Name: Curso MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto
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Tópicos de Direito Constitucional

Como estudar o Direito Constitucional

Divisão do Direito Constitucional: teoria e prática

Estrutura inicial da Constituição

Preâmbulo

ADCT

Noção Geral

Objetivos e classificações dos direitos fundamentais

Teoria dos status de Jellinek

Direitos fundamentais e direitos humanos

Dimensões dos direitos fundamentais (e humanos)

Características dos direitos fundamentais

Direitos fundamentais heterotópicos

Sujeitos ativos dos direitos fundamentais

Sujeitos passivos dos direitos fundamentais

Colisão de direitos fundamentais e proporcionalidade

Como estudar o art. 5º da Constituição Federal

Direito à vida

Princípio da legalidade

Princípio da liberdade de manifestação do pensamento

Direito à privacidade

Direito de resposta e de indenização

Inviolabilidade de domicílio

Direito ao sigilo

Direito de reunião

Direito de associação

Direito de propriedade e função social da propriedade

Livre acesso à informação

Princípio da inafastabilidade da jurisdição

Segurança jurídica

Mandados de criminalização

Devido processo legal e demais garantias processuais

Direito fundamental à proteção de dados pessoais

Aplicação imediata dos direitos fundamentais

Princípio da não taxatividade dos direitos fundamentais

Hierarquia dos tratados internacionais

Tribunal Penal Internacional

Teoria geral dos remédios constitucionais

Habeas corpus

Habeas data

Mandado de injunção

Ação popular

Ação civil pública

Mandado de segurança

Direito de petição e de obter certidão

Noção geral, natureza jurídica, objetivo e surgimento dos direitos sociais

Princípio da igualdade

Princípio da igualdade - Resolução de questões

Escolhas Trágicas (Mínimo Existencial X Reserva do Possível)

Vedação ao retrocesso social

Direitos sociais em espécie (art. 6º, caput, da CF)

Programa permanente de transferência de renda (direito à renda básica

Demais direitos sociais

Noção geral e conceito

Espécies de nacionalidade

Modos de aquisição da nacionalidade originária

Modos de aquisição da nacionalidade secundária

Modos de aquisição da nacionalidade originária na CF-88

Modos de aquisição da nacionalidade secundária na CF-88

Distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados

Perda da nacionalidade

Reaquisição da nacionalidade perdida

Idioma e símbolos da República Federativa do Brasil

Noção geral e democracia semidireta

Classificação dos direitos políticos

Direitos políticos positivos ativos

Direitos políticos positivos passivos

Direitos políticos negativos

Consultas populares no período das eleições municipais

Sistemas eleitorais

Suspensão, perda e reaquisição de direitos políticos

Noção Geral

Confederação, Federação e Estado Unitário

Elementos Integrantes do Estado

Federação

União Federal

Estados-Membros

Dos Estados Federados

Distrito Federal

Territorios Federais

Normas de reprodução obrigatória, facultativa e proibida

Organização político-administrativa

Repartição de competências constitucionais na CF-88

Da União - Bens

Bens e competências da União

Competências comuns e concorrentes

Competências e bens dos Estados

Dos Municípios

Competências dos Municípios

Composição das Câmaras Municipais

Da Intervenção

Intervenção Federal e estadual

Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo

Estrutura do Poder Legislativo

Estatuto dos Congressistas

Imunidade material

Imunidade formal

Foro por prerrogativa de função

Demais garantias parlamentares

Prerrogativas conferidas aos parlamentares estaduais e municipais

Incompatibilidades e impedimentos

Perda do mandato

Reuniões

Mesas diretoras

Comissões parlamentares

Competências e atribuições das Casas Legislativas

Processo legislativo

Emendas à Constituição

Medidas provisórias

Leis complementares e Leis ordinárias

Leis delegadas

Decretos legislativos

Resoluções

Função fiscalizatória do Poder Legislativo e Tribunal de Contas

Funções típicas e atípicas do Poder Executivo

Atribuições do Presidente da República

Eleição presidencial

Linha sucessória da Presidência

Sucessão e substituição do Presidente da República

Responsabilidade do Presidente da República

Crimes de responsabilidade do Presidente da República

Crimes comuns do Presidente da República

Competência para julgamento dos Chefes do Poder Executivo

Ministros de Estado

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Funções típicas e atípicas do Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário

Garantias do Poder Judiciário

Quinto constitucional

Súmulas vinculantes

Reclamação constitucional

Cláusula de reserva de plenário

Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público

Precatórios

Noção geral

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Defensoria Pública

Noção geral

Estado de defesa

Estado de sítio

Forças Armadas

Segurança Pública

Noção geral

Princípios da ordem econômica

Exploração de serviços públicos

Política urbana

Usucapião especial e urbana

Política agrícola e fundiária e da reforma agrária

Sistema financeiro nacional

Noções Introdutórias

Controle preventivo de constitucionalidade

Controle repressivo de constitucionalidade

Poder Executivo e controle repressivo de constitucionalidade

Poder Legislativo e controle repressivo de constitucionalidade

Controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade: sistema misto

Sistema de controle concreto ou difuso de constitucionalidade

Controle difuso

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Ação Direta Interventiva, Ação Interventiva ou Representação Interventiva (IF)

Definição de Ministério Público

Princípios institucionais

Autonomia do Ministério Público

Organização do Ministério Público

Investidura dos Procuradores-Gerais

Garantias e vedações

Funções institucionais

Ingresso na carreira

Conselho Nacional do Ministério Público

Órgãos da Administração Superior

Procuradoria-Geral de Justiça

Colégio de Procuradores de Justiça

Conselho Superior do Ministério Público

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Conselhos Públicos;

Orçamento Participativo;

Formas de Participação;

PPP;

OS;

OSCIP;

Contrato de Gestão;

Agências Executivas.

