Name: Curso PC-PR - Delegado de Polícia
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Conceito e classificação dos atos administrativos

Extinção dos atos administrativos

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Atos administrativos em espécie

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Atos administrativos

Teoria das nulidades

Teoria dos motivos determinantes

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Responsabilidade civil do estado

Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Controle administrativo, judicial e legislativo

Controle da administração pública

Conceito e Classificação

Limitação administrativa

Servidão administrativa

Requisição administrativa

Intervenção do estado na propriedade

Noções gerais e desapropriação

Tombamento

Ocupação temporária

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Administração Direta

Administração Indireta

Organização da Administração Pública

Órgãos Públicos

Autarquias

Fundações Públicas

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Consórcios públicos

Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Conceito, classificação, afetação e desafetação

Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Bens Públicos na Administração Pública

Aquisição e alienação dos bens públicos

Utilização dos bens públicos

Bens públicos em espécie

Provimento e vacância

Cargo, emprego, função

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Concurso público

Acumulação de cargos e funções

Estabilidade e vitaliciedade

Sistema constitucional de remuneração

Regime previdenciário

Associação sindical e direito de greve

Responsabilidades do servidor

Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Princípios dos Serviços Públicos

Serviços Públicos

Direito e obrigações dos usuários

Parcerias público-privadas

Conceito de administração pública

Princípios da Administração Pública

Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Regime jurídico administrativo

Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Poder vinculado e discricionário

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Abuso de Poder

Poder de polícia

Poderes da Administração

Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Demais disposições da Lei 8.429/92

Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Demais aspectos da lei 9.784/99

Inquérito Administrativo - PAD

Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Agentes da Licitação

Modalidades e Critérios de Julgamento

Fases e Processo Licitatório

Contratação Direta

Alienações e Instrumentos Auxiliares

Irregularidades

Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023

Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Princípios de Direito Constitucional Internacional

Forma, Sistema e Fundamentos da República

Objetivos Fundamentais da República

Princípios Fundamentais da República

Princípios Estruturantes

Princípios Gerais da Atividade Econômica

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Política Urbana

Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Sistema Financeiro Nacional

Finanças Públicas – Orçamento

Sistema Tributário Nacional

Ordem Econômica e Financeira

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Controle Repressivo do Poder Legislativo

Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Repercussão Geral

Recurso Extraordinário

Súmula Vinculante

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Controle de Constitucionalidade

Direitos Sociais

Direitos Políticos

Direitos da Nacionalidade

Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Fase Constitutiva

Deliberação Parlamentar

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Deliberação Executiva

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Fase Complementar

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Processo Legislativo

Funções Típicas e Atípicas

Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Poder Legislativo

Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Funções Essenciais à Justiça

Disposições Gerais na Administração Pública

Servidores Públicos

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Noção geral

Princípios e características dos partidos políticos

Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

(In)fidelidade partidária e justa causa

Organização do Estado - União

Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Municípios

Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Intervenção Federal e Estadual

Organização Político-Administrativa do Estado

Conceito de Constituição

Classificação das Constituições

Métodos de Interpretação Constitucional

Princípios de Interpretação Constitucional

Teoria da Constituição

Remédios e Garantias Constitucionais

Habeas Corpus

Habeas Data

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Injunção

Ação Popular

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Princípio da Separação dos Poderes

Organização dos Poderes

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Poder Executivo

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Vedações

Quinto Constitucional da OAB e do MP

Poder Judiciário

Estado de Defesa

Estado de Sítio

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Forças Armadas e Segurança Pública

Previdência Social

Educação, Cultura e Desporto

Meio Ambiente

Família, Criança, Adolescente e Idoso

Saúde

Assistência Social

Ordem Social

Direito à Vida

Direito à Liberdade

Direito à Igualdade

Direito à Privacidade

Direito à Honra

Direito de Propriedade

Direitos Individuais

Teoria dos Direitos Fundamentais

Encerramento do Inquérito Policial

Notícia-crime e instauração

Valor Probatório

Inquérito Policial - Noções Gerais

Inquérito Policial - Características

Inquérito Policial

Vícios e suas consequências

Incomunicabilidade

Desenvolvimento: diligências e providências

Indiciamento

Ação Penal - Noções Gerais

Condições para o Exercício da Ação Penal

Classificação das ações penais condenatórias

Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal

Ação penal nos crimes contra a honra

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Denúncia e Queixa

Acordo de Não Persecução Penal

Jurisdição penal: definição e princípios

Jurisdição política e jurisdição penal

Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Competência criminal da Justiça Eleitoral

Competência criminal da Justiça Militar

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Competência no Processo Penal

Competência criminal da Justiça Federal

Competência criminal da Justiça Estadual

Competência territorial

Causas de modificação da competência: conexão e continência

Ônus da prova

Prova pericial e exame de corpo de delito

Prova testemunhal

Prova documental

Confissão no Processo Penal

Acareação no Processo Penal

Das Provas

Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Sistemas de apreciação e valoração

