Constituição do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina
Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública
Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências
Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências
Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública
Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais
Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos
Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
Lei 13.136 de 2004 - ITCMD
Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA
Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais
Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984
Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)
Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual
Resolução nº 112/2006 – CEE/SC
Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação
Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC
Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC
Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual
Diretriz De Procedimento Permanente n.º 037/2015/CMDO G
Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina
Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento
Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
Lei nº 13.342 de 2005 - PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense
Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso
Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
Decreto nº 1.168 de 2017
Lei nº 9.493 de 1994
Lei nº 16.673 de 2015
Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Decreto n° 759 de 2011 - Plano Rodoviário Estadual
Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA
Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina
Legislação do Instituto Geral de Perícias (IGP) do Estado de Santa Catarina
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil
Lei nº 5.190 de 2012 - Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil FUMDEC-SJ e Legislação Específica
Decreto nº 1.127 de 2008 - Concessão e Pagamento de Diárias da Administração direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual
Lei nº 16.418 de 2014 - Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNPDEC
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC)
Decreto nº 3.573 de 1998 - Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Legislação Específica
Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA
Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado
Lei nº 15.297 de 2010 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 para o Estado de Santa Catarina
Lei nº 133 de 1953 - Organização Administrativa do Estado
Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado
Instrução Normativa nº 001 de 2019 - Procedimentos Operacionais de Segurança Adotados Pelas Unidades Prisionais do Estado
Lei nº 13.558 de 2005 - Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA
Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais
Decreto nº 3.882 de 2005 - Ensino Religioso nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública