Princípios Gerais de Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Prova

Aspectos Introdutórios

Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Pessoa Jurídica

Domicílio e Bens

Ausência

Representação

Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico

Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Prescrição e Decadência

Atos Ilícitos

Parte Geral

Teoria Geral das Obrigações

Modalidades de Obrigações

Transmissão das Obrigações

Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Inadimplemento das Obrigações

Preferências e Privilégios Creditórios

Direito das Obrigações

Noções e Princípios do Direito Contratual

Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Formação dos Contratos

Classificação dos Contratos

Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Vícios Redibitórios e Evicção

Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Contratos em Geral

Compra e Venda

Cláusulas Especiais de Compra e Venda

Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Locação de Coisas

Empréstimo: Comodato e Mútuo

Prestação de Serviços e Empreitada

Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais

Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios

Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Contratos em Espécie

Noções Fundamentais de Direitos Reais

Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Propriedade

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Usucapião

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel

Modos de Perda da Propriedade

Desapropriação

Condomínio

Condomínio Edilício

Direito de Vizinhança

Enfiteuse e Superfície

Servidões

Usufruto

Uso e Habitação

Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Direito das Coisas / Direitos Reais

Casamento no Direito de Família

União Estável

Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Poder Familiar

Parentesco

Tutela e Curatela

Obrigação Alimentar no Direito Civil

Adoção no Direito de Família

Direito de Família

Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação

Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Inventário e Partilha

Direito das Sucessões

Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Modalidades da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil

Indenização - Liquidação do Dano

Responsabilidade civil

A empresa

Empresário

Estabelecimento empresarial

Nome empresarial

Registro e escrituração

Teoria Geral do Direito Empresarial

Bens tutelados

Requisitos para registro e patente

Procedimento administrativo

Utilização e Extinção da propriedade

Direito da Propriedade Industrial

Características e princípios

Endosso, aval e protesto

Ações cambiárias

Títulos em espécie

Títulos de Crédito

Aspectos gerais do Direito Societário

Sociedades não personificadas

Sociedade Simples

Sociedade Limitada

Sociedade Anônima

Tipos societários menores

Operações societárias

Direito Societário

Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Disposições comuns aos dois institutos

Recuperação Judicial

Recuperação extrajudicial

Falência

Falência e Recuperação de Empresas

Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais

Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Nascimento

Casamento no Direito Notarial e Registral

Óbito

Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Adoção no Registro Civil

Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Escrituração

Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Associações e Fundações

Sociedades Simples

Partidos Políticos nos Registros das Pessoas Jurídicas

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Registro Obrigatório e Facultativo

Efeitos do Registro

Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital

Cancelamento do Registro

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis

Publicidade no Registro de Imóveis

Procedimento de Registro de Imóveis

Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis

Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação

Retificação do Registro

Cancelamento e Invalidade do Registro

Instituição de Bem de Família

Remição do Imóvel Hipotecado

Registro Torrens

Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Diálogo das fontes

Política Nacional das Relações de Consumo

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Consumidor

Consumidor por Equiparação

Fornecedor

Produto

Serviço

Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Proteção a Saúde e Segurança

Educação do Consumidor

Informação do Consumidor

Prevenção e Reparação de Danos

Serviços Públicos

Inversão do Ônus da Prova

Garantia contratual (direito básico)

Garantia Legal (direito básico)

Direitos Básicos do Consumidor

Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Prescrição e decadência

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Oferta

Publicidade Enganosa

Publicidade Abusiva

Práticas Abusivas

Cobrança de Dívidas

Repetição do Indébito

Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Práticas Comerciais

Contratos de Consumo

Contratos de Adesão

Contrato de Transporte

Contratos de Seguro

Consórcios e Contratos Bancários

Prazos no Contrato de Consumo

Garantia Legal e Contratual

Cláusulas Abusivas

Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Proteção Contratual do Consumidor

Crimes Contra a Relação de Consumo

Sanções Administrativas

Tutela Processual do Consumidor

Legitimação

Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Conciliação no Superendividamento

Defesa do Consumidor Em Juízo

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Direito à Vida no ECA

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direitos Fundamentais no ECA

Guarda

Tutela

Adoção

Prevenção

Política de Atendimento

Conselhos da Criança e do Adolescente

Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Entidades de atendimento

Conselho Tutelar

Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Direitos Individuais

Garantias Processuais

Ato infracional

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Advertência

Obrigação de Reparar o Dano

Prestação de Serviços à Comunidade

Liberdade Assistida

Regime de Semiliberdade

Internação

Medidas Socioeducativas

Justiça da Infância e da Juventude

Recursos

Ministério Público no ECA

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Perda e Suspensão do Poder Familiar