Terminologia

Interrogatório

Declarações do ofendido

Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Reconhecimento de pessoas e coisas

Indícios

Busca e apreensão

Meios probatórios excepcionais

Tutela penal cautelar: definição e espécies

Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Procedimento de aplicação e recorribilidade

Prisões extrapenais

Prisões cautelares: definição e espécies

Da Prisão em Flagrante

Da Prisão Preventiva

Da Prisão Temporária

Prisão domiciliar

Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Atos processuais defeituosos e invalidade

Espécies de nulidades

Nulidades no Processo Penal

Meras irregularidades e atos inexistentes

Princípios referentes às nulidades

Agravo em execução

Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Recursos Criminais

Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Princípios em matéria recursal

Pressupostos de admissibilidade

Efeitos dos Recursos Criminais

Classificação de Recursos Criminais

Recurso em sentido estrito

Apelação no Processo Penal

Embargos infringentes e embargos de nulidade

Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Carta testemunhável

Correição parcial

Sentença e Coisa Julgada

Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Instrumentalidade do processo penal

Sistemas processuais

Contraditório

Princípios fundamentais do direito processual penal

Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Devido processo legal

Ampla defesa

Presunção de inocência

Juiz natural

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Lei Processual Penal no Tempo

Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Lei Processual Penal no Espaço

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Noções de Investigação Preliminar

Investigação Preliminar: Juiz das Garantias

Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Investigação Defensiva

Citação no Processo Penal

Intimação e notificação

Processo e procedimento

Procedimento comum ordinário

Procedimento comum sumário

Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral

Procedimento especial dos crimes contra a honra

Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Outros procedimentos especiais

Adoção

Guarda

Direitos Individuais

Garantias Processuais

Ato infracional

Política de Atendimento

Justiça da Infância e da Juventude

Recursos

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Ministério Público no ECA

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Prevenção

Direito à Vida no ECA

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direitos Fundamentais no ECA

Perda e Suspensão do Poder Familiar

Colocação em Família Substituta

Habilitação para Adoção

Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tutela

Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Advertência

Obrigação de Reparar o Dano

Prestação de Serviços à Comunidade

Liberdade Assistida

Regime de Semiliberdade

Internação

Medidas Socioeducativas

Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos da Criança e do Adolescente

Conselho Tutelar

Entidades de atendimento

Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Responsabilidade ambiental

Disposições gerais dos crimes de trânsito

Crimes em espécie

Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Direito à Vida da Pessoa Idosa

Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa

Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa

Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Profissionalização e do Trabalho

Previdência Social

Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa

Habitação

Transporte

Medidas Gerais e Específicas de Proteção

Medidas Específicas de Proteção

Disposições Gerais do Atendimento à Pessoa Idosa

Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa

Fiscalização das Entidades de Atendimento

Infrações Administrativas

Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa

Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa

Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Crimes

Lei penal no tempo

Lei penal no espaço

Conceitos e caracteres

A norma penal

Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Noções Fundamentais

Conflito aparente de normas

Conceito de crime

Teoria Geral do Delito

Sistemas penais

Participação

Punibilidade no concurso de pessoas

Concurso de Pessoas

Noções gerais de Concursos de Pessoas

Autoria e coautoria

Cooperação dolosamente distinta

Consumação e tentativa

Tipo Penal Doloso

Tipo Penal Culposo

Tipicidade formal

Tipicidade conglobante

Erro de tipo acidental

Tipicidade

Conduta: ação / omissão

Crime praticado por pessoa jurídica

Resultado

Crimes omissivos

Nexo de causalidade

Causas absolutamente independentes

Causas relativamente independentes

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Crime impossível

Arrependimento posterior

Crime preterdoloso

Imputação objetiva

Erro do tipo essencial

Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Legítima defesa

Antijuridicidade

Noções Gerais Antijuridicidade

Estado de necessidade

Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Lesão corporal e suas diversas modalidades

Lesão corporal leve e culposa

Lesões corporais qualificadas

Violência doméstica

Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Imputabilidade penal

Noções Gerais da Culpabilidade

Culpabilidade

Inimputabilidade por doença mental

Inimputabilidade pela embriaguez

Exigibilidade de conduta diversa

Descriminantes Putativas

Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Causas de extinção da punibilidade

Morte do agente

Anistia, graça e indulto

Abolitio criminis

Prescrição. Conceito e modalidades

Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Prescrição da pretensão executória

Prescrição no processo do Tribunal do Juri

Prescrição no concurso de crimes

Prescrição da pena de multa

Prescrição da medida de segurança

Decadência.

