Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas

Parônimos e Homônimos

Emprego do hífen

Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos

Acentuação Gráfica: acento diferencial

Ortografia

Numerais

Substantivos

Adjetivos

Advérbios

Preposições

Interjeições

Artigos

Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo

Conjunções: Relação de causa e consequência

Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação

Morfologia

Uso da Vírgula

Uso do ponto e vírgula

Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação

Uso dos dois-pontos

Uso das reticências

Uso das aspas

Parênteses

Travessão

Orações Intercaladas

Pontuação

Tipologia Textual

Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Variação Linguística

Figuras de Linguagem

Coesão e coerência

Redação - Reescritura de texto

Denotação e Conotação

Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Vícios da linguagem

Gêneros Textuais

Tipos de Discurso: Direto, Indireto e Indireto Livre

Interpretação de Textos

Análise sintática

Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva

Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

Regência

Concordância verbal, Concordância nominal

Orações coordenadas assindéticas

Orações coordenadas sindéticas: Aditivas, Adversativas, Alternativas, Conclusivas...

Orações subordinadas substantivas: Subjetivas, Objetivas diretas, Objetivas indiretas...

Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas

Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...

Orações subordinadas reduzidas

Uso dos conectivos

Termos integrantes da oração: predicativo do sujeito e predicativo do objeto

Sintaxe

Pronomes pessoais retos

Pronomes pessoais oblíquos

Pronome de tratamento

Pronomes possessivos

Pronomes demonstrativos

Pronomes relativos

Pronomes Indefinidos

Pronomes Interrogativos

Colocação Pronominal

Morfologia - Pronomes

Locução Verbal

Estrutura do verbo (radical, vogal temática, desinências)

Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro)

Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo)

Flexão verbal de número (singular, plural)

Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa)

Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva)

Formas nominais do verbo (particípio, gerúndio, infinitivo)

Formação do imperativo

Verbos auxiliares

Classificação dos verbos (Regulares, Irregulares, Defectivos, Abundantes, Unipessoais, Pronominais)

Emprego do infinitivo (Infinitivo impessoal, Infinitivo pessoal)

Morfologia - Verbos

Forma, Sistema e Fundamentos da República

Objetivos Fundamentais da República

Princípios de Direito Constitucional Internacional

Princípios Estruturantes

Princípios Fundamentais da República

Súmula Vinculante

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Controle Repressivo do Poder Legislativo

Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Repercussão Geral

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Controle de Constitucionalidade

Direitos Sociais

Direitos Políticos

Direitos da Nacionalidade

Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Fase Constitutiva

Deliberação Parlamentar

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Deliberação Executiva

Fase Complementar

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Processo Legislativo

Funções Típicas e Atípicas

Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Poder Legislativo

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Defensoria Pública no Direito Constitucional

Funções Essenciais à Justiça

Princípios da Administração Pública

Servidores Públicos

Disposições Gerais na Administração Pública

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Noção geral

Princípios e características dos partidos políticos

Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

(In)fidelidade partidária e justa causa

Partidos Políticos

Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

O Federalismo Brasileiro

Repartição de Competências Constitucionais

Organização do Estado - União

Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Municípios

Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Intervenção Federal e Estadual

Organização Político-Administrativa do Estado

Conceito de Constituição

Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Princípios de Interpretação Constitucional

Classificação das Normas Constitucionais

Teoria da Constituição

Remédios e Garantias Constitucionais

Habeas Corpus

Habeas Data

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Injunção

Ação Popular

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Princípio da Separação dos Poderes

Organização dos Poderes

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Poder Executivo

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Vedações

Quinto Constitucional da OAB e do MP

Poder Judiciário

Estado de Defesa

Estado de Sítio

Forças Armadas e Segurança Pública

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Previdência Social

Educação, Cultura e Desporto

Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Meio Ambiente

Família, Criança, Adolescente e Idoso

Índios

Saúde

Assistência Social

Ordem Social

Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Direito à Vida

Direito à Liberdade

Direito à Igualdade

Direito à Privacidade

Direito de Propriedade

Direito à Honra

Direitos Individuais

Teoria dos Direitos Fundamentais

Preferências e Privilégios Creditórios

Inadimplemento das Obrigações

Transmissão das Obrigações

Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Teoria Geral das Obrigações

Modalidades de Obrigações

Direito das Obrigações

Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Propriedade

Desapropriação

Enfiteuse e Superfície

Condomínio

Usucapião

Usufruto

Direito de Vizinhança

Servidões

Condomínio Edilício

Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Uso e Habitação

Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Noções Fundamentais de Direitos Reais