Colocação em Família Substituta

Habilitação para Adoção

Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Definições. Loteamento e desmembramento

Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Do projeto de loteamento

Do projeto de desmembramento

Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

Dos contratos

Disposições Penais

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Diretrizes Gerais

Dos instrumentos em geral

Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Do IPTU progressivo no tempo

Da desapropriação com pagamento em títulos

Da usucapião especial de imóvel urbano

Do direito de superfície

Do direito de preempção

Da outorga onerosa do direito de construir

Das operações urbanas consorciadas

Da transferência do direito de construir

Do estudo de impacto de vizinhança

Do plano diretor

Da gestão democrática da cidade

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Dos direitos dos usuários

Das atribuições

Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana

Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Conceito de Direito Urbanístico

Evolução legislativa

Direito à cidade

Direito Urbanístico

Competências legislativa e administrativa

Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico

Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Direito à Vida da Pessoa Idosa

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso

Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Profissionalização e do Trabalho

Previdência Social

Assistência Social no Estatuto do Idoso

Habitação

Transporte

Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Medidas Gerais de proteção

Medidas Específicas de Proteção

Medidas de Proteção ao Idoso

Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso

Entidades de Atendimento ao Idoso

Fiscalização das Entidades de Atendimento

Infrações Administrativas

Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Política de Atendimento ao Idoso

Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Ministério Público no Estatuto do Idoso

Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Acesso à Justiça ao Idoso

Crimes

Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Direito à Vida da Pessoa com Deficiência

Direito à Habilitação e à Reabilitação

Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Direito à Educação

Direito à Moradia

Direito ao Trabalho

Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Direito à Assistência Social e à Previdência Social

Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer

Direito ao Transporte e à Mobilidade

Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Acesso à Informação e à Comunicação

Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Acessibilidade

Ciência e Tecnologia

Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público

Reconhecimento Igual Perante a Lei

Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência

Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)

Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia

Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

Legislação das Pessoas com Deficiência

Princípios Gerais do Processo

Aplicação das Normas Processuais

Conceito e Características da Jurisdição

Princípios Inerentes à Jurisdição

Jurisdição Voluntária

Jurisdição

Conceito e Características da Ação

Natureza Jurídica da Ação

Identificação da Ação

Ação

Pressupostos Processuais - Noções Gerais

Pressupostos Processuais de Existência

Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco

Pressupostos Processuais

Das Partes e dos Procuradores

Ministério Público no Processo Civil

Do Juiz

Dos Auxiliares da Justiça

Advocacia Pública no Processo Civil

Defensoria Pública no Processo Civil

Sujeitos da Relação Processual

Litisconsórcio

Assistência

Chamamento ao Processo

Denunciação da Lide

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Amicus Curiae

Intervenção de Terceiro

Conceito / Competência Internacional

Critérios de Competência

Modificação de Competência

Competência no Processo Civil

Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Da Forma dos Atos Processuais

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Dos Prazos

Atos Processuais

Citação no Processo Civil

Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem

Intimações

Da Comunicação dos Atos Processuais

Da Nulidade dos Atos Processuais

Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Tutela de Evidência

Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

Tutela Provisória

Suspensão do Processo

Extinção do Processo

Suspensão e Extinção do Processo

Formação do Processo e Petição Inicial

Improcedência Liminar do Pedido

Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Espécies de Defesa

Contestação

Reconvenção

Revelia

Resposta do Réu e Revelia

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais

Julgamento Antecipado do Mérito

Decisão de Saneamento e Organização do Processo

Julgamento Conforme o Estado do Processo

Teoria Geral da Prova

Produção Antecipada da Prova

Depoimento Pessoal

Confissão

Ata Notarial nas Provas em Espécie

Exibição de Documento ou Coisa

Prova Documental

Documentos Eletrônicos

Prova Testemunhal

Prova Pericial

Inspeção Judicial

Provas em Espécie

Sentença

Coisa Julgada no Processo Civil

Liquidação de Sentença

Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa

Cumprimento de Sentença

Introdução à Execução Civil

Da Execução em Geral

Partes na Execução

Competência da Execução

Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução

Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Processo de Execução

Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Precedentes

Ordem dos Processos nos Tribunais

Incidente de Assunção de Competência

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Conflito de Competência

Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processos de Competência Originária dos Tribunais

