Name: Curso PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe
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Conceito de Constituição

Constitucionalismo

Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Métodos de Interpretação Constitucional

Princípios de Interpretação Constitucional

Classificação das Constituições

Classificação das Normas Constitucionais

História Constitucional Brasileira

Teoria dos Direitos Fundamentais

Direito à Vida

Direito à Liberdade

Direito à Igualdade

Direito à Privacidade

Direito de Resposta e de Indenização

Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Remédios e Garantias Constitucionais

Habeas Corpus

Habeas Data

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Injunção

Ação Popular

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Direitos Sociais

Direitos Políticos

Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

O Federalismo Brasileiro

Repartição de Competências Constitucionais

Organização do Estado - União

Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Municípios

Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Princípio da Separação dos Poderes

Funções Típicas e Atípicas

Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Fase Constitutiva

Deliberação Parlamentar

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Deliberação Executiva

Fase Complementar

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Repercussão Geral

Súmula Vinculante

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Vedações

Quinto Constitucional da OAB e do MP

Superior Tribunal de Justiça

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Justiça Militar

Tribunais e Juízes dos Estados

Supremo Tribunal Federal

Conselho Nacional de Justiça

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Defensoria Pública no Direito Constitucional

Forças Armadas e Segurança Pública

Princípios Gerais da Atividade Econômica

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Política Urbana

Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Sistema Financeiro Nacional

Finanças Públicas – Orçamento

Sistema Tributário Nacional

Saúde

Previdência Social

Assistência Social

Educação, Cultura e Desporto

Meio Ambiente

Família, Criança, Adolescente e Idoso

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Demais disposições da Lei 8.429/92

Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Conceito de administração pública

Princípios da Administração Pública

Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Administração Direta

Órgãos Públicos

Administração Indireta

Autarquias

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Fundações Públicas

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Consórcios públicos

Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Abuso de Poder

Poder vinculado e discricionário

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Poder de polícia

Conceito e classificação dos atos administrativos

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Extinção dos atos administrativos

Teoria das nulidades

Teoria dos motivos determinantes

Atos administrativos em espécie

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Agentes da Licitação

Modalidades e Critérios de Julgamento

Fases e Processo Licitatório

Contratação Direta

Alienações e Instrumentos Auxiliares

Irregularidades

Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023

Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Princípios dos Serviços Públicos

Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Direito e obrigações dos usuários

Parcerias público-privadas

Cargo, emprego, função

Concurso público

Provimento e vacância

Acumulação de cargos e funções

Estabilidade e vitaliciedade

Sistema constitucional de remuneração

Regime previdenciário

Associação sindical e direito de greve

Responsabilidades do servidor

Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Demais aspectos da lei 9.784/99

Inquérito Administrativo - PAD

Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Conceito, classificação, afetação e desafetação

Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Aquisição e alienação dos bens públicos

Utilização dos bens públicos

Bens públicos em espécie

Noções gerais e desapropriação

Limitação administrativa

Tombamento

Servidão administrativa

Requisição administrativa

Ocupação temporária

Conceito e Classificação

Controle administrativo, judicial e legislativo

Tribunais de Contas

Outras Imunidades Tributárias

Imunidade Recíproca

Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Imunidade dos Templos de qualquer culto

Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

A Imunidade Tributária dos partidos políticos

A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores

A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

A imunidade tributária Cultural

A imunidade dos fonogramas e videofonogramas

Repartição das Receitas Tributárias

Fiscalização na Administração Tributária

ITBI

IPTU

ISSQN

COSIP

Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário

Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Conceito legal de tributo

Classicação Tripartida X Pentapartida

Imposto

Taxa e Tarifas

Contribuição de Melhoria

Empréstimo Compulsório

Contribuições Especiais

Introdução e Características

Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Princípios e Regras Jurídicas

Princípio da Legalidade

Princípio da Irretroatividade

Princípio da Anterioridade

Princípio da Isonomia

Princípio da Capacidade Contributiva

Príncipio do Não-Confisco

Princípio da Seletividade

Princípio da Progressividade

Princípio da Não-Cumulatividade

Princípio da Liberdade de Locomoção

Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Outros princípios tributários

Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Conceito de Legislação Tributária

Função da Lei Ordinária

Normas Complementares

Tratados em Direito Tributário

Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Integração e interpretação da Lei Tributária

Retroatividade da Lei Tributária

Teoria geral e Tipos de obrigação

Obrigação Principal e Acessória

Fato Gerador

Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Substituição Tributária

Denúncia Espontânea

Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

CADIN

Moratória

Depósito do montante integral

Impugnação

Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Parcelamento

Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Pagamento

Compensação

Transação

Remissão

Decadência

Prescrição

Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação

Pagamento antecipado e homologação

Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Dação em pagamento de bens imóveis

Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

Isenção

Anistia

Garantias

Preferências

Falência no Direito Tributário

Fraude à Execução

Processo Administrativo

Visão Geral das Ações Fiscais

Execução Fiscal

Medida Cautelar Fiscal

Ação Declaratória

Ação Anulatória

Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário

Ação de Repetição de Indébito

Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Ação de Embargos à Execução

Exceção de Pré-Executividade

Simples Nacional

Introdução ao Ciclo Orçamentário

Elaboração do Projeto

Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação

Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Competências legislativa e administrativa

Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico

Definições. Loteamento e desmembramento

Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Do projeto de loteamento

Do projeto de desmembramento

Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

Dos contratos

Disposições Penais

Conceito de Direito Urbanístico

Evolução legislativa

Direito à cidade

Do plano diretor

Disposições preliminares

Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Disposições Preliminares da LGPD

Tratamento de Dados Pessoais

Direitos do Titular

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Transferência Internacional de Dados

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Compliance na Administração Pública

Princípios Gerais do Processo

Aplicação das Normas Processuais

Conceito e Características da Jurisdição

Princípios Inerentes à Jurisdição

Jurisdição Voluntária

Conceito e Características da Ação

Natureza Jurídica da Ação

Identificação da Ação

Pressupostos Processuais - Noções Gerais

Pressupostos Processuais de Existência

Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco

Das Partes e dos Procuradores

Ministério Público no Processo Civil

Do Juiz

Dos Auxiliares da Justiça

Advocacia Pública no Processo Civil

Defensoria Pública no Processo Civil

Litisconsórcio

Conceito / Competência Internacional

Critérios de Competência

Modificação de Competência

Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Da Forma dos Atos Processuais

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Dos Prazos

Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Tutela de Evidência

Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

Suspensão do Processo

Extinção do Processo

Formação do Processo e Petição Inicial

Improcedência Liminar do Pedido

Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Espécies de Defesa

Contestação

Reconvenção

Revelia

Arguição de Impedimento e Suspeição

Depoimento Pessoal

Confissão

Ata Notarial nas Provas em Espécie

Exibição de Documento ou Coisa

Prova Documental

Documentos Eletrônicos

Prova Testemunhal

Prova Pericial

Inspeção Judicial

Sentença

Liquidação de Sentença

Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa

Introdução à Execução Civil

Da Execução em Geral

Partes na Execução

Competência da Execução

Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução

Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

Precedentes

Ordem dos Processos nos Tribunais

Incidente de Assunção de Competência

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Conflito de Competência

Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ação Rescisória

Ação Ação Anulatória de Ato Processual

Ação de Querela nullitatis insanabilis

Reclamação

Teoria Geral dos Recursos

Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Requisitos de Admissibilidade

Princípios Recursais

Efeitos dos Recursos

Recurso Adesivo

Embargos de Declaração

Apelação no Processo Civil

Agravo de Instrumento

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Agravo Interno

Embargos de Divergência

Juizado Especial Cível

Juizado Especial da Fazenda Pública

Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Exigir Contas

Ações Possessórias

Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Inventário e Partilha no Processo Civil

Embargos de Terceiro

Oposição

Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil

Ações de Família

Ação Monitória

Homologação do Penhor Legal

Regulação de Avaria Grossa

Restauração de Autos

Processo Eletrônico

Ação Civil Pública

Ação Popular

Habeas Data no Processo Civil

Arbitragem

Mandado de Segurança no Processo Civil

Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

Ciência das Finanças Públicas

Sistema Financeiro Nacional

Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Banco Central

O Conceito de Receita Pública

Classificação da receita pública

A receita derivada

Ingressos tributários

Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Multas e penalidades

A receita originária

Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Federalismo fiscal e pacto federativo

Conceito e requisitos da Despesa Pública

Relações entre despesa e receita

Classificação da despesa pública

Despesa obrigatória de caráter continuado

Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesas com a seguridade social

Os créditos orçamentários e adicionais

Realização da despesa pública

Fiscalização financeira e orçamentária

Controle da execução orçamentária

Dívida Ativa, Consolidada e Pública

O empréstimo público

Natureza jurídica

Disciplina do crédito

Origem e o controle

Dívida e endividamento

As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal

Garantia e contragarantia

Operações de crédito

Restos a pagar

Princípios Gerais de Direito Civil

Aspectos Introdutórios

Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Pessoa Jurídica

Domicílio e Bens

Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico

Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Prescrição e Decadência

Atos Ilícitos

Teoria Geral das Obrigações

Modalidades de Obrigações

Transmissão das Obrigações

Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Inadimplemento das Obrigações

Preferências e Privilégios Creditórios

Noções e Princípios do Direito Contratual

Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Formação dos Contratos

Classificação dos Contratos

Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Vícios Redibitórios e Evicção

Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Noções Fundamentais de Direitos Reais

Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Propriedade

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Usucapião

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel

Modos de Perda da Propriedade

Enfiteuse e Superfície

Servidões

Usufruto

Uso e Habitação

Multipropriedade Imobiliária

Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Modalidades da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil

Indenização - Liquidação do Dano

Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Diálogo das fontes

Política Nacional das Relações de Consumo

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Consumidor

Consumidor por Equiparação

Fornecedor

Produto

Serviço

Contratos de Consumo

Contratos de Adesão

Contrato de Transporte

Contratos de Seguro

Consórcios e Contratos Bancários

Prazos no Contrato de Consumo

Garantia Legal e Contratual

Cláusulas Abusivas

Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Definição

Origem e evolução

Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Princípios da Seguridade Social

Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Definição do Regime Geral de Previdência Social

Estrutura Administrativa do RGPS

Beneficiários do RGPS

Benefícios e Serviços do RGPS

Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88

Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais

Competências legislativa e material

Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Princípio da ubiquidade

Desenvolvimento sustentável

Princípios democrático/participação e da informação

Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Princípio da prevenção/precaução

Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária

Princípio do limite

Aspectos gerais

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Responsabilidade administrativa ambiental

Responsabilidade penal ambiental

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Princípios e objetivos da PNMA

Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Áreas de preservação permanente – APP

Reserva legal

Cadastro ambiental rural

Outros temas de Código Florestal

Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação

Compensação ambiental

Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Resoluções do CONAMA

A empresa

Empresário

Estabelecimento empresarial

Nome empresarial

Registro e escrituração

Características e princípios

Endosso, aval e protesto

Ações cambiárias

Títulos em espécie

Aspectos gerais do Direito Societário

Sociedades não personificadas

Sociedade Simples

Sociedade Limitada

Sociedade Anônima

Tipos societários menores

Operações societárias

Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Disposições comuns aos dois institutos

Recuperação Judicial

Recuperação extrajudicial

Falência

Conceito do Direito do Trabalho

Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.

Fontes do Direito do Trabalho

Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Interpretação e integração do Direito do Trabalho.

Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Princípios do Direito do Trabalho

Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Relação de trabalho e de emprego

Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Trabalho da mulher

Trabalho rural

Trabalho do Idoso

Trabalho doméstico

Terceirização no Direito do Trabalho

Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual

Modalidades de contratos de emprego

Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

Contrato por prazo determinado

Contratos de Trabalho Especiais

Trabalho ilícito e trabalho proibido

Trabalho infantil

Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Efeitos do contrato de emprego

Efeitos conexos do contrato

Duração do trabalho

Intervalos Inter e Intrajornada

Trabalho extraordinário

Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Jornadas especiais de trabalho

Remuneração e salário: caracterização e distinções

Complexo salarial

Adicionais

Abono salarial

Gratificação de natal

Trabalho noturno

Horas In Itinere

Dano Moral e Indenização

Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).

Direitos sociais dos trabalhadores

Alterações do contrato de emprego

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Aviso prévio

Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Renúncia e Transação

A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Princípios do direito coletivo

Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Comissões de Conciliação Prévia

Negociação Coletiva

Entidades sindicais: organização

Poder normativo da Justiça do Trabalho

Acidente de Trabalho (CAT)

Doenças do Trabalho e Doenças Profissionais (Dort)

Saúde Ocupacional

Medicina do trabalho

Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum

Princípios do Direito Processual do Trabalho

Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço

Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Garantias, prerrogativas, deveres e vedações dos juízes

O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais

Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

Jurisdição e competência

Competência em razão da matéria

Competência normativa

Competência em razão do lugar

Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção

Conflitos de competência

Das Partes

Substituição das Partes e Procuradores

Procuradores e jus postulandi

Intervenção de Terceiros

Assistência judiciária e justiça gratuita

Forma, tempo e lugar dos atos processuais

Prazos processuais

Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Custas e emolumentos

Comunicação dos atos processuais

Princípios probatórios

Meios de prova

Ônus de prova

Utilização das provas nos diferentes procedimentos

Distinção

Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Petição inicial e pedido

Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Revelia e seus efeitos

Dissídio coletivo e modalidades

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Homologação de acordo extrajudicial

Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Pressupostos extrínsecos e intrínsecos

Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Recurso ordinário

Recurso de revista

Agravos de instrumento e de petição

Embargos no TST

Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”

Recursos em dissídio coletivo

Princípios Execução Trabalhista

Forma de execução

Títulos executáveis

Execução provisória e definitiva

Liquidação

Execução contra massa falida

Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Formas de defesa na execução

Penhora. Expropriação e suas modalidades

Prescrição Intercorrente

Ação de Cumprimento

Lei Orgânica do Município de Manaus

Lei nº 1.015 de 2006 - Procuradoria Geral do Município

Lei nº 870 de 2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus

Curso PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe

MétodoQ

Teoria

Prática

Revisão

Orientação

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