Modos de Perda da Propriedade

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel

Direito de Laje

Multipropriedade Imobiliária

Direito das Coisas / Direitos Reais

Adoção no Direito de Família

Parentesco

Casamento no Direito de Família

Tutela e Curatela

União Estável

Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Poder Familiar

Obrigação Alimentar no Direito Civil

Direito de Família

Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação

Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Inventário e Partilha

Direito das Sucessões

Princípios Gerais de Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Compra e Venda

Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Empréstimo: Comodato e Mútuo

Locação de Coisas

Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Transação e Compromisso

Prestação de Serviços e Empreitada

Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais

Cláusulas Especiais de Compra e Venda

Contratos Atípicos

Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios

Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Contratos em Espécie

Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Modalidades da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil

Indenização - Liquidação do Dano

Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Responsabilidade civil

Domicílio e Bens

Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Pessoa Jurídica

Prescrição e Decadência

Defeitos do Negócio Jurídico

Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Prova

Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Aspectos Introdutórios

Atos Ilícitos

Parte Geral

Noções e Princípios do Direito Contratual

Formação dos Contratos

Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Vícios Redibitórios e Evicção

Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Classificação dos Contratos

Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Contratos em Geral

Juizado Especial Cível

Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial Federal

Juizado Especial

Suspensão do Processo

Extinção do Processo

Suspensão e Extinção do Processo

Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Improcedência Liminar do Pedido

Citação no Processo Civil

Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem

Intimações

Da Comunicação dos Atos Processuais

Formação do Processo e Petição Inicial

Espécies de Defesa

Contestação

Reconvenção

Revelia

Resposta do Réu e Revelia

Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas

Demais Providências Preliminares

Saneamento e Fase de Saneamento

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais

Julgamento Antecipado do Mérito

Decisão de Saneamento e Organização do Processo

Julgamento Conforme o Estado do Processo

Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ

Depoimento Pessoal

Confissão

Ata Notarial nas Provas em Espécie

Exibição de Documento ou Coisa

Prova Documental

Documentos Eletrônicos

Prova Testemunhal

Prova Pericial

Inspeção Judicial

Provas em Espécie

Sentença

Teoria Geral dos Recursos

Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Requisitos de Admissibilidade

Princípios Recursais

Efeitos dos Recursos

Recurso Adesivo

Embargos de Declaração

Apelação no Processo Civil

Recurso Extraordinário

Recurso Especial

Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Agravo de Instrumento

Agravo Interno

Embargos de Divergência

Recursos

Liquidação de Sentença

Princípios Gerais do Processo

Aplicação das Normas Processuais

Conceito e Características da Jurisdição

Princípios Inerentes à Jurisdição

Jurisdição Voluntária

Jurisdição

Ação Rescisória

Ação Ação Anulatória de Ato Processual

Ação de Querela nullitatis insanabilis

Reclamação

Ações Autônomas de Impugnação

Conceito e Características da Ação

Natureza Jurídica da Ação

Identificação da Ação

Ação

Das Partes e dos Procuradores

Ministério Público no Processo Civil

Do Juiz

Dos Auxiliares da Justiça

Advocacia Pública no Processo Civil

Defensoria Pública no Processo Civil

Sujeitos da Relação Processual

Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Tutela de Evidência

Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

Tutela Provisória

Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa

Cumprimento de Sentença

Litisconsórcio

Assistência

Chamamento ao Processo

Denunciação da Lide

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Amicus Curiae

Intervenção de Terceiro

Conceito / Competência Internacional

Critérios de Competência

Modificação de Competência

Competência no Processo Civil

Pressupostos Processuais - Noções Gerais

Pressupostos Processuais de Existência

Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco

Pressupostos Processuais

Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Da Forma dos Atos Processuais