1.1 - Políticas Públicas de Saúde no Brasil

1.2 - Processo Histórico de Construção do Sistema Único de Saúde - SUS

1.3 - SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

1.4 - Planejamento e Programação Local de Saúde no Brasil

1.5 - Organização e Funcionamento do SUS

1.6 - Modelo Assistencial e Financiamento do SUS

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Disciplina dos ingressos públicos

Definição jurídica de tributo no direito financeiro e no direito tributário

Artigo 3º do CTN - Parte 1

Artigo 3º do CTN - Parte 2

Artigo 3º do CTN - Parte 3

Classificação dos tributos: CTN e Constituição Federal

Características gerais das taxas - Parte 1

Características gerais das taxas - Parte 2

Características gerais das contribuições de melhoria

Características gerais dos impostos

Classificações dos impostos - Parte 1

Classificações dos impostos - Parte 2

Características gerais dos empréstimos compulsórios

Características gerais das contribuições especiais

Características das CIDE

Características das contribuições corporativas e da COSIP

Características das contribuições sociais

Características das contribuições da Seguridade Social

Quadro geral das fontes do direito tributário

Constituição Federal: funções no direito tributário

Costituição Federal: repartição constitucional das receitas tributárias

Emendas constitucionais

Leis complementares - Parte 1

Leis complementares - Parte 2

Leis ordinárias

Leis delegadas

Medidas provisórias

Decretos legislativos e tratados internacionais

Resoluções do Senado Federal e Convênios do ICMS

Decretos e normas complementares

Efeitos do respeito às normas complementares

Validade, vigência e eficácia: noções gerais

Aplicação temporal da legislação tributária

Aplicação espacial da legislação tributária

Influência do direito privado na interpretação da legislação tributária

Métodos de interpretação da legislação tributária

Interpretação histórica, teleológica e sistemática

Interpretação autêntica

Interpretação literal

Métodos de integração da legislação tribuária

Nascimento da obrigação tributária

A polêmica expressão "fato gerador"

Obrigação tributária principal x Obrigação tributária acessória

Critério material da obrigação tributária principal

Planejamento tributário

Critérios temporal e espacial da obrigação tributária principal

Critério quantitativo da obrigação tributária principal

Critério pessoal da obrigação tributária: sujeito ativo

Critério pessoal da obrigação tributária: sujeitos passivos

Contribuinte de direito x Contribuinte de fato x Contribuinte econômico

Solidariedade: modalidade de responsabilidade?

Modalidades de responsabilidade tributária (substituição e transferência)

Responsabilidade de terceiros

Responsabilidade de terceiros - Resolução de questões

Responsabilidade de terceiros e por fraude na emissão de CND

Responsabilidade de sucessores: aqusição de bens móveis e imóveis

Responsabildiade na sucessão "causa mortis"

Responsabildiade na sucessão empresarial

Responsabilidade por substituição

Responsabilidade por infrações

Denúncia espontânea

Domicílio tributário

Noções gerais acerca do lançamento

Modalidades de lançamento

Lançamento por declaração

Lançamento por homologação: noções gerais

Lançamento por homologação: conceitos avançados

Lançamento de ofício

|Lançamento de oficío e revisão do lançamento

Modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos

Moratória e parcelamento

Reclamações e recursos no âmbito administrativo e depósito do montante integral

Decisões judiciais provisórias

Hipóteses de exclusão do crédito tributário

Disciplina das isenções - Parte 1

Disciplina das isenções - Parte 2

Disciplina da anistia

Noções gerais

Pagamento

Compensação

Transação e remissão

Conversão do depósito em renda e homologação do pagamento antecipado

Decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado

Consignação em pagamento e dação em pagamento

Decadência

Prescrição

Repetição do indébito

Noções gerais sobre dívida ativa

Inscrição em dívida ativa tributária e CDA

Execução fiscal e efeitos dos vícios na inscrição

Meios acautelatórios para garantia do Fisco

Lei de Execuções Fiscais - Parte 1

Lei de Execuções Fiscais - Parte 2

Lei de Execuções Fiscais - Parte 3

Garantias do crédito tributário

A disciplina da fraude à execução fiscal

Privilégios do crédito tributário

O privilégio do crédito tributário na falência

Disciplina da fiscalização tributária

Dever de colaboração de terceiros com o Fisco

Disciplina jurídica do sigilo fiscal

Certidões de regularidade fiscal

ICMS: noções gerais - Parte 1

ICMS: noções gerais - Parte 2

ICMS: conceitos avançados - Parte 1

ICMS: conceitos avançados - Parte 2

ICMS: conceitos avançados - Parte 3

ITCMD: noções gerais

ITCMD: conceitos avançados

IPVA: noções gerais

IPVA: conceitos avançados

ISS: noções gerais

ISS: conceitos avançados

IPTU: noções gerais

IPTU: conceitos avançados

ITBI: noções gerais

ITBI: conceitos avançados

Objeto da AFO

Ramo do Direito

Princípios orçamentários

Hermenêutica e Interpretação

Visão Financeira do Estado - Unidades Financeiras

Atividade Financeira em Sentido Estrito

Entidades de Direito Público e Entidades de Direito Privado

Competência Legislativa

Principais artigos e seu alcance

Conta Única do Tesouro Nacional

Subvenções e Realocações

Pacto Federativo e Repartição de Receitas

Conceito da Despesa - Orçamentária e Extra Orçamentária

Ordenadores da Despesa

Empenho

Nota de Empenho

Liquidação da Despesa

Pagamento e Ordem de Pagamento

Restos a Pagar

Classificações da Despesa

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Codificação da Despesa

Programação Qualitaviva e Quantitativa

Suprimentos de fundos e Restos a pagar

Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias

Estimativa/ Previsão

Lançamento

Arrecadação e Recolhimento

Classificações de Receitas

Receitas Correntes

Receitas de Capital

Excesso de Receita

Sistema Constitucional

Ciclo Orçamentário

Natureza

Objetos e Matérias

Elaboração, Aprovação e Alterações

Natureza

Objetos e Matérias

Elaboração e Aprovação

Anexos Obrigatórios de Metas e Riscos Fiscais

Natureza

Objetos e Matérias

Estrutura: Orçamento Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social

Elaboração e Processo Legislativo

Emendas Parlamentares

Fiscalização e Acompanhamento Periódico

Flexibilização Orçamentária e Teoria da Imprevisão

Princípios Orçamentários

Descentralização de Créditos Financeiros

Espécies Orçamentárias: Programa, Base Zero, Incrementalista, Participativo e de Desempenho

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Ciclo Orçamentário em Sentido Amplo e Estrito