Ação Rescisória

Ação Ação Anulatória de Ato Processual

Ação de Querela nullitatis insanabilis

Reclamação

Ações Autônomas de Impugnação

Teoria Geral dos Recursos

Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Requisitos de Admissibilidade

Princípios Recursais

Efeitos dos Recursos

Recurso Adesivo

Embargos de Declaração

Apelação no Processo Civil

Agravo de Instrumento

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Agravo Interno

Embargos de Divergência

Recursos

Juizado Especial Cível

Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial Federal

Juizado Especial

Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Exigir Contas

Ações Possessórias

Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Inventário e Partilha no Processo Civil

Embargos de Terceiro

Oposição

Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil

Ações de Família

Ação Monitória

Homologação do Penhor Legal

Regulação de Avaria Grossa

Restauração de Autos

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais

Da Notificação e da Interpelação

Da Alienação Judicial

Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Dos Testamentos e dos Codicilos

Da Herança Jacente

Dos Bens dos Ausentes

Das Coisas Vagas

Da Interdição

Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Ações Locatícias: Noções gerais

Ação de Despejo

Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Ação Revisional de Aluguel

Ação Renovatória

Ações Locatícias

Processo Eletrônico

Ação Civil Pública

Ação Popular

Habeas Data no Processo Civil

Arbitragem

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Mandado de Segurança no Processo Civil

Demais Legislações Extravagantes

Arguição de Impedimento e Suspeição

Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas

Demais Providências Preliminares

Saneamento e Fase de Saneamento

Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ

Distribuição e Registro

Valor da Causa

Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.

Modelos Teóricos da Criminologia: Clássico, Neoclássico, Positivista e Moderno. Escolas da Criminologia: Clássica, Positiva, “Terza Scuola” Italiana, Técnico-Jurídica e Sociológica Alemã.

Conceitos e caracteres

Princípios limitadores do poder punitivo estatal

A norma penal

Conflito aparente de normas

Lei penal no tempo

Lei penal no espaço

Noções Fundamentais

Sistemas penais

Conceito de crime

Teoria Geral do Delito

Conduta: ação / omissão

Crime praticado por pessoa jurídica

Tipo Penal Doloso

Tipo Penal Culposo

Resultado

Crimes omissivos

Nexo de causalidade

Causas absolutamente independentes

Causas relativamente independentes

Tipicidade formal

Consumação e tentativa

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Crime impossível

Arrependimento posterior

Crime preterdoloso

Imputação objetiva

Tipicidade conglobante

Erro do tipo essencial

Erro de tipo acidental

Tipicidade

Noções Gerais Antijuridicidade

Legítima defesa

Estado de necessidade

Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Antijuridicidade

Noções Gerais da Culpabilidade

Imputabilidade penal

Inimputabilidade por doença mental

Inimputabilidade pela embriaguez

Exigibilidade de conduta diversa

Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Descriminantes Putativas

Culpabilidade

Noções gerais de Concursos de Pessoas

Autoria e coautoria

Participação

Punibilidade no concurso de pessoas

Cooperação dolosamente distinta

Concurso de Pessoas

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Concurso de crimes

Crimes comuns, próprios e de mão própria

Crimes materiais, formais e de mera conduta

Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes

Crimes plurissubjetivos e monossubjetivos

Crimes de dano e crimes de perigo

Crimes instantâneos e permanentes

Outras classificações

Classificação dos crimes

Conceito de Sanções Penais

Finalidades

Princípios norteadores da teoria da pena

Modalidades de sanções penais

Sanções penais

Modalidades das Penas privativas de liberdade

Regimes penitenciários

Diferenças entre reclusão e detenção

Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade

Primeira fase da dosimetria

Segunda fase da dosimetria.

Reincidência

Terceira fase da dosimetria

Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Progressão de regime penitenciário

Regressão de regime penitenciário

Detração penal

Remição de pena

Regime Disciplinar Diferenciado

Penas privativas de liberdade

Conceito e características

Substituição - Concessão.

Substituição - Revogação.

Suspensão condicional da pena. Concessão.

Suspensão condicional da pena. Revogação.

Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Conceito e Características da Pena de Multa

Espécies de Pena de Multa

Dosimetria

Consequências do inadimplemento da pena de multa

Limites das penas de multa

Pena de multa

Conceito de Medida de Segurança

Espécies de Medida de Segurança

Distinções entre a pena e a medida de segurança

Prazo de duração

Superveniência de doença mental

Inimputabilidade decorrente de dependência química

Medida de segurança

Conceito e consequências

Requisitos para a concessão

Condições a serem impostas no curso do benefício

Causas e consequências da revogação do benefício

Prorrogação do período de prova

Extinção da pena

Livramento condicional

Pressupostos

Competência e procedimento

Revogação

Reabilitação criminal

Conceito

Classificação de Ação Penal

Ação penal pública incondicionada

Ação penal pública condicionada à representação

Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Ação penal privada personalíssima

Ação penal privada subsidiária da pública

Ação penal no crime de lesão corporal

Ação penal

Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Morte do agente

Anistia, graça e indulto

Abolitio criminis

Prescrição. Conceito e modalidades

Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Prescrição da pretensão executória

Prescrição no processo do Tribunal do Juri

Prescrição no concurso de crimes

Prescrição da pena de multa

Prescrição da medida de segurança

Decadência.

Perempção

Renúncia

Perdão do ofendido

Retratação do agente

Perdão judicial

Causas de extinção da punibilidade

Homicídio

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Infanticídio

Aborto

Crimes contra a vida

Lesão corporal e suas diversas modalidades

Lesão corporal leve e culposa

Lesões corporais qualificadas

Violência doméstica

Lesões corporais

Noções gerais sobre os crimes de perigo

Perigo para a vida ou a saúde de outrem

Abandono de incapaz

Exposição ou abandono de recém-nascido

Omissão de socorro

Maus tratos

Periclitação da vida e da saúde

Rixa

Noções Gerais de Crimes Contra a Honra

Calúnia

Difamação

Injúria

Disposições comuns

Crimes contra a honra

Constrangimento ilegal

Ameaça

Perseguição

Violência Psicológica Contra a Mulher

Sequestro ou cárcere privado

Redução à condição análoga à de escravo

Tráfico de Pessoas

Crimes contra a liberdade pessoal

Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Crimes contra a inviolabilidade de segredos

Furto

Roubo

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Extorsão indireta

Usurpação

Dano

Apropriação indébita

Estelionato

Abuso de incapazes

Outras fraudes

Receptação

Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio

Crimes contra o patrimônio

Crimes contra a propriedade imaterial

Crimes contra a organização do trabalho

Crimes contra o sentimento religioso

Crimes contra o respeito aos mortos

Estupro

Registro não autorizado da intimidade sexual

Violação sexual mediante fraude

Assédio sexual

Estupro de vulnerável

Corrupção de menores

Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente

Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis

Mediação para satisfazer a lascívia de outrem

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Casa de prostituição

Rufianismo

Importunação Sexual

Ultraje público ao pudor

Divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Promoção de migração ilegal

Crimes contra a dignidade sexual

Bigamia

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Conhecimento prévio de impedimento

Simulação de autoridade para celebração de casamento

Simulação de casamento

Registro de nascimento inexistente

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Sonegação de estado de filiação

Abandono material

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Abandono intelectual

Abandono moral

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Subtração de incapazes

Crimes contra a família

Crimes de perigo comum

Crimes contra a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos

Crimes contra a saúde pública

Crimes contra a incolumidade pública

Incitação ao crime

Apologia de crime ou criminoso

Associação criminosa

Constituição de Milícia Privada

Crimes contra a paz pública

Moeda falsa

Petrechos para falsificação de moeda

Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Falsidade de documento público

Falsidade de documento particular

Falsidade ideológica

Falso reconhecimento de firma ou letra

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Falsidade de atestado médico

Uso de documento falso

Supressão de documento

Fraudes em certames de interesse público

Outras falsidades

Crimes contra a fé pública

Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Peculato

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão e Excesso de Exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação de sigilo de proposta de concorrência

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Contrabando

Descaminho

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa

Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Fraude processual

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa

Arrebatamento de Presos. Motim de Presos

Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Crimes contra as finanças públicas

Crimes contra a administração pública

Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005

Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Legislação Penal Especial

Efeito principal e efeitos secundários

Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal

Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Efeitos da condenação

Disposições gerais dos crimes de trânsito

Crimes em espécie

Crimes de trânsito

Aspectos gerais

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Responsabilidade administrativa ambiental

Responsabilidade penal ambiental

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Responsabilidade ambiental

Base Normativa Essencial

Conceito de Desenvolvimento Sustentável

Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

Resolução CNJ nº 201/2015

Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)

Sustentabilidade

Concepções filosóficas sobre meio ambiente

Conceito e classificação do meio ambiente

Evolução histórica da legislação ambiental

Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88

Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Direito constitucional ambiental

Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais

Competências legislativa e material

Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Federação e competências em matéria ambiental

Princípio da ubiquidade

Desenvolvimento sustentável

Princípios democrático/participação e da informação

Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Princípio da prevenção/precaução

Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária

Princípio do limite

Princípios do direito ambiental

Princípios e objetivos da PNMA

Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Padrões de qualidade ambiental

Zoneamento ambiental

Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA

Licenciamento e licença ambiental

Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental

Espaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos gerais

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental

Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Poder de polícia em matéria ambiental

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Direito Internacional Ambiental

Áreas de preservação permanente – APP

Reserva legal

Cadastro ambiental rural

Outros temas de Código Florestal

Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ação Civil Pública Ambiental

Ação popular

Inquérito civil

Termo de ajustamento de conduta

Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Instrumentalidade do processo penal

Sistemas processuais

Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Devido processo legal

Contraditório

Ampla defesa

Presunção de inocência

Juiz natural

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Princípios fundamentais do direito processual penal

Lei Processual Penal no Tempo

Lei Processual Penal no Espaço

Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Inquérito Policial - Noções Gerais

Inquérito Policial - Características

Valor Probatório

Vícios e suas consequências

Notícia-crime e instauração

Incomunicabilidade

Desenvolvimento: diligências e providências

Indiciamento

Encerramento do Inquérito Policial

Inquérito Policial

Jurisdição penal: definição e princípios

Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Competência criminal da Justiça Eleitoral

Competência criminal da Justiça Militar

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Competência criminal da Justiça Federal

Competência criminal da Justiça Estadual

Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Competência territorial

Causas de modificação da competência: conexão e continência

Jurisdição política e jurisdição penal

Competência no Processo Penal

Tutela penal cautelar: definição e espécies

Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Procedimento de aplicação e recorribilidade

Prisões extrapenais

Prisões cautelares: definição e espécies

Da Prisão em Flagrante

Da Prisão Preventiva

Da Prisão Temporária

Prisão domiciliar

Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Definições e notas conceituais

Questões prejudiciais

Suspeição e impedimento

Conflito de competência

Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público

Restituição de coisas apreendidas

Incidente de falsidade

Incidente de insanidade

Das Questões e Processos Incidentes

Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Sistemas de apreciação e valoração

Ônus da prova

Terminologia

Prova pericial e exame de corpo de delito

Interrogatório

Confissão no Processo Penal

Declarações do ofendido

Prova testemunhal

Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Reconhecimento de pessoas e coisas

Acareação no Processo Penal

Prova documental

Indícios

Busca e apreensão

Meios probatórios excepcionais

Das Provas

Juiz

Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Ministério Público no Processo Penal

Assistente da defesa

Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Citação no Processo Penal

Intimação e notificação

Das Citações e Intimações

Processo e procedimento

Procedimento comum ordinário

Procedimento comum sumário

Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral

Procedimento especial dos crimes contra a honra

Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Outros procedimentos especiais

Procedimento Penal

Sentença e Coisa Julgada

Atos processuais defeituosos e invalidade

Meras irregularidades e atos inexistentes

Espécies de nulidades

Princípios referentes às nulidades

Nulidades no Processo Penal

Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Princípios em matéria recursal

Pressupostos de admissibilidade

Efeitos dos Recursos Criminais

Classificação de Recursos Criminais

Recurso em sentido estrito

Apelação no Processo Penal

Embargos infringentes e embargos de nulidade

Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Agravo em execução

Carta testemunhável

Correição parcial

Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Recursos Criminais

Habeas Corpus no Processo Penal

Revisão Criminal

Mandado de Segurança no Processo Penal

Meios Autônomos de Impugnação

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Noções de Investigação Preliminar

Juiz das Garantias

Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar

Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Investigação Defensiva

Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Ação Penal - Noções Gerais

Condições para o Exercício da Ação Penal

Classificação das ações penais condenatórias

Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal

Ação penal nos crimes contra a honra

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Denúncia e Queixa

Acordo de Não Persecução Penal

Ação Penal

Atos jurisdicionais penais

Conceito de Constituição

Constitucionalismo

Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Métodos de Interpretação Constitucional