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Dos Prazos

Atos Processuais

Introdução à Execução Civil

Da Execução em Geral

Partes na Execução

Competência da Execução

Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução

Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Processo de Execução

Da Nulidade dos Atos Processuais

Distribuição e Registro

Valor da Causa

Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Exigir Contas

Ações Possessórias

Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Inventário e Partilha no Processo Civil

Embargos de Terceiro

Oposição

Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil

Ações de Família

Ação Monitória

Homologação do Penhor Legal

Regulação de Avaria Grossa

Restauração de Autos

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais

Da Notificação e da Interpelação

Da Alienação Judicial

Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Dos Testamentos e dos Codicilos

Da Herança Jacente

Dos Bens dos Ausentes

Das Coisas Vagas

Da Interdição

Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Ações Locatícias: Noções gerais

Ação de Despejo

Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Ação Revisional de Aluguel

Ação Renovatória

Ações Locatícias

Arbitragem

Mandado de Segurança no Processo Civil

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ação Civil Pública

Ação Popular

Habeas Data no Processo Civil

Demais Legislações Extravagantes

Precedentes

Incidente de Assunção de Competência

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Conflito de Competência

Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ordem dos Processos nos Tribunais

Processos de Competência Originária dos Tribunais

Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Publicidade Enganosa

Publicidade Abusiva

Práticas Abusivas

Cobrança de Dívidas

Repetição do Indébito

Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Oferta

Práticas Comerciais

Contratos de Consumo

Contratos de Adesão

Contrato de Transporte

Contratos de Seguro

Consórcios e Contratos Bancários

Prazos no Contrato de Consumo

Garantia Legal e Contratual

Cláusulas Abusivas

Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Proteção Contratual do Consumidor

Sanções Administrativas

Tutela Processual do Consumidor

Legitimação

Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Conciliação no Superendividamento

Defesa do Consumidor Em Juízo

Garantia contratual (direito básico)

Garantia Legal (direito básico)

Informação do Consumidor

Proteção a Saúde e Segurança

Educação do Consumidor

Prevenção e Reparação de Danos

Serviços Públicos

Inversão do Ônus da Prova

Direitos Básicos do Consumidor

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Prescrição e decadência

Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Diálogo das fontes

Política Nacional das Relações de Consumo

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Consumidor

Consumidor por Equiparação

Fornecedor

Produto

Serviço

Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Crimes Contra a Relação de Consumo

Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Características dos direitos humanos

Assembleia Geral das Nações Unidas

Conselho de Direitos Humanos

Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos)

Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Corte Internacional de Justiça

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Carta da ONU

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (1985)

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Carta da Organização dos Estados Americanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Resoluções da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Povos Indígenas e Tribais (C169)

Organização Internacional do Trabalho

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Programa Nacional de Direitos Humanos

Direito à Memória e à Verdade

Desenvolvimento e Direitos Humanos

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Educação e Cultura em Direitos Humanos

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)

Comissão Nacional da Verdade

Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Noções gerais de Concursos de Pessoas

Autoria e coautoria

Participação

Punibilidade no concurso de pessoas

Cooperação dolosamente distinta

Concurso de Pessoas

Tipo Penal Doloso

Tipo Penal Culposo

Conduta: ação / omissão

Resultado

Nexo de causalidade

Imputação objetiva

Tipicidade formal

Tipicidade conglobante

Consumação e tentativa

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Crime impossível

Arrependimento posterior

Crime praticado por pessoa jurídica

Crimes omissivos

Causas absolutamente independentes

Causas relativamente independentes

Crime preterdoloso

Erro do tipo essencial

Erro de tipo acidental

Tipicidade

Exigibilidade de conduta diversa

Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Inimputabilidade por doença mental