Orçamento de Guerra

Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Parte 01

Eleições

Convenções Partidárias

Procedimento e Regras das Convenções Partidárias

Coligações e Federações Partidárias

Escolha de Candidatos

Regras de Registros de Candidatura - Lei 9.504/97

Sistemas Eleitorais

Sistema Majoritário

Sistema Proporcional

Diplomação dos Eleitos

Partidos Políticos

Formação dos Partidos Políticos

Fidelidade Partidária

Fundo Partidário

Clásula de Barreira ou Desempenho Partidário

Campanha Eleitoral

Propaganda Política e suas Espécies

Arrecadação a Gastos de Campanha

Prestação de Contas de Campanha

Justiça Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral

Juízes e Juntas Eleitorais

Recursos Eleitorais

Direito Penal e Direito Processual Penal Eleitoral

Crimes Eleitorais e suas Regras

Crimes Eleitorais e Crimes Comuns Conexos

O Ministério Público Eleitoral

Inelegibilidades infraconstitucionais

Membros do legislativo e do Poder Executivo (infrações e renúncia do mandato)

Hipóteses: qualquer cargo

Membros do legislativo e infrações

Membros do Executivo e infrações

Representação julgada pela justiça eleitoral

Condenados por crimes

Declarados indignos do oficialato

Tiverem contas rejeitadas

Abuso de poder Econômico ou Político

Condenação Criminal

Renúncia ao mandato

Improbidade Administrativa

Militares e Agentes Públicos - Indignidade do Oficialato, Demissão, Aposentadoria Compulsória, Exclusão do Exercício Profissional

Excluídos do exercício da profissão

Situação de desfazimento de vínculo conjugal

Representações Eleitorais

Desincompatibilização

Demitidos do serviço público

Declaração de doação ilegal

Aposentadoria compulsória

Hipóteses: Presidente da República e Vice

Afastamento de cargos em prazo determinado

Cargos com afastamento necessário no prazo de 6 meses

Cargos com afastamento necessário no prazo de 4 meses

Cargos com afastamento necessário no prazo de 3 meses

Hipóteses: Governador e Vice - Equivalência com Presidente da República e Vice

Equivalência com Presidente da República e Vice

Hipóteses: Prefeito e Vice - Equivalência com Presidente e Vice, Governador e Vice

Hipótese - Poder Legislativo

Equivalência com Presidente e Vice, Governador e Vice

Cargo com afastamento necessário no prazo de 4 meses

Hipóteses: legislativo federal, estadual e distrital

Hipóteses: legislativo municipal

Arguição de Inelegibilidade e Foro Competente

Foro competente

Impugnação de registro de candidatura

Legitimidade para o pedido de impugnação

Ministério Público e impugnação

Aspectos processuais da impugnação

Registro da candidatura

Declaração de inelegibilidade

Investigação judicial eleitoral

1.1 - Conceito de Direito Urbanístico

1.2 - Evolução legislativa

1.3 - Direito à cidade

2.1 - Competências legislativa e administrativa

2.2 - Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

2.3 - Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do Direito Urbanístico

3.1 - Definições. Loteamento e desmembramento

3.2 - Dos requisitos urbanísticos para loteamento

3.3 - Do projeto de loteamento

3.4 - Do projeto de desmembramento

3.5 - Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

4.1 - Diretrizes Gerais

4.2 - Dos instrumentos em geral

4.3 - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

4.4 - Do IPTU progressivo no tempo

4.5 - Da desapropriação com pagamento em títulos

4.6 - Da usucapião especial de imóvel urbano

4.7 - Do direito de superfície

4.8 - Do direito de preempção

4.9 - Da outorga onerosa do direito de construir

4.10 - Das operações urbanas consorciadas

4.11 - Da transferência do direito de construir

4.12 - Do estudo de impacto de vizinhança

4.13 - Do plano diretor

4.14 - Da gestão democrática da cidade

7.1 - Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Sistemas administrativos: inglês e francês

Regime jurídico administrativo

Fontes do Direito Administrativo

Leis

Jurisprudência

Doutrina

Costumes

Princípios

Sentidos da Administração

Função Administrativa e Função Polícia (governo)

Direito Administrativo e LINDB

Conceito e funções dos princípios

Supraprincípios

Supremacia do Interesse Público

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípios Constitucionais

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

A técnica do princípio e do exemplo

Princípios esquematizados dos principais diplomas legais

Princípios implícitos

Autotutela

Especialidade ou descentralização

Probidade administrativa

Proporcionalidade e razoabilidade

Intranscendência subjetiva das sanções

Deferência

Princípios das Licitações e Contratos Públicos

Princípios dos Serviços Públicos

Princípios do Processo Administrativo Federal

Análise das bancas/carreiras

Conceitos básicos

Noções introdutórias

Características

Administração Pública

Administração Pública Direta, Indireta e entidades paraestatais

Administração Pública Direta

Administração Pública Indireta

Entidades paraestatais ou entes de cooperação

Descentralização e desconcentração

Órgãos públicos

AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Autarquias

Fundações

Esquematização das fundações

Empresas Públicas

Sociedades de Economia Mista

Quadro Comparativo:

Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista

Agências reguladoras

Agências executivas

Consórcios públicos

Entidade transfederativa

Análise das bancas/carreiras

Conceito

Poder vinculado ou regrado

Poder discricionário

Poder hierárquico

Poder disciplinar

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

Poder regulamentar ou normativo

Poder de polícia

Meios de atuação

Atributos

Competência

Sanções e prazo de prescrição

Peculiaridades do Poder de Polícia:

Ciclo de Polícia

Delegação do poder de polícia

Poder de polícia interfederativo

Prescrição

Conceito

Requisitos/pressupostos de validade

Forma

Finalidade

Competência ou sujeito

Objeto

Motivo

Atributos dos atos administrativos

Presunção de legitimidade

Presunção de veracidade

Imperatividade

Tipicidade

Autoexecutoriedade

Classificações dos atos administrativos

Quanto ao grau de liberdade ao administrador

Quanto aos destinatários

Quanto a formação do ato e seus estrutura

Demais classificações

Negociais

Políticos

Gestão

Mero expediente

Normativo

Ordinatório

Controle dos atos administrativos

Legislativo

Judicial

Pela administração

Formas de extinção dos atos administrativos

Comuns

Extraordinárias

Invalidação (saneamento, retificação e ratificação)

Revogação

Caducidade

Contraposição

Cassação / retirada

Teoria dos motivos determinantes

Noções preliminares

Definição de agentes públicos

Temas recorrentes em concursos públicos

Órgãos públicos

Agentes públicos

Cargo, emprego e função públicas

Provimento efetivo, vitalício e em comissão

Provimento originário (inicial) e derivado (vínculo anterior)

Concurso público

Estabilidade e vacância

Remuneração e subsídio

Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas:

Direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos

Cláusula de barreira

Direito de petição

Direitos e vantagens

Deveres e proibições

Responsabilidade do servidor público

Punições disciplinares

Prescrição

Revisão do processo disciplinar

Jurisprudência em teses

Servidor Público

Remuneração do servidor público

Questões previdenciárias

Introdução

Classificações

Quanto à origem

Controle Administrativo

Controle Legislativo

Controle do Tribunal de Contas

Controle Judicial

Controle e LINDB-Segurança Jurídica, Boa-fé e Eficiência na aplicação do Direito Público

Conceito

Alteração legislativa

Esmiuçando as mudanças legislativas

Tutela Constitucional da probidade administrativa

Controle de convencionalidade da probidade administrativa

Instâncias de responsabilidade

Sujeito passivo

Sujeito ativo

Atos de improbidade administrativa

Outras modalidades de atos de improbidade administrativa

Sanções

Limites temporais e circunstanciais

Unificação sancionatória

Indisponibilidade de bens

Ressarcimento ao Erário

Rito procedimental

Prescrição

Prescrição geral

Prescrição retroativa

Tema 1.199/STF e ADI 7042 e 7043

Introdução

Princípios

Início do processo e legitimados a sua instauração

Impedimento e Suspeição

Forma, tempo e lugar dos atos do processo

Intimação do interessado

Instrução e decisão

Desistência e extinção do processo

Recurso administrativo

Revisão disciplinar

Conceito

Princípios

Classificação

Formas de prestação

Quadro comparativo ? autorizações, permissões e concessões de serviços públicos

Concessão de serviços públicos

Tarifa e fontes alternativas de receita

Parceria Público-Privada (PPP)

Vedação à celebração de contrato de parceria público-privada

Características diferenciadoras das PPPs para as concessões comuns:

Regime Jurídico:

Esquematização:

Direitos do usuário dos serviços públicos

Subcontratação, subconcessão e cessão da posição jurídica

Responsabilidade Civil do Estado

Formas de extinção dos Serviços Públicos

Advento do termo contratual e reversão

Caducidade

Encampação

Rescisão

Anulação

Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Intervenção

Conceitos gerais

Classificações

Afetação e desafetação

Características

Autorização, permissão e concessão de uso

Uso de bens públicos por particulares:

Conceito e fundamentos

Características

Competência

Modalidades

Limitação administrativa

Ocupação temporária

Tombamento

Requisição administrativa

Servidão administrativa

Desapropriação

Desapropriação indireta

Desapropriação por zona

Procedimento (fases)

Direitos do desapropriado

Pontos relevantes:

Estudo em tabelas ? características principais

Introdução

Evolução da Responsabilidade Civil do Estado

Teoria da irresponsabilidade do Estado

Teoria da responsabilidade com culpa

Teoria da culpa administrativa

Teoria do risco administrativo

Teoria do risco integral

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade:

SUJEITOS RESPONSÁVEIS DE ACORDO COM O ART. 37, § 6.º, CF/1988

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SUBSIDIÁRIA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO

RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS

AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO: PARTICULAR X ADMINISTRAÇÃO

Agente Público (sentido lato):

DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DIREITO DE REGRESSO

PRESCRIÇÃO

Responsabilidade especiais

Atos legislativos

Atos jurisdicionais

Atos terroristas contra aeronaves brasileiras

Atos dos tabeliães

Obra pública

Conceito

Regime normativo concorrente

Principais novidades da Lei nº 14.133/2021

Quem deve licitar

Regras de exclusão

Princípios

Desburocratização (novidade)

Modalidades licitatórias

Concorrência

Tomada de preços

Convite (carta-convite)

Concurso

Leilão

Pregão (Lei 14.133/2021)

Diálogo competitivo

Outras modalidades licitatórias

Procedimentos Licitatórios Auxiliares

Vedação de compra de itens de consumo de luxo

Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível

Critérios de julgamento das propostas (lei nova) ou tipos de licitação (lei antiga)

Anulação e revogação da licitação

Adjudicação e homologação da licitação

Recursos (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021)

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Startups e empreendedorismo inovador (LC nº 182/2021)

Conceito

Formalismo

Modificações no contrato

Teoria da imprevisão

Fato do príncipe

Fato da administração

Cotas nas contratações públicas

Duração dos contratos

Modificações contratuais:

Aditivo e apostila

Encargos trabalhistas e previdenciários

Meios alternativos de resolução de controvérsias

Garantias contratuais

Subcontratação

Rescisão do contrato

Sanções

Princípios da legalidade e anterioridade

Princípios da personalidade e humanidade

Princípio da individualização da pena

Princípio da insignificância

Princípios da adequação social e intervenção mínima

Princípios da responsabilidade penal subjetiva, imputação pessoal e "ne bis in idem"