Perempção

Renúncia

Perdão do ofendido

Retratação do agente

Perdão judicial

Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Legislação Penal Especial

Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998

Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio

Crimes contra o patrimônio

Furto

Roubo

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Extorsão indireta

Usurpação

Dano

Apropriação indébita

Estelionato

Abuso de incapazes

Outras fraudes

Receptação

Conceito e características

Substituição - Concessão.

Substituição - Revogação.

Suspensão condicional da pena. Concessão.

Suspensão condicional da pena. Revogação.

Conceito de Medida de Segurança

Espécies de Medida de Segurança

Distinções entre a pena e a medida de segurança

Prazo de duração

Superveniência de doença mental

Inimputabilidade decorrente de dependência química

Conceito e consequências

Requisitos para a concessão

Condições a serem impostas no curso do benefício

Causas e consequências da revogação do benefício

Prorrogação do período de prova

Extinção da pena

Efeito principal e efeitos secundários

Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Homicídio

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Infanticídio

Aborto

Feminicídio

Vicaricídio

Noções gerais sobre os crimes de perigo

Perigo para a vida ou a saúde de outrem

Abandono de incapaz

Exposição ou abandono de recém-nascido

Omissão de socorro

Maus tratos

Rixa

Noções Gerais de Crimes Contra a Honra

Calúnia

Difamação

Injúria

Disposições comuns

Constrangimento ilegal

Intimidação sistemática (bullying)

Ameaça

Perseguição

Violência Psicológica Contra a Mulher

Sequestro ou cárcere privado

Redução à condição análoga à de escravo

Tráfico de Pessoas

Crimes contra a propriedade imaterial

Estupro

Registro não autorizado da intimidade sexual

Violação sexual mediante fraude

Assédio sexual

Estupro de vulnerável

Corrupção de menores

Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente

Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis

Mediação para satisfazer a lascívia de outrem

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Casa de prostituição

Rufianismo

Importunação Sexual

Ultraje público ao pudor

Divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Promoção de migração ilegal

Bigamia

Abandono material

Abandono intelectual

Crimes de perigo comum

Crimes contra a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos

Crimes contra a saúde pública

Incitação ao crime

Apologia de crime ou criminoso

Associação criminosa

Constituição de Milícia Privada

Moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Falsidade de documento público

Falsidade de documento particular

Falsidade ideológica

Falso reconhecimento de firma ou letra

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade de atestado médico

Uso de documento falso

Supressão de documento

Fraudes em certames de interesse público

Outras falsidades

Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Peculato

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão e Excesso de Exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Contrabando

Descaminho

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa

Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa

Arrebatamento de Presos. Motim de Presos

Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Crimes contra as finanças públicas

Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

Modelos Teóricos da Criminologia: Clássico, Neoclássico, Positivista e Moderno. Escolas da Criminologia: Clássica, Positiva, “Terza Scuola” Italiana, Técnico-Jurídica e Sociológica Alemã.

Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - explicação ecológica do crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “Labelling Approach”.

Teorias Criminológicas: Delito como Eleição, Predisposições Agressivas, Behaviorista, Técnicas de Neutralização, Janelas Quebradas e Reação Social.

Características dos direitos humanos

Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Direito Internacional dos Direitos Humanos

Categorias e gerações dos direitos humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Agenda 2030

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Povos Indígenas e Tribais (C169)

Sexologia Forense

Tanatologia Forense

Psiquiatria Forense

Antropologia Forense

Asfixiologia Forense

Toxicologia

Química Médico-legal

Medicina Legal - Conceito

Perícia

Balística

Energias Vulnerantes Físicas e não mecânica

Agentes Vulnerantes Físicos Mecânicos

Traumatologia Forense

Aspectos Históricos da Medicina Legal

Genética forense

Infortunística

Constituição do Estado do Paraná

Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)

Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná

Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

Governança e governabilidade

Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo)

Princípios de governança pública

Accountability e transparência na Administração Pública

Compliance na Administração Pública

Informação, era do conhecimento e gestão do conhecimento

Governo Eletrônico

Breve histórico do Governo Eletrônico

Inclusão/exclusão digital

Sisp – Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática

Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

Transparência Eletrônica

Transparência e a Lei de Acesso à Informação

Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

Gestão por resultados

Processo de formulação e desenvolvimento de políticas

Construção de agendas, formulação e implementação de políticas

Planejamento e avaliação nas políticas públicas

Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros

Formulação de programas e projetos

Avaliação de programas e projetos

Tipos de avaliação

Análise custo-benefício e análise custo-efetividade

As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo

Descentralização e democracia.

Participação, atores sociais e controle social

Gestão local, cidadania e equidade social.

Corrupção e políticas públicas

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Disposições Preliminares da LGPD

Tratamento de Dados Pessoais

Direitos do Titular

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Transferência Internacional de Dados

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Curso PC-PR - Delegado de Polícia

MétodoQ

Teoria

Prática

Revisão

Orientação

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