Inimputabilidade pela embriaguez

Descriminantes Putativas

Noções Gerais da Culpabilidade

Imputabilidade penal

Culpabilidade

Crimes materiais, formais e de mera conduta

Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes

Crimes plurissubjetivos e monossubjetivos

Crimes de dano e crimes de perigo

Outras classificações

Crimes comuns, próprios e de mão própria

Crimes instantâneos e permanentes

Classificação dos crimes

Conceitos e caracteres

A norma penal

Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Conflito aparente de normas

Lei penal no tempo

Lei penal no espaço

Noções Fundamentais

Conceito de crime

Sistemas penais

Teoria Geral do Delito

Legítima defesa

Estado de necessidade

Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Noções Gerais Antijuridicidade

Antijuridicidade

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Concurso de crimes

Conceito de Sanções Penais

Finalidades

Princípios norteadores da teoria da pena

Modalidades de sanções penais

Sanções penais

Conceito de Medida de Segurança

Distinções entre a pena e a medida de segurança

Espécies de Medida de Segurança

Prazo de duração

Superveniência de doença mental

Inimputabilidade decorrente de dependência química

Medida de segurança

Conceito e consequências

Requisitos para a concessão

Condições a serem impostas no curso do benefício

Causas e consequências da revogação do benefício

Prorrogação do período de prova

Extinção da pena

Livramento condicional

Efeito principal e efeitos secundários

Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Efeitos da condenação

Pressupostos

Competência e procedimento

Revogação

Reabilitação criminal

Conceito

Ação penal pública incondicionada

Ação penal pública condicionada à representação

Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Ação penal privada personalíssima

Ação penal privada subsidiária da pública

Ação penal no crime de lesão corporal

Classificação de Ação Penal

Ação penal

Homicídio

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Infanticídio

Aborto

Feminicídio

Crimes contra a vida

Furto

Roubo

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Extorsão indireta

Usurpação

Dano

Apropriação indébita

Estelionato

Abuso de incapazes

Outras fraudes

Receptação

Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio

Crimes contra o patrimônio

Crimes contra a propriedade imaterial

Crimes contra o sentimento religioso

Crimes contra o respeito aos mortos

Estupro

Violação sexual mediante fraude

Assédio sexual

Estupro de vulnerável

Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente

Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Mediação para satisfazer a lascívia de outrem

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Casa de prostituição

Rufianismo

Corrupção de menores

Ultraje público ao pudor

Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis

Importunação Sexual

Divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Promoção de migração ilegal

Registro não autorizado da intimidade sexual

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Crimes contra a dignidade sexual

Bigamia

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Conhecimento prévio de impedimento

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Simulação de casamento

Registro de nascimento inexistente

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Sonegação de estado de filiação

Abandono material

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Abandono intelectual

Abandono moral

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Subtração de incapazes

Crimes contra a família

Crimes de perigo comum

Crimes contra a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos

Crimes contra a saúde pública

Crimes contra a incolumidade pública

Incitação ao crime

Apologia de crime ou criminoso

Associação criminosa

Constituição de Milícia Privada

Crimes contra a paz pública

Moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Falsidade de documento público

Falsidade de documento particular

Falsidade ideológica

Falso reconhecimento de firma ou letra

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade de atestado médico

Uso de documento falso

Supressão de documento

Outras falsidades

Fraudes em certames de interesse público

Crimes contra a fé pública

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa

Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa

Arrebatamento de Presos. Motim de Presos

Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Crimes contra as finanças públicas

Descaminho

Tráfico de influência

Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Peculato

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão e Excesso de Exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional

Corrupção ativa

Contrabando

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Crimes contra a administração pública

Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005

Legislação Penal Especial

Incomunicabilidade

Desenvolvimento: diligências e providências

Indiciamento

Encerramento do Inquérito Policial

Inquérito Policial - Noções Gerais

Inquérito Policial - Características

Valor Probatório

Vícios e suas consequências

Notícia-crime e instauração

Inquérito Policial

Denúncia e Queixa

Ação Penal - Noções Gerais

Condições para o Exercício da Ação Penal

Classificação das ações penais condenatórias

Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal

Ação penal nos crimes contra a honra

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Acordo de Não Persecução Penal

Ação Penal

Jurisdição penal: definição e princípios

Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Competência criminal da Justiça Eleitoral