Princípios da responsabilidade pelo fato, ofensividade e alteridade

Princípios da confiança, proporcionalidade e exclusiva proteção do bem jurídico

Sucessão de leis penais no tempo

Conflito de leis penais no tempo

Combinação de leis penais e lei penal intermediária

Lei temporária e excepcional

Conflito aparente de leis penais

Tempo e lugar do crime

Territorialidade

Extraterritorialidade incondicionada

Extraterritorialidade condicionada

Eficácia da sentença estrangeira

Disposições finais acerca da aplicação da lei penal

Conceito de crime

Sujeitos e objetos do crime

Elementos do fato típico

Conduta

Resultado

Nexo causal

Omissão

Tipicidade

Teorias do dolo

Espécies de dolo

Modalidades da culpa

Espécies de culpa

Crime qualificado pelo resultado

Caminho do crime

Tentativa

Desistência voluntária e arrependimento Eficaz

Arrependimento posterior

Crime impossível

Causas de exclusão da ilicitude

Legítima defesa

Espécies de legítima defesa

Estado de necessidade

Espécies de estado de necessidade

Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Excesso

Elementos da culpabilidade

Imputabillidade penal

Paixão, emoção e embriaguez

Potencial consciência da ilicitude

Exigibilidade de conduta diversa

Requisitos

Autoria e participação

Circunstâncias incomunicáveis

Teoria do domínio do fato

Sanção penal

Teorias e finalidades

Penas privativas de liberdade

Penas restritivas de direitos

Pena de multa

1º fase de aplicação da pena

2º fase de aplicação da pena

3º fase de aplicação da pena

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Ação penal pública

Ação penal privada

Homicídio

Feminicídio

Induzimento, Instigação e auxílio ao suicídio

Infanticídio

Aborto

Lesão corporal dolosa e culposa

Questões Cebraspe - Lesões corporais

Calúnia, Difamação e Injúria

Injúria Preconceituosa - art 140, § 3º

Ameaça, Perseguição e outros

Sequestro e cárcere privado

Intimidação Sistemática (Bullying) - art 146 A

Furto

Roubo

Extorsão

Furto, Roubo e extorsão - Resolução de questões

Dano

Receptação

Apropriação Indébita

Estelionato e outros

Crimes sexuais

Crimes sexuais contra vulneráveis

Incitação ao crime, Apologia de crime, Associação criminosa e milícia privada

Moeda falsa e petrechos para falsificação

Falsificação documental

Adulteração de Sinal Identificador de veículos - art 310

Crimes funcionais

Peculato

Concussão

Corrupção Passiva

Prevaricação

Advocacia Administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Outros crimes funcionais

Usurpação de função pública

Resistência, Desobediência e Desacato

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Empresário

Exceções e Elemento de Empresa

Requisitos (Capacidade)

Requisitos (Ausência de Impedimentos)

Conceito e Natureza Jurídica

Órgãos e Legislação

Nome Empresarial (Parte I)

Nome Empresarial (Parte II)

Conceito e Natureza Jurídica

Trespasse (Parte I)

Trespasse (Parte II)

Formalidades, Débitos e Contratos (Parte I)

Formalidades, Débitos e Contratos (Parte II)

Noções introdutórias e Enquadramentos (Parte I)

Noções introdutórias e Enquadramentos (Parte II)

Simples Nacional

Acesso aos Juizados e SPE

Investidor-anjo

MEI

Conceito

Classificações (Parte I)

Classificações (Parte II)

Sociedade entre Cônjuges / Nacional e Estrangeira

Sociedade em Comum

Sociedade em Conta de Participação

Sociedade em Nome Coletivo

Sociedade em Comandita Simples

Sociedade LTDA: Responsabilidade e Capital Social

Sociedade LTDA: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sociedade LTDA: Administração e Resolução

Sociedade LTDA: Deliberações dos Sócios

S.A.: Noções Gerais

S.A.: Ações e Debêntures

S.A.: Assembleia e Demais Órgãos

Conceito e Princípios

Classificações

Endosso

Aval e Protesto

Cheque

Nota Promissória

Cédulas de Crédito Bancário

Conceito / Normas Comuns / Foro / Sujeitos e Adm. Judicial

Conceito / Hipóteses e Sujeito Ativo

Inicial e Contestação e Efeitos da Sentença

Arrecadação do Ativo e Restituições

Liquidação do ativo

Pagamento dos Credores e Classificação dos Créditos

Conceitos e Motivos

Espécies

Requisitos objetivos

Requisitos Subjetivos

Petição Inicial

Efeitos do Processamento

Espécies de Planos

Credores Incluídos e Excluídos

Formas de aprovação do Plano

Recuperação Extrajudicial

Conteúdo essencial

Teminologias

Noção geral

Direitos e garantias fundamentais

Repartição de competências

Administração pública

Recebimento de precatórios

Previdência social

Assistência social

Direito à educação

Criança, adolescente e jovem PCDs

Acessibilidade

Noção geral

Base do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Técnicas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Definição e avaliação de deficiência

Conceitos, definições técnicas (artigo 3º)

Igualdade e não discriminação

Capacidade civil

Capacidade civil e curatela

Capacidade civil e tomada de decisão apoiada

Violação e efetivação de direitos

Atendimento prioritário

Direito à vida

Direito à habilitação e à reabilitação

Direito à saúde

Direito à educação: sistema educacional inclusivo

Direito à moradia

Direito ao trabalho: Disposições Gerais

Direito ao trabalho: Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Direito ao trabalho: Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Direito à assistência e previdência social

Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer

Direito ao transporte e à mobilidade

Acessibilidade

Direito à participação na vida pública e política

Acesso à justiça

Crimes e infrações administrativas

Reservas e percentuais

Noção geral

Elementos de urbanização

Mobiliário urbano

Acessibilidade nos edifícios

Reservas e percentuais

Introdução ao Direito Processual Civil

Como estudar Direito Processual Civil

Divisão do Código de Processo Civil

Neoprocessualismo ou Direito Processual Civil Constitucional

Inércia da jurisdição estatal

Incentivo e compatibilidade dos métodos alternativos e consensuais de resolução de conflitos

Direito ao alcance da atividade satisfativa

Boa-fé processual

Cooperação

Isonomia

Contraditório e ampla defesa

Vedação a decisão surpresa

Fundamentação das decisões judiciais

Ordem cronológica de julgamento dos processos

Conceito

Teorias da ação

Condições da ação

Elementos identificadores da ação

Conceito

Classificação de competência absoluta ou relativa

Critérios para fixação do juízo competente

Limites da jurisdição nacional e da competência internacional

Competência interna - Regras gerais

Competência interna - Regras específicas I

Competência interna - Regras específicas II

Competência interna - Regras específicas III

Causas modificadoras do juízo competente

Da incompetência

Conflitos de competência

Pressupostos de existência

Pressupostos de validade

Pressupostos negativos

Partes no Processo Civil e o estudo das capacidades no Processo Civil

Deveres das partes

Dos procuradores

Do juiz

Do ministério público

Da advocacia pública

Da defensoria pública

Dos auxiliares da justiça

Conceito

Classificação I - quanto à posição processual e momento da formação

Classificação II - quanto à uniformidade e obrigatoriedade

Litisconsórcio multitudinário

Litisconsórcio eventual e alternativo

Efeitos da não formação do litisconsórcio

Regime de comunicabilidade dos atos praticados entre os litisconsortes

Introdução

Modalidades de intervenção

Assistência

Denunciação da lide

Chamamento ao processo

Desconsideração da personalidade jurídica

Amicus curiae

Conceito

Principio da instrumentalidade das formas

Princípio da publicidade

Negócio jurídico processual

Atos das partes

Atos do juiz

Do tempo dos atos processuais

Do lugar dos atos processuais

Dos prazos processuais I

Dos prazos processuais II

Da comunicação dos atos processuais - Citação e efeitos da citação

Modalidades de citação I

Modalidades de citação II

Nulidade processual

Introdução e divisão procedimental

Petição inicial. Conceito

Requisitos da petição inicial - I

Requisitos da petição inicial - II

Emenda

Indeferimento da petição inicial

Improcedência liminar do pedido

Improcedência liminar do pedido - Resolução de Questões

Audiência de conciliação e mediação

Defesas do réu - Contestação

Conteúdo da contestação. Preliminares e defesas de mérito

Reconvenção

Revelia

Julgamento conforme o estado do processo - Extinção do processo

Julgamento conforme o estado do processo - Julgamento antecipado do mérito

Julgamento conforme o estado do processo - Julgamento antecipado parcial do mérito