Princípios de Interpretação Constitucional

Classificação das Constituições

Classificação das Normas Constitucionais

História Constitucional Brasileira

Teoria da Constituição

Forma, Sistema e Fundamentos da República

Objetivos Fundamentais da República

Princípios de Direito Constitucional Internacional

Princípios Fundamentais da República

Teoria dos Direitos Fundamentais

Direito à Vida

Direito à Liberdade

Direito à Igualdade

Direito à Privacidade

Direito à Honra

Direito de Propriedade

Direitos Individuais

Remédios e Garantias Constitucionais

Habeas Corpus

Habeas Data

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Injunção

Ação Popular

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Direitos Sociais

Direitos da Nacionalidade

Direitos Políticos

Partidos Políticos

Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

O Federalismo Brasileiro

Repartição de Competências Constitucionais

Organização do Estado - União

Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Municípios

Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Intervenção Federal e Estadual

Organização Político-Administrativa do Estado

Princípios da Administração Pública

Servidores Públicos

Disposições Gerais na Administração Pública

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Princípio da Separação dos Poderes

Organização dos Poderes

Funções Típicas e Atípicas

Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Poder Legislativo

Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Fase Constitutiva

Deliberação Parlamentar

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Deliberação Executiva

Fase Complementar

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Processo Legislativo

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Poder Executivo

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Vedações

Quinto Constitucional da OAB e do MP

Poder Judiciário

Superior Tribunal de Justiça

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Justiça Militar

Tribunais e Juízes dos Estados

Supremo Tribunal Federal

Conselho Nacional de Justiça

Organização do Poder Judiciário

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Defensoria Pública no Direito Constitucional

Funções Essenciais à Justiça

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Controle Repressivo do Poder Legislativo

Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Repercussão Geral

Recurso Extraordinário

Súmula Vinculante

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Reclamação Constitucional

Controle de Constitucionalidade

Estado de Defesa

Estado de Sítio

Forças Armadas e Segurança Pública

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Princípios Gerais da Atividade Econômica

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Política Urbana

Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Sistema Financeiro Nacional

Finanças Públicas – Orçamento

Sistema Tributário Nacional

Ordem Econômica e Financeira

Saúde

Previdência Social

Assistência Social

Educação, Cultura e Desporto

Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Meio Ambiente

Família, Criança, Adolescente e Idoso

Índios

Ordem Social

Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Conceito de administração pública

Princípios da Administração Pública

Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Regime jurídico administrativo

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Administração Direta

Órgãos Públicos

Administração Indireta

Autarquias

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Fundações Públicas

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Consórcios públicos

Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Organização da Administração Pública

Abuso de Poder

Poder vinculado e discricionário

Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Poder de polícia

Poderes da Administração

Conceito e classificação dos atos administrativos

Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Extinção dos atos administrativos

Teoria das nulidades

Teoria dos motivos determinantes

Atos administrativos em espécie

Atos administrativos

Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Demais aspectos da lei 9.784/99

Inquérito Administrativo - PAD

Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Princípios das Licitações

Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Dispensa de licitação

Inexigibilidade de licitação

Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Recursos Administrativos em Licitações

Anulação e revogação

RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conceito e Características

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Contratos Administrativos

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Agentes da Licitação

Modalidades e Critérios de Julgamento

Fases e Processo Licitatório

Contratação Direta

Alienações e Instrumentos Auxiliares

Irregularidades

Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Conceito, classificação, afetação e desafetação

Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Aquisição e alienação dos bens públicos

Utilização dos bens públicos

Bens públicos em espécie

Bens Públicos na Administração Pública

Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Princípios dos Serviços Públicos

Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Direito e obrigações dos usuários

Parcerias público-privadas

Serviços Públicos

Noções gerais e desapropriação

Limitação administrativa

Tombamento

Servidão administrativa

Requisição administrativa

Ocupação temporária

Intervenção do estado na propriedade

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Responsabilidade civil do estado

Conceito e Classificação

Controle administrativo, judicial e legislativo

Tribunais de Contas

Controle da administração pública

Cargo, emprego, função

Concurso público

Provimento e vacância

Acumulação de cargos e funções

Estabilidade e vitaliciedade

Sistema constitucional de remuneração

Regime previdenciário

Associação sindical e direito de greve

Responsabilidades do servidor

Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Demais disposições da Lei 8.429/92

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Características dos direitos humanos

Categorias e gerações dos direitos humanos

Assembleia Geral das Nações Unidas

Conselho de Direitos Humanos

Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos)

Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Corte Internacional de Justiça

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Carta da ONU

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Declaração de Pequim, Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (1985)

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Carta da Organização dos Estados Americanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Resoluções da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010

Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Programa Nacional de Direitos Humanos

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Desenvolvimento e Direitos Humanos

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência

Educação e Cultura em Direitos Humanos

Direito à Memória e à Verdade

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Direito Internacional do Trabalho

Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Povos Indígenas e Tribais (C169)

Idade Mínima para Admissão em Emprego (C138)

Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (C182)

Normas Mínimas da Seguridade Social (C102)

Trabalho Forçado (C29)

Abolição do Trabalho Forçado (C105)

Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87)

Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98)

Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Valor Igual (C100)

Discriminação em matéria de emprego e ocupação (C111)

Trabalho Doméstico (C189)

Organização Internacional do Trabalho

Secretaria de Direitos Humanos

Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)

Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)

Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

Comissão Nacional da Verdade

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Sistema Europeu de Direitos Humanos

Definição

Origem e evolução

Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Princípios da Seguridade Social

Seguridade Social

Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Regimes da Previdência Social

Definição do Regime Geral de Previdência Social

Estrutura Administrativa do RGPS

Beneficiários do RGPS

Benefícios e Serviços do RGPS

Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Auxílio-Acidente

Acidente do Trabalho

Benefícios em Espécie

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Política Nacional de Assistência Social – PNAS

Proteção Social Básica

Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Norma Operacional Básica – NOB/SUAS

Assistência Social no Serviço Social

Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal

Serviço Social e Controle Social

Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Matricialidade Sociofamiliar

Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF)

Bolsa Família

Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas

Proteção Social às Pessoas com Deficiência

Proteção Social ao Idoso

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB

Política Educacional

Educação e Serviço Social

Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário

Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Questões Propedêuticas

Conceito legal de tributo

Classicação Tripartida X Pentapartida

Imposto

Taxa e Tarifas

Contribuição de Melhoria

Empréstimo Compulsório

Contribuições Especiais

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Introdução e Características

Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Competência Tributária

Princípios e Regras Jurídicas

Princípio da Legalidade

Princípio da Irretroatividade

Princípio da Anterioridade

Princípio da Isonomia

Princípio da Capacidade Contributiva

Príncipio do Não-Confisco

Princípio da Seletividade

Princípio da Progressividade

Princípio da Não-Cumulatividade

Princípio da Liberdade de Locomoção

Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Outros princípios tributários

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Outras Imunidades Tributárias

Imunidade Recíproca

Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Imunidade dos Templos de qualquer culto

Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

A Imunidade Tributária dos partidos políticos

A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores

A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

A imunidade tributária Cultural

A imunidade dos fonogramas e videofonogramas

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Teoria geral e Tipos de obrigação

Obrigação Principal e Acessória

Fato Gerador

Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Substituição Tributária

Denúncia Espontânea

Obrigação Tributária

Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

Fase oficiosa

Modalidades de Lançamento

Mutabilidade do Lançamento

Lançamento Tributário

Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

CADIN

Moratória

Depósito do montante integral

Impugnação

Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Parcelamento

Suspensão do Crédito Tributário

Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Pagamento

Compensação

Transação

Remissão

Decadência

Prescrição

Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação

Pagamento antecipado e homologação

Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Dação em pagamento de bens imóveis

Extinção do Crédito Tributário

Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

Isenção

Anistia

Exclusão do Crédito Tributário

Garantias

Preferências

Falência no Direito Tributário

Fraude à Execução

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Fiscalização na Administração Tributária

Disposição gerais sobre a dívida ativa

Certidões Negativas

Administração Tributária

IPVA

ITCMD

ICMS

Impostos Estaduais

Repartição das Receitas Tributárias

Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Integração e interpretação da Lei Tributária

Legislação do Direito Tributário

ITBI

IPTU

ISSQN

COSIP

Tributos Municipais

Direito Penal Tributário

Direito Tributário Penal

Infrações em Direito Tributário

Processo Administrativo

Execução Fiscal

Ação Declaratória

Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário

Ação de Repetição de Indébito

Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Execução Fiscal e Processo Tributário

Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Saúde do trabalhador

Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Sistema Único de Saúde - SUS

Direito à Saúde no Direito Sanitário

Competências Constitucionais

Lei Complementar nº 141 de 2012

Normas Constitucionais do Direito à Educação

Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos

Legislação da Educação

Atuação Institucional dos Defensores Públicos

Autonomia da Defensoria Pública

Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

DPU

Normas Gerais das Defensorias Públicas

Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Constituição do Estado do Espírito Santo

Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Filosofia do Direito - Introdução