Competência criminal da Justiça Militar

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Competência criminal da Justiça Federal

Competência criminal da Justiça Estadual

Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Competência territorial

Causas de modificação da competência: conexão e continência

Jurisdição política e jurisdição penal

Competência no Processo Penal

Suspeição e impedimento

Definições e notas conceituais

Questões prejudiciais

Conflito de competência

Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público

Restituição de coisas apreendidas

Incidente de falsidade

Incidente de insanidade

Das Questões e Processos Incidentes

Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Sistemas de apreciação e valoração

Ônus da prova

Terminologia

Prova pericial e exame de corpo de delito

Interrogatório

Confissão no Processo Penal

Declarações do ofendido

Prova testemunhal

Reconhecimento de pessoas e coisas

Acareação no Processo Penal

Prova documental

Indícios

Busca e apreensão

Meios probatórios excepcionais

Das Provas

Citação no Processo Penal

Intimação e notificação

Das Citações e Intimações

Atos processuais defeituosos e invalidade

Meras irregularidades e atos inexistentes

Espécies de nulidades

Princípios referentes às nulidades

Nulidades no Processo Penal

Sentença e Coisa Julgada

Atos jurisdicionais penais

Juiz

Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Ministério Público no Processo Penal

Autoridade policial

Acusado

Defensor

Ofendido e assistente de acusação

Assistente da defesa

Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Procedimento comum sumário

Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Procedimento comum ordinário

Processo e procedimento

Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral

Procedimento especial dos crimes contra a honra

Outros procedimentos especiais

Procedimento Penal

Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Instrumentalidade do processo penal

Sistemas processuais

Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Devido processo legal

Contraditório

Ampla defesa

Presunção de inocência

Juiz natural

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Princípios fundamentais do direito processual penal

Lei Processual Penal no Tempo

Lei Processual Penal no Espaço

Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Noções de Investigação Preliminar

Investigação Preliminar: Juiz das Garantias

Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar

Definição, sistemas e alternativas

Efeitos civis da absolvição penal

Legitimidade para propositura

Apuração dos danos

Da Ação Civil

Adoção

Guarda

Direitos Individuais

Garantias Processuais

Ato infracional

Política de Atendimento

Justiça da Infância e da Juventude

Recursos

Ministério Público no ECA

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Prevenção

Direito à Vida no ECA

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Direitos Fundamentais no ECA

Perda e Suspensão do Poder Familiar

Colocação em Família Substituta

Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Habilitação para Adoção

Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tutela

Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Advertência

Obrigação de Reparar o Dano

Prestação de Serviços à Comunidade

Liberdade Assistida

Regime de Semiliberdade

Internação

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Medidas Socioeducativas

Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos da Criança e do Adolescente

Conselho Tutelar

Entidades de atendimento

Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

Modelos Teóricos da Criminologia: Clássico, Neoclássico, Positivista e Moderno. Escolas da Criminologia: Clássica, Positiva, “Terza Scuola” Italiana, Técnico-Jurídica e Sociológica Alemã.

Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário

Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Questões Propedêuticas

Conceito legal de tributo

Classicação Tripartida X Pentapartida

Imposto

Taxa e Tarifas

Contribuição de Melhoria

Empréstimo Compulsório

Contribuições Especiais

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Introdução e Características

Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Competência Tributária

Outros princípios tributários

Príncipio do Não-Confisco

Princípio da Seletividade

Princípio da Progressividade

Princípio da Liberdade de Locomoção

Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Princípios e Regras Jurídicas

Princípio da Legalidade

Princípio da Irretroatividade

Princípio da Anterioridade

Princípio da Isonomia

Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio da Não-Cumulatividade

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Imunidade Recíproca

Imunidade dos Templos de qualquer culto

Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

A imunidade tributária Cultural

A imunidade dos fonogramas e videofonogramas

Outras Imunidades Tributárias

Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

A Imunidade Tributária dos partidos políticos

A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores

A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Função da Lei Ordinária

Normas Complementares

Integração e interpretação da Lei Tributária

Conceito de Legislação Tributária

Tratados em Direito Tributário

Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Retroatividade da Lei Tributária