Decisão saneadora

Teoria geral das provas

Provas em espécie I

Provas em espécie II

Provas em espécie III

Provas em espécie IV

Audiência de instrução e julgamento

Sentença I

Sentença II

Coisa julgada

Remessa necessária

Fase Instrutória E Decisória - Provas em espécie

Introdução e conceito

Espécies: Tutelas de urgência e tutelas de evidência

Regras gerais

Tutelas de urgência I

Tutelas de urgência II

Tutelas de evidência

Tutelas requeridas em caráter antecedente e incidental

Introdução

Consignação em pagamento

Possessórias

Embargos de terceiros

Oposição

Ações de família

Monitória

Introdução - Ações de término de vínculo afetivo consensuais

Introdução e princípios

Espécies de execução

Regras gerais sobre legitimidade e competência

Fraude à execução

Título executivo I

Título executivo II

Cumprimento de sentença - regras gerais

Cumprimento de sentença provisório

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia

Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos

Cumprimento de sentença de obrigação contra a fazenda pública

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer

Cumprimento de sentença de obrigação de entrega de coisa

Execução de títulos executivos extrajudiciais

Execução de obrigação de pagar

Execução de obrigação de obrigação de fazer ou não fazer

Execução de obrigação de entrega de coisa

Execução de obrigação contra a Fazenda Pública

Execução de obrigação de alimentos

Meios de expropriação de bens I

Meios de expropriação de bens II

Meios de impugnação do executado

Impugnação ao Cumprimento de sentença

Embargos à Execução

Suspensão e extinção da execução

Teoria geral dos recursos - princípios recursais

Juizo de admissibilidade recursal

Recurso adesivo

Recurso de Agravo de Instrumento

Recurso de Apelação

Recurso de Embargos de Declaração

Recurso de Agravo Interno e Recurso Ordinário

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Recursos Especial e Extraordinário repetitivos

Lei de Ação civil pública

Lei de Ação popular

Lei de Desapropriação

Lei do Mandado de Segurança

Lei dos Juizados especiais cíveis

Lei dos Juizados especiais federais

Lei dos Juizados especiais da fazenda pública

Disposições Gerais

2.1 - Disposições Preliminares da LGPD

2.2 - Tratamento de Dados Pessoais

2.3 - Direitos do Titular

2.4 - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

2.5 - Transferência Internacional de Dados

2.6 - Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

2.7 - Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

2.8 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

3.1 - Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet

3.2 - Direitos e Garantias dos Usuários

3.3 - Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

3.4 - Atuação do Poder Público e Disposições Finais

Disposições constitucionais aplicáveis à legislação de trânsito

Disposições gerais

Espécies

Retenção

Remoção

Recolhimento de documentos (Habilitação, CRV e CRLV)

Dosagem de álcool

Recolhimento de animais

Transbordo de carga

Disposições gerais

Habilitação e condutores

Embriaguez, substâncias psicoativas, racha e normas de prudência

Imobilização de veículos

Circulação, conversão e ultrapassagem

Omissão de socorro, velocidade e identificação veicular

Bloqueio viário, luzes e poluição sonora

Irregularidades no veículo

Trânsito irregular

Documentação e ordens do agente

Motocicleta, motoneta, ciclomotor e depósitos de objetos/detritos

Infrações anatômicas e infrações de pedestres

Disposições gerais

Espécies

Advertência por escrito

Multa

Suspensão do Direito de Dirigir

Cassação

Frequência obrigatória em curso de reciclagem

Multa e Suspensão

Disposições gerais

Suspensão do Direito de Dirigir (Judicial)

Multa reparatória, flagrante e fiança

Agravantes x Majorantes

Homicídio Culposo no trânsito

Majorantes

Qualificadora

Modalidade culposa x Dolo eventual

Lesão corporal culposa no trânsito

Celeuma jurídica: concurso de crimes x consunção?

Omissão de socorro e repercussões jurídicas

Evasão de local de acidente e repercussões jurídicas

Embriaguez

Velocidade incompatível

Fraude processual no trânsito

Pena restritiva de direitos

Autuação e julgamento da autuação

Julgamento das penalidades

Recursos

Encerramento da instância administrativa

Aspectos gerais

Disposições Gerais

Notificação da autuação e da penalidade

Autuação, notificação da autuação e defesa prévia

Disposições Gerais

Fontes, conceito e aplicação.

Diálogo das fontes.

Política Nacional de Relações de Consumo

Consumidor por equiparação

Fornecedor

Produto

Serviço

Proteção a saúde e segurança

Educação do consumidor

Informação do consumidor

Prevenção e reparação de danos

Serviços públicos

Inversão de Ônus da prova

Garantia contratual

Garantia legal

Da Proteção à Saúde e Segurança

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Da Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço

Decadência e da Prescrição

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Oferta

Publicidade enganosa

Publicidade abusiva

Práticas Abusivas

Cobrança de Dívidas

Repetição do indébito

Conratos de Adesão

Contratos de consumo

Contratos de adesão

Contratos de transporte

Contratos de seguro

Consórcios e contratos bancários

Prazos no contrato de consumo

Garantia legal e contratual

Cláusulas Abusivas

Prevenção e do tratamento do superendividamento

Sanções Administrativas

Infrações Penais

Defesa do Consumidor em Juízo

Legitimação

Conciliação no superendividamento

Disposições gerais

Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Coisa Julgada

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Convenção Coletiva de Consumo

Convenção Americana dos Direitos Humanos

Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos

Histórico legislativo afeto aos Direitos de Crianças e Adolescentes

Tríplice sistema de garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conceito de criança, adolescente, primeira infância e jovem e os critérios para a interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Garantia de absoluta prioridade e Doutrina da Proteção Integral

Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/16)

Convenção sobre os Direitos da Criança

Outros instrumentos internacionais relativos do Direito da Criança e do Adolescente

A trilogia da proteção integral: liberdade, respeito e dignidade

Lei da Palmada (Lei n. 13.010/14) e mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei n. 14.344/22)

Direito à vida e à saúde

Direito à educação e dever de educar

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos destinados a crianças e adolescentes

Produtos e serviços cuja disponibilização para crianças ou adolescentes é limitada ou proibida

Autorização para viagem de crianças e adolescentes

Conceito, classificações das linhas de atendimento, das diretrizes da política de atendimento, da municipalização do atendimento, dos Conselhos, da integração operacional de órgãos para atendimento inicial

Linhas de ação e diretrizes da política de atendimento

Entidades de atendimento

Conselho Tutelar

Conceito, competência para aplicação das medidas, atribuição da execução dessas, inserção em acolhimento familiar, institucional, das audiências concentradas, dos princípios que regem as medidas, do ajuizamento de destituição do poder familiar pelo MP

Medidas de proteção e medidas pertinentes aos pais ou responsável em espécie

Medidas de proteção, Conselho Tutelar e reserva de jurisdição

Acolhimento institucional e acolhimento familiar

Apadrinhamento

Destituição do poder familiar

Noções introdutórias do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Colocação em família substituta

Guarda e Tutela

Adoção

Estrutura do ato infracional e os direitos e garantias conferidos aos adolescentes em conflito com a lei

Medidas socioeducativas de meio aberto

Medidas socioeducativas privativas de liberdade

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a execução das medidas socioeducativas

Noção geral: gratuidade, segredo e atores do sistema de justiça da infância e juventude

Regras de fixação da competência da Justiça da Infância e da Juventude

Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes

Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Noção geral: contagem de prazos e multas na JIJ

Procedimentos de perda e suspensão do poder familiar, de colocação em família substituta e de habilitação de pretendentes à adoção

Procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente

Procedimentos de apuração de irregularidades em entidade de atendimento e de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, dos Recursos, dos meios de impugnação das decisões judiciais

Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

Infrações Administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

1 - Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

2.1 - Direito à vida Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso

2.2 - Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

2.3 - Direito à Saúde da Pessoa Idosa

2.4 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer

2.5 - Profissionalização e do Trabalho

2.6 - Previdência Social e Assistência Social no Estatuto do Idoso

2.7 - Habitação

2.8 - Transporte

3.1 - Medidas Gerais e Específicas de proteção

4.1 - Disposições Gerais no Atendimento ao Idoso

4.2 - Entidades de Atendimento ao Idoso

4.3 - Fiscalização das Entidades de Atendimento

4.4 - Infrações Administrativas

4.5 - Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

4.6 - Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

5.1 - Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

5.2 - Ministério Público no Estatuto do Idoso

5.3 - Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

6.1 - Crimes

Introdução ao Processo Penal: conceitos, fontes, objetivos e finalidade

Princípios Processuais Penais.

Lei Processual Penal no tempo e no espaço

Lei Processual Penal em relação às pessoas

Princípios constitucionais aplicáveis do Direito Processual Penal

Lei Processual Penal no tempo

Lei Processual Penal no espaço

Órgãos de Segurança Pública

Persecução Penal

Investigação Criminal no Estado Democrático de Direito/ Devida Investigação Criminal

Conceito de Inquérito Policial

Natureza Jurídica

Características do Inquérito Policial

Função do Juiz na Investigação e Juiz das Garantias

Valor probatório e vícios no Inquérito Policial

Critérios de fixação de atribuição

Garantias do investigado

Instauração do Inquérito Policial, notitia criminis e delatio criminis

Diligências investigativas

Identificação Criminal

Poder requisitório da Autoridade Policial e requisição de dados cadastrais

Dados para localização de vítimas e suspeitos em crimes envolvendo tráfico de pessoas

Servidores da Segurança e uso de força letal

Conclusão do Inquérito Policial

Destinatários do Inquérito Policial

Arquivamento do Inquérito Policial

Desarquivamento do Inquérito Policial

Conceito.

Formas de Instauração do Inquérito Policial.

Histórico, Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade e Cabimento

Valor Probatório do Inquérito Policial

Procedimentos investigativos

Prazos e indiciamento

Sistema inquisitório, acusatório e misto

Conceito e Competência

Funções

Audiência de Custódia

Jurisdição penal: definição e princípios

Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Competência criminal da Justiça Eleitoral

Competência criminal da Justiça Militar

Competência criminal da Justiça Federal

Competência criminal da Justiça Estadual

Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Competência territorial

Causas de modificação da competência: conexão e continência

Jurisdição política e Jurisdição penal

Conceito e natureza jurídica da ação penal

Características da ação penal

Classificação das ações penais públicas e privadas

Ação Penal Pública

Princípios da Ação Penal Pública

Ação Penal Privada

Princípios da Ação Penal Privada

Espécies de Ação Penal Privada

Ação Penal em crimes específicos

Conceito.

Classificação e Legitimidade.

Princípio da Obrigatoriedade.

Princípío da Indisponibilidade.

Princípio da Oficialidade e Oficiosidade.

Princípio da Conveniência ou Oportunidade.

Princípio da Disponibilidade

Princípio da Indivisibilidade

Ação Privada

Conceito.

Do juiz.

Do Ministério Público.

Do acusado e Defensor.

Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça.

Dos Peritos e Intérpretes.

Conceito, destinatários e objeto de prova da prova

Classificação das provas

Ônus da prova

Prova ilícita x ilegítima

Provas em espécie: Do exame de corpo de delito

Cadeia de Custódia

Outras perícias

Interrogatório

Confissão

Ofendido

Testemunhas

Reconhecimento de Coisas e Pessoas

Acareação

Documentos

Indícios

Busca e Apreensão

Conceito.

Fonte de Prova, Meio de Prova, Elementos de prova.

Sistemas de Apreciação da Prova.

Prova Proibida.

Serendipidade.

Prova Emprestada.

Princípios que regem a prova: Verdade Real, Contrataditório, Concentração em audiência, Comunhão de provas, inadmissibilidade das provas ilícitas, Liberdade das provas, Vedação à autoincriminacao

Espécies de prisões

Prisão Extrapenal

Penais/Processuais

Das prisões cautelares

Formalidades e execução da prisão

Audiência de custódia

Imunidades prisionais

Prisão Especial

Prisão domiciliar

Prisão Temporária

Prisão Preventiva

Liberdade Provisória e Fiança

Classificação do Flagrante

Procedimento da Lavratura da Prisão em Flagrante

Prisão em Flagrante Delito

Medidas cautelares diversas da prisão

Habeas corpus

Conceito.

