais Antijuridicidade

Legítima defesa

Estado de necessidade

Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Antijuridicidade

Noções gerais de Concursos de Pessoas

Autoria e coautoria

Participação

Punibilidade no concurso de pessoas

Cooperação dolosamente distinta

Concurso de Pessoas

Modalidades das Penas privativas de liberdade

Regimes penitenciários

Diferenças entre reclusão e detenção

Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade

Primeira fase da dosimetria

Segunda fase da dosimetria.

Reincidência

Terceira fase da dosimetria

Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Progressão de regime penitenciário

Regressão de regime penitenciário

Detração penal

Remição de pena

Regime Disciplinar Diferenciado

Penas privativas de liberdade

Conceito e características

Substituição - Concessão.

Substituição - Revogação.

Suspensão condicional da pena. Concessão.

Suspensão condicional da pena. Revogação.

Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Conceito e Características da Pena de Multa

Espécies de Pena de Multa

Dosimetria

Consequências do inadimplemento da pena de multa

Limites das penas de multa

Pena de multa

Conceito de Medida de Segurança

Espécies de Medida de Segurança

Distinções entre a pena e a medida de segurança

Prazo de duração

Superveniência de doença mental

Inimputabilidade decorrente de dependência química

Medida de segurança

Homicídio

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Infanticídio

Aborto

Feminicídio

Crimes contra a vida

Lesão corporal e suas diversas modalidades

Lesão corporal leve e culposa

Lesões corporais qualificadas

Violência doméstica

Lesões corporais

Noções gerais sobre os crimes de perigo

Perigo para a vida ou a saúde de outrem

Abandono de incapaz

Exposição ou abandono de recém-nascido

Omissão de socorro

Maus tratos

Periclitação da vida e da saúde

Rixa

Noções Gerais de Crimes Contra a Honra

Calúnia

Difamação

Injúria

Disposições comuns

Crimes contra a honra

Constrangimento ilegal

Intimidação sistemática (bullying)

Ameaça

Perseguição

Violência Psicológica Contra a Mulher

Sequestro ou cárcere privado

Redução à condição análoga à de escravo

Tráfico de Pessoas

Crimes contra a liberdade pessoal

Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Crimes contra a inviolabilidade de segredos

Furto

Roubo

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Extorsão indireta

Usurpação

Dano

Apropriação indébita

Estelionato

Abuso de incapazes

Outras fraudes

Receptação

Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio

Crimes contra o patrimônio

Crimes contra o sentimento religioso

Crimes contra o respeito aos mortos

Estupro

Registro não autorizado da intimidade sexual

Violação sexual mediante fraude

Assédio sexual

Estupro de vulnerável

Corrupção de menores

Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente

Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis

Mediação para satisfazer a lascívia de outrem

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Casa de prostituição

Rufianismo

Importunação Sexual

Ultraje público ao pudor

Divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Promoção de migração ilegal

Crimes contra a dignidade sexual

Bigamia

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Conhecimento prévio de impedimento

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Simulação de casamento

Registro de nascimento inexistente

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Sonegação de estado de filiação

Abandono material

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Abandono intelectual

Abandono moral

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Subtração de incapazes

Crimes contra a família

Incitação ao crime

Apologia de crime ou criminoso

Associação criminosa

Constituição de Milícia Privada

Crimes contra a paz pública

Moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Falsidade de documento público

Falsidade de documento particular

Falsidade ideológica

Falso reconhecimento de firma ou letra

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade de atestado médico

Uso de documento falso

Supressão de documento

Fraudes em certames de interesse público

Outras falsidades

Crimes contra a fé pública

Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Peculato

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão e Excesso de Exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Contrabando

Descaminho

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa

Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa

Arrebatamento de Presos. Motim de Presos

Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Crimes contra as finanças públicas

Crimes contra a administração pública

Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Legislação Penal Especial

Disposições gerais dos crimes de trânsito

Crimes em espécie

Crimes de trânsito

Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Devido processo legal

Contraditório

Ampla defesa

Presunção de inocência

Juiz natural

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Princípios fundamentais do direito processual penal

Inquérito Policial - Noções Gerais

Inquérito Policial - Características

Valor Probatório

Vícios e suas consequências

Notícia-crime e instauração

Incomunicabilidade

Desenvolvimento: diligências e providências

Indiciamento

Encerramento do Inquérito Policial

Inquérito Policial

Ação Penal - Noções Gerais

Condições para o Exercício da Ação Penal

Classificação das ações penais condenatórias

Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal

Ação penal nos crimes contra a honra

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Denúncia e Queixa

Acordo de Não Persecução Penal

Ação Penal

Jurisdição penal: definição e princípios

Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Competência criminal da Justiça Eleitoral

Competência criminal da Justiça Militar

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Competência criminal da Justiça Federal

Competência criminal da Justiça Estadual

Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Competência territorial

Causas de modificação da competência: conexão e continência

Jurisdição política e jurisdição penal

Competência no Processo Penal

Tutela penal cautelar: definição e espécies

Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Procedimento de aplicação e recorribilidade

Prisões extrapenais

Prisões cautelares: definição e espécies

Da Prisão em Flagrante

Da Prisão Preventiva

Da Prisão Temporária

Prisão domiciliar

Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Sistemas de apreciação e valoração

Ônus da prova

Terminologia

Prova pericial e exame de corpo de delito

Interrogatório

Confissão no Processo Penal

Declarações do ofendido

Prova testemunhal

Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Reconhecimento de pessoas e coisas

Acareação no Processo Penal

Prova documental

Indícios

Busca e apreensão

Meios probatórios excepcionais

Das Provas

Juiz

Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Ministério Público no Processo Penal

Autoridade policial

Acusado

Defensor

Ofendido e assistente de acusação

Assistente da defesa

Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Citação no Processo Penal

Intimação e notificação

Das Citações e Intimações

Sentença e Coisa Julgada

Atos processuais defeituosos e invalidade

Meras irregularidades e atos inexistentes

Espécies de nulidades

Princípios referentes às nulidades

Nulidades no Processo Penal

Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Princípios em matéria recursal

Pressupostos de admissibilidade

Efeitos dos Recursos Criminais

Classificação de Recursos Criminais

Recurso em sentido estrito

Apelação no Processo Penal

Embargos infringentes e embargos de nulidade

Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Agravo em execução

Carta testemunhável

Correição parcial

Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Recursos Criminais

Habeas Corpus no Processo Penal

Meios Autônomos de Impugnação

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Aplicação da Lei Penal Militar

Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Classificação dos Crimes Militares

Critérios Legais do Crime Militar

Teoria Geral do Crime Militar

Crime Militar

Concurso de Agentes

Teoria da Pena

Extinção da Punibilidade

Crimes Militares em Tempo de Paz

Crimes Militares em Tempo de Guerra

Espécies de Crimes militares

Processo Penal Militar e sua Aplicação

Polícia Judiciária Militar

Inquérito Policial Militar - IPM

Ação Penal Militar

Processo Penal Militar

Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Competência da Justiça Militar

Atos Probatórios

Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Medidas Assecuratórias e Preventivas

Nulidades no Processo Penal Militar

Organização da Justiça Militar

Recursos

Curso Quadro Técnico - Corpo Auxiliar - Marinha - Direito

MétodoQ

Teoria

Prática

Revisão

Orientação

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