Legislação do Direito Tributário

Fato Gerador

Obrigação Principal e Acessória

Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Substituição Tributária

Teoria geral e Tipos de obrigação

Denúncia Espontânea

Obrigação Tributária

Moratória

Depósito do montante integral

Parcelamento

Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

CADIN

Impugnação

Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Suspensão do Crédito Tributário

Pagamento

Compensação

Transação

Remissão

Decadência

Prescrição

Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação

Pagamento antecipado e homologação

Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Dação em pagamento de bens imóveis

Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário

Isenção

Anistia

Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

Exclusão do Crédito Tributário

Garantias

Preferências

Falência no Direito Tributário

Fraude à Execução

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

II

IE

IOF

IPI

IRPF e IRPJ

ITR

Contribuições para a Seguridade Social

CIDE

Contribuições Profissionais

Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto do Pecado)

Tributos Federais

IPVA

ITCMD

ICMS

Impostos Estaduais

ITBI

IPTU

ISSQN

COSIP

Tributos Municipais

Direito Penal Tributário

Direito Tributário Penal

Infrações em Direito Tributário

Processo Administrativo

Visão Geral das Ações Fiscais

Execução Fiscal

Medida Cautelar Fiscal

Ação Declaratória

Ação Anulatória

Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário

Ação de Repetição de Indébito

Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Ação de Embargos à Execução

Exceção de Pré-Executividade

Execução Fiscal e Processo Tributário

Disposição gerais sobre a dívida ativa

Certidões Negativas

Fiscalização na Administração Tributária

Administração Tributária

Conceito e classificação dos atos administrativos

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Extinção dos atos administrativos

Teoria das nulidades

Teoria dos motivos determinantes

Atos administrativos em espécie

Atos administrativos

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Responsabilidade civil do estado

Conceito e Classificação

Controle administrativo, judicial e legislativo

Tribunais de Contas

Controle da administração pública

Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Demais aspectos da lei 9.784/99

Inquérito Administrativo - PAD

Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Limitação administrativa

Ocupação temporária

Requisição administrativa

Tombamento

Servidão administrativa

Noções gerais e desapropriação

Intervenção do estado na propriedade

Administração Indireta

Autarquias

Fundações Públicas

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Órgãos Públicos

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Administração Direta

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Consórcios públicos

Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Organização da Administração Pública

Conceito, classificação, afetação e desafetação

Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Aquisição e alienação dos bens públicos

Utilização dos bens públicos

Bens públicos em espécie

Bens Públicos na Administração Pública

Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Cargo, emprego, função

Concurso público

Provimento e vacância

Acumulação de cargos e funções

Estabilidade e vitaliciedade

Sistema constitucional de remuneração

Regime previdenciário

Associação sindical e direito de greve

Responsabilidades do servidor

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Parcerias público-privadas

Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Princípios dos Serviços Públicos

Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Direito e obrigações dos usuários

Serviços Públicos

Princípios da Administração Pública

Conceito de administração pública

Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Regime jurídico administrativo

Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Poder vinculado e discricionário

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Poder de polícia

Abuso de Poder

Poderes da Administração

Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Demais disposições da Lei 8.429/92

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Agentes da Licitação

Modalidades e Critérios de Julgamento

Fases e Processo Licitatório

Contratação Direta

Alienações e Instrumentos Auxiliares

Irregularidades

Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Atuação Institucional dos Defensores Públicos

Autonomia da Defensoria Pública

Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

DPU

Normas Gerais das Defensorias Públicas

Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Direito à Vida da Pessoa Idosa

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso

Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Profissionalização e do Trabalho

Previdência Social

Assistência Social no Estatuto do Idoso

Habitação

Transporte

Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Medidas Gerais de proteção

Medidas Específicas de Proteção

Medidas de Proteção ao Idoso

Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso

Entidades de Atendimento ao Idoso

Fiscalização das Entidades de Atendimento

Infrações Administrativas

Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Política de Atendimento ao Idoso

Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Ministério Público no Estatuto do Idoso

Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Acesso à Justiça ao Idoso

Crimes

Direito à Vida da Pessoa com Deficiência

Direito à Habilitação e à Reabilitação

Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Direito à Educação

Direito à Moradia

Direito ao Trabalho

Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer

Direito ao Transporte e à Mobilidade

Direito à Assistência Social e à Previdência Social

Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Acesso à Informação e à Comunicação

Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Acessibilidade

Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)

Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia

Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

Legislação das Pessoas com Deficiência

Ciência e Tecnologia

Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público

Reconhecimento Igual Perante a Lei

Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência

Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Resoluções do CNJ

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Assistência Social no Serviço Social

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE

Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais

Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências

Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos

A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária

Prepostos

Infrações Disciplinares e Penalidades

Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro

Emolumentos

Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro

Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.

Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos

Espécies de Protesto

Princípios Aplicáveis ao Protesto

Procedimento do Protesto

Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Averbações e Cancelamento

Protesto de Títulos em Espécie

Diretrizes Gerais

Dos instrumentos em geral

Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Do IPTU progressivo no tempo

Da desapropriação com pagamento em títulos

Da usucapião especial de imóvel urbano

Do direito de superfície

Do direito de preempção

Da outorga onerosa do direito de construir

Das operações urbanas consorciadas

Da transferência do direito de construir

Do estudo de impacto de vizinhança

Do plano diretor

Da gestão democrática da cidade

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Definições. Loteamento e desmembramento

Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Do projeto de loteamento

Do projeto de desmembramento

Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

Dos contratos

Disposições Penais

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Disposições preliminares

Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado

Da atuação da União. Apoio da União ao desenvolvimento urbano integrado

Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Dos direitos dos usuários

Das atribuições

Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana

Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet

Direitos e Garantias dos Usuários

Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Atuação do Poder Público e Disposições Finais

Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Disposições Preliminares da LGPD

Tratamento de Dados Pessoais

Direitos do Titular

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Transferência Internacional de Dados

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A empresa

Empresário

Estabelecimento empresarial

Nome empresarial

Registro e escrituração

Teoria Geral do Direito Empresarial

Características e princípios

Endosso, aval e protesto

Ações cambiárias

Títulos em espécie

Títulos de Crédito

Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Disposições comuns aos dois institutos

Recuperação Judicial

Recuperação extrajudicial

Falência

Falência e Recuperação de Empresas

Princípios e objetivos da PNMA

Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Conceito de Desenvolvimento Sustentável

Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Resolução CNJ nº 201/2015

A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

Sustentabilidade

Concepções filosóficas sobre meio ambiente

Conceito e classificação do meio ambiente

Evolução histórica da legislação ambiental

Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88

Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Direito constitucional ambiental

Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais

Competências legislativa e material

Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Federação e competências em matéria ambiental

Princípio da ubiquidade

Desenvolvimento sustentável

Princípios democrático/participação e da informação

Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Princípio da prevenção/precaução

Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária

Princípio do limite

Princípios do direito ambiental

Aspectos gerais

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Responsabilidade administrativa ambiental

Responsabilidade penal ambiental

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Responsabilidade ambiental

Licenciamento e licença ambiental

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005

Recursos Minerais e legislação correlata

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999

Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989

Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Zoneamento Industrial – Lei nº 6.803 de 1980

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988

Política e Recursos Energéticos

Resoluções do CONAMA

Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937

Legislação Ambiental dos Estados

Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA

Decreto nº 4.297 de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)

Decreto nº 5.758 de 2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP

Decreto nº 4.339 de 2002 - Princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade

Portarias do Ministério do Meio Ambiente

Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Decreto nº 8.235 de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

Decreto nº 9.578 de 2018 - Consolida Atos Normativos sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima

Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei nº 14.944 de 2024

Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221 de 1967

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119 de 2021

Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Lei nº 14.948 de 2024

Política Nacional de Qualidade do Ar - Lei nº 14.850 de 2024

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Áreas de preservação permanente – APP

Reserva legal

Cadastro ambiental rural

Outros temas de Código Florestal

Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação

Compensação ambiental

Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Curso DPE-RS - Defensor Público

MétodoQ

Teoria

Prática

Revisão

Orientação

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