Atos das partes e atos do juiz.

Atos dos auxiliares da Justiça.

Espécies de atos processuais (simples, complexos e compostos)

Prazos, Contagem e espécies

Conceito

Espécies de Citação: Pessoal ou Real/Fica ou Presumida.

Citação Pessoal ou Real

Citação por hora certa.

Citação Por edital.

Intimação e notificação.

Conceito.

Classificação dos atos juridicionais.

Estrutura e requisitos da sentença.

Coisa Julgada.

Conceito.

Princípio da Legalidade.

Princípio do Devido Processo Legal.

Princípio da Presunção de Inocência.

Princípio do In dubio pro reo (na dúvida, em favor do réu).

Princípio do Contraditório.

Princípio da Ampla Defesa.

Princípio da Publicidade.

Da busca pela verdade real.

Do princípio do Juiz Natural.

Do nemo tenetur se detegere.

Do princípio da proporcionalidade.

Conceitos iniciais.

Modalidades de Prisão.

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória.

Da prisão Preventiva

Da prisão em flagrante.

Conceito.

Lavratura do Termo Circunstanciado. Cabimento.

Princípíos Orientadores da Lei.

Da transação Penal.

Da suspensão Condicional do Processo.

Do Procedimento Sumaríssimo.

Disposições gerais (natureza jurídica e sujeitos da prisão)

Espécies de prisões em flagrante

Fases da prisão em flagrante

Procedimentos e formalidades

Conceito e iniciativa

Pressupostos cautelares

Hipóteses de aplicação

Decisão, revogação e revisão periódica

1. Conceito e características

2. Classificação

3. Contagem de prazo e prorrogação

4. Princípios

1. Teoria geral - Noções Introdutórias

2. Teoria geral - Pressupostos de admissibilidade

3. Teoria geral - Efeitos

4. Recurso em sentido estrito

5. Apelação

Conceitos e características

1. Introdução

2. Objeto Jurídico e Elemento Subjetivo

3. Ação Penal

4. Efeitos da Condenação

5. Penas Restritivas de Direito

7. Art.9

8. Art.10

9. Art.13

10. Art.18

11. Art.22

12. Art.25

13. Art.27

1. Introdução e Conceito

2. Gerações de Leis de Lavagem

3. Fases da Lavagem

4. Competência e Sujeitos do Crime - Autolavagem

5. Figuras Equiparadas

6. Elemento Subjetivo - Teoria da Cegueira Deliberada

7. Do Crime

8. Aspectos Processuais e Efeitos da Condenação

9. Bem jurídico e Tutelado

1. Considerações Gerais

2. Homicídio Culposo

3. Homicídio Culposo Qualificado

4. Lesão Corporal Culposa e Figura Qualificada

5. Rigores Processuais - Art.291 - CTB

6. Participação em Racha

1. Introdução - Finalidades da Lei e Sujeitos

2. Condições de Incidência

3. Rigores Jurídicos

4. Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

1. Introdução

2. Porte de Drogas para Consumo Pessoal

3. Tráfico de Drogas

4. Figuras Equiparadas

5. Participação no Uso de Drogas

6. Fornecimento de Drogas para Consumo Compartilhado

7. Tráfico Privilegiado

8. Causas de Aumento de Pena

1. Introdução - Evolução Legislativa

2. Conceito Legal

3. Do Crime de Organização Criminosa

4. Do Crime de Obstrução da Persecução Penal

5. Rigores Penais

Colaboração premiada

1. Introdução - I

2. Introdução - II

3. Tortura Prova - Tortura Crime - Tortura Racial

4. Tortura Castigo - Tortura Intimidatória

5. Tortura Imprópria e Tortura por Omissão

6. Tortura Qualificada - Causas de Aumento - Efeitos da Condenação

1. Introdução - Conceitos Relevantes- I

2. Pressupostos

3. Requisitos

4. Encontro Fortuito de Provas

5. Prazo e Prova Emprestada

6. Captação Ambiental

1. Introdução

2. Rol dos Crimes Hediondos

3. Rigores Penais - I

4. Rigores Penais - II

1. Introdução: atribuições do SINARM e outras considerações

2. Art.12

3. Art.13

4. Art.14

5. Art.15

6. Art.16.1

7. Art.16.2

8. Art.17

9. Art.18-20

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 - Parte 01

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 - Parte 02

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 - Parte 03

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 - Parte 04

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 - Parte 05

Introdução

Dos crimes - parte 01

Dos crimes - parte 02

Dos crimes - parte 03

ECA - Considerações Gerais

Introdução

Dos Crimes: Art.96

Dos Crimes: Arts.97 e 98

Dos Crimes: Art.99

Dos Crimes: Art.100

Dos Crimes: Art.102

Dos Crimes: Arts. 104 e 105

Dos Crimes: Arts. 106 e 107

Arts.61 e 63

Arts.64 e 65

Arts. 66 e 67

Arts. 68 e 69

Arts. 70 e 71

Arts. 72 e 73

Arts. 74 e 75

Considerações Finais

Introdução

Direito à Igualdade e Não discriminação

Atendimento Prioritário

Dos Crimes: artigo 88

Dos Crimes: artigo 89

Dos Crimes: artigo 90

Dos Crimes: artigo 91

Destaques Finais

Introdução

Requisitos para a concessão da proteção

Legitimados a solicitar a proteção

Conselho Deliberativo: atribuições

Exclusão da proteção e prazo de duração

Destaques Finais

Introdução, objetivos e aplicação

Classificação

Identificação do perfil genético

Assistências

Egresso

Trabalho do Preso

Direitos, deveres e faltas disciplinares

Sanções disciplinares, aplicação das sanções e procedimento

Regime disciplinar diferenciado

Órgãos da Execução Penal: dos Conselhos

Juízo, Ministério Público, Defensoria Pública e Patronato

Estabelecimentos penais: disposições gerais

Espécies de estabelecimentos penais

Execução das penas

Progressão de regime

Regressão de regime

Autorizações de saída do preso

Remição

Livramento condicional e monitoração eletrônica

Penas restritivas de direitos

Suspensão condicional e multas

Disposições gerais

Disposições gerais e espécies

Pontos de prova

Curso MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto

MétodoQ

Teoria

Prática

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Aprovados Qconcursos

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