Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco)

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Devido processo legal

Contraditório

Ampla defesa

Presunção de inocência

Juiz natural

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Princípios fundamentais do direito processual penal

Inquérito Policial - Noções Gerais

Inquérito Policial - Características

Valor Probatório

Vícios e suas consequências

Notícia-crime e instauração

Incomunicabilidade

Desenvolvimento: diligências e providências

Indiciamento

Encerramento do Inquérito Policial

Inquérito Policial

Ação Penal - Noções Gerais

Condições para o Exercício da Ação Penal

Classificação das ações penais condenatórias

Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal

Ação penal nos crimes contra a honra

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Denúncia e Queixa

Acordo de Não Persecução Penal

Ação Penal

Tutela penal cautelar: definição e espécies

Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Procedimento de aplicação e recorribilidade

Prisões extrapenais

Prisões cautelares: definição e espécies

Da Prisão em Flagrante

Da Prisão Preventiva

Da Prisão Temporária

Prisão domiciliar

Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Juiz

Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Ministério Público no Processo Penal

Autoridade policial

Acusado

Defensor

Ofendido e assistente de acusação

Assistente da defesa

Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Citação no Processo Penal

Intimação e notificação

Das Citações e Intimações

Princípios da Administração Pública

Regime jurídico administrativo

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Administração Direta

Órgãos Públicos

Administração Indireta

Autarquias

Fundações Públicas

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Organização da Administração Pública

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Poder de polícia

Poderes da Administração

Conceito e classificação dos atos administrativos

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Extinção dos atos administrativos

Teoria das nulidades

Atos administrativos em espécie

Atos administrativos

Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Princípios das Licitações

Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Dispensa de licitação

Inexigibilidade de licitação

Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conceito e Características

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Contratos Administrativos

Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Princípios dos Serviços Públicos

Serviços Públicos

Controle administrativo, judicial e legislativo

Controle da administração pública

Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Demais disposições da Lei 8.429/92

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Cargo, emprego, função

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Forma, Sistema e Fundamentos da República

Objetivos Fundamentais da República

Princípios de Direito Constitucional Internacional

Princípios Fundamentais da República

Teoria dos Direitos Fundamentais

Direito à Vida

Direito à Liberdade

Direito à Igualdade

Direito à Privacidade

Direito à Honra

Direito de Propriedade

Direitos Individuais

Remédios e Garantias Constitucionais

Habeas Corpus

Habeas Data

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Injunção

Ação Popular

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Direitos Sociais

Direitos da Nacionalidade

Direitos Políticos

Organização do Estado - União

Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Municípios

Organização Político-Administrativa do Estado

Princípios da Administração Pública

Servidores Públicos

Disposições Gerais na Administração Pública

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Princípio da Separação dos Poderes

Organização dos Poderes

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Poder Judiciário

Superior Tribunal de Justiça

Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Tribunais e Juízes dos Estados

Supremo Tribunal Federal

Organização do Poder Judiciário

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Defensoria Pública no Direito Constitucional

Funções Essenciais à Justiça

Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Pessoa Jurídica

Domicílio e Bens

Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico

Parte Geral

Noções e Princípios do Direito Contratual

Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Formação dos Contratos

Classificação dos Contratos

Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Vícios Redibitórios e Evicção

Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Contratos em Geral

Compra e Venda

Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Empréstimo: Comodato e Mútuo

Contratos em Espécie

Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Modalidades da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil

Indenização - Liquidação do Dano

Responsabilidade civil

Conceito e Características da Jurisdição

Princípios Inerentes à Jurisdição

Jurisdição Voluntária

Jurisdição

Conceito e Características da Ação

Natureza Jurídica da Ação

Identificação da Ação

Ação

Das Partes e dos Procuradores

Ministério Público no Processo Civil

Do Juiz

Dos Auxiliares da Justiça

Sujeitos da Relação Processual

Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Da Forma dos Atos Processuais