Filosofia e Direito

Filosofia e Ciência

Moral e Ética

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Filosofia do Direito

Hermenêutica Jurídica

Sociedade civil

Direitos civis, políticos e sociais

Movimentos sociais no Brasil

Cidadania e movimentos sociais

Processo de urbanização

Segregação socioespacial e políticas públicas urbanas

Violência e conflitos urbanos

As cidades e os espaços urbanos

Formas de estratificação social

Desigualdades de raça, classe e gênero

Desigualdade social no Brasil

Estratificação e desigualdade social

Economia do Setor Público

Bens Públicos no Setor Público

Setor Público

Sistema Financeiro Nacional

Supervisão de Instituições Financeiras

Setor Financeiro

Economia da Regulação

Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia

Princípios do Direito Agrário

O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

O Instituto da Discriminação e a Lei nº 6.383 de 1986: Procedimento Administrativo, Ação Discriminatória

A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse

Terras Devolutas

Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973

Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Confisco Agrário

Usucapião Agrário

Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Regularização Fundiária Rural

Regularização Fundiária Urbana

Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Procedimento de Desapropriação e Indenização

Noções Gerais do Trabalho Rural

Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Foucault

Representações Sociais, Atitudes, Comportamento, Estereótipos e Preconceitos

Movimentos Sociais e de Massa

Papéis Sociais e Relações de Gênero

Políticas Públicas de Saúde Mental

Políticas Públicas no Estatuto do Idoso

Políticas Públicas - Pessoas com Deficiência

Políticas Públicas no SUS

Políticas Públicas no SUAS

Governança e governabilidade

Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo)

Princípios de governança pública

Accountability e transparência na Administração Pública

Governabilidade, Governança e Accountability

Disposições Preliminares da LGPD

Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Transferência Internacional de Dados

Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Resoluções do CNJ

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Provimentos do CNJ

Recomendações do CNJ

Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais

Classificação dos Tratados Internacionais

Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Vigência dos Tratados

Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação

Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno

Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens

Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias

Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência

Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade

Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados

Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro

Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Extradição, Expulsão e Deportação

Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela

Direito Civil Internacional

Lei Complementar 234 de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Lei nº 8.454 de 2004 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Lei Complementar nº 566 de 2010 - Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia

Sistemas Econômicos, Liberalismo e Intervencionismo

Aspectos Gerais da Ordem Econômica

Fundamentos e Objetivos da Ordem Econômica

Princípios Gerais da Atividade Econômica

O Regime de Monopólios

Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Noções Gerais e Formas de Intervenção

A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado

A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico

Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades

Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica

Soluções Consensuais de Conflitos: Acordo de Leniência, Compromisso de Cessação e Acordos em Controle de Concentração

Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial

O Controle dos Atos de Concentração Econômica

Decreto nº 52.025 de 1963 - Regulamento da Lei nº 4.137 de 1962 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Banco Central do Brasil - BC

Conselho Monetário Nacional - CMN

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Comitê de Política Monetária - COPOM

Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP

Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Mercado de Capitais, Mercado de Câmbio, Mercado de Crédito e Mercado de Títulos

Medidas Preventivas, Interventivas e Punitivas no Mercado Financeiro

Formação Histórica e Sujeitos

Banco Mundial

Fundo Monetário Internacional - FMI

Organização Mundial do Comércio - OMC

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE

Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT

Mercosul

Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

Ciência das Finanças Públicas

Sistema Financeiro Nacional

Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Banco Central

Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Princípios Gerais de Direito Financeiro

Constituição orçamentária

Orçamento e planejamento

Princípios orçamentários

Natureza e funções do orçamento

As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Elaboração do orçamento

Tramitação legislativa

O Orçamento: Aspectos Gerais

O Conceito de Receita Pública

Classificação da receita pública

A receita derivada

Ingressos tributários

Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Multas e penalidades

A receita originária

Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Federalismo fiscal e pacto federativo

A Receita Pública

Conceito e requisitos da Despesa Pública

Relações entre despesa e receita

Classificação da despesa pública

Despesa obrigatória de caráter continuado

Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesas com a seguridade social

Os créditos orçamentários e adicionais

Realização da despesa pública

A Despesa Pública

Fiscalização financeira e orçamentária

Controle da execução orçamentária

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Dívida Ativa, Consolidada e Pública

O empréstimo público

Natureza jurídica

Disciplina do crédito

O Crédito Público

Conceito de Precatório

Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Sequestro de verbas públicas

As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02

Precatório

Origem e o controle

Dívida e endividamento

As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal

Garantia e contragarantia

Operações de crédito

Restos a pagar

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Curso DPE-ES - V Concurso - Defensor Público

MétodoQ

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