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Dos Prazos

Atos Processuais

Suspensão do Processo

Extinção do Processo

Suspensão e Extinção do Processo

Formação do Processo e Petição Inicial

Espécies de Defesa

Contestação

Reconvenção

Revelia

Resposta do Réu e Revelia

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais

Julgamento Antecipado do Mérito

Decisão de Saneamento e Organização do Processo

Julgamento Conforme o Estado do Processo

Depoimento Pessoal

Confissão

Ata Notarial nas Provas em Espécie

Exibição de Documento ou Coisa

Prova Documental

Documentos Eletrônicos

Prova Testemunhal

Prova Pericial

Inspeção Judicial

Provas em Espécie

Sentença

Coisa Julgada no Processo Civil

Liquidação de Sentença

Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa

Cumprimento de Sentença

Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Teoria Geral dos Recursos

Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Requisitos de Admissibilidade

Princípios Recursais

Efeitos dos Recursos

Recurso Adesivo

Embargos de Declaração

Apelação no Processo Civil

Agravo de Instrumento

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Agravo Interno

Embargos de Divergência

Recursos

Conceitos e caracteres

Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Lei penal no tempo

Lei penal no espaço

Noções Fundamentais

Conceito de crime

Teoria Geral do Delito

Imputabilidade penal

Culpabilidade

Noções gerais de Concursos de Pessoas

Autoria e coautoria

Participação

Punibilidade no concurso de pessoas

Cooperação dolosamente distinta

Concurso de Pessoas

Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Morte do agente

Anistia, graça e indulto

Abolitio criminis

Prescrição. Conceito e modalidades

Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Prescrição da pretensão executória

Prescrição no processo do Tribunal do Juri

Prescrição no concurso de crimes

Prescrição da pena de multa

Prescrição da medida de segurança

Decadência.

Perempção

Renúncia

Perdão do ofendido

Retratação do agente

Perdão judicial

Causas de extinção da punibilidade

Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Peculato

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão e Excesso de Exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Contrabando

Descaminho

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa

Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa

Arrebatamento de Presos. Motim de Presos

Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Crimes contra as finanças públicas

Crimes contra a administração pública

Administração Científica

Teoria Clássica da Administração

Abordagem Clássica da Administração

Tecnologia e Administração

Teoria Matemática da Administração

Teoria de Sistemas

Abordagem Sistêmica da Administração

Introdução e Antecedentes Históricos da Administração

Paralelo das Ciências e a Quinta Onda

Soluções Emergentes

Novas Abordagens da Administração

Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

Planejamento Baseado em Cenários

Balanced Scorecard na Administração Geral

Clima e Cultura Organizacional na Administração Geral

Liderança e Motivação

Gestão Estratégica

Gestão da informação e do conhecimento

Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

Administração Pública burocrática

Modelos teóricos de Administração Pública

Administração Pública no Brasil de 1808 a 1930

Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil

Excelência nos serviços públicos

Qualidade no setor público

Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas

Parônimos e Homônimos

Emprego do hífen

Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos

Acentuação Gráfica: acento diferencial

Ortografia

Advérbios

Conjunções: Relação de causa e consequência

Morfologia

Pronomes pessoais retos

Pronomes pessoais oblíquos

Pronome de tratamento

Pronomes possessivos

Pronomes demonstrativos

Pronomes relativos

Pronomes Indefinidos

Pronomes Interrogativos

Colocação Pronominal

Morfologia - Pronomes

Regência

Concordância verbal, Concordância nominal

Sintaxe

Uso da Vírgula

Uso do ponto e vírgula

Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação

Uso dos dois-pontos

Uso das reticências

Uso das aspas

Parênteses

Travessão

Orações Intercaladas

Pontuação

Crase

Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Redação - Reescritura de texto

Interpretação de Textos

Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Frações e Números Decimais

Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Regra de Três

Porcentagem

Juros Simples

Aritmética e Problemas

Tabelas-Verdade

Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Fundamentos de Lógica

Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

Equivalência Lógica e Negação de Proposições

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Raciocínio Matemático

Raciocínio Analítico

Orientação Espacial e Temporal

Relacionamentos e Associações

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Windows 7

Windows 8

Windows 8.1

Windows 10

Sistema Operacional

Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

Microsoft Word 2010

Microsoft Word 2013

Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer

Microsoft Excel 2010

Microsoft Excel 2013

Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Microsoft PowerPoint 2010

Microsoft PowerPoint 2013

Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress

Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros)

Malware (vírus, worms e pragas virtuais)

Segurança da Informação

Internet Explorer

Mozilla Firefox

Google Chrome

Navegadores (Browser)

Software

Curso MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa

MétodoQ

Teoria

Prática

Revisão

Orientação

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