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Teoria
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Prática
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Revisão
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Orientação
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Veja o conteúdo
deste curso

Conceito. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais

Terminologias, amplitude e fundamento

Características dos Direitos Humanos

Gerações/dimensões de direitos humanos

Classificação conforme o direito internacional dos direitos humanos

Antiguidade Oriental, Antiguidade Clássica e Cristianismo

Documentos Ingleses

Documentos do século XVIII

Documentos do século XIX e início do século XX

Formação, incorporação e status dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro

Princípios de interpretação dos tratados de direitos humanos

Antecedentes históricos ao processo de universalização dos direitos humanos

Processo de universalização dos direitos humanos

O surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU)

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Tribunal Penal Internacional

Organização dos Estados Americanos e Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Convenção Americana dos Direitos Humanos

Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos

[Não usar] Corte Interamericana de Direitos Humanos

Protocolo de San Salvador

Igualdade e Ações Afirmativas

Preconceito, discriminação e racismo.

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Comunidade LGBTQIAPN+ e Princípios de Yogyakarta

Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais

Parágrafos do artigo 5.º

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

Política Nacional de Direitos Humanos.

Tópicos de Direito Constitucional

Como estudar o Direito Constitucional

Divisão do Direito Constitucional: teoria e prática

Estrutura inicial da Constituição

Preâmbulo

ADCT

Noção geral e taxonomia

Fundamentos

Fundamentos -Resolução de questões

Princípios estruturantes

Objetivos fundamentais

Noção Geral

Objetivos e classificações dos direitos fundamentais

Teoria dos status de Jellinek

Direitos fundamentais e direitos humanos

Dimensões dos direitos fundamentais (e humanos)

Características dos direitos fundamentais

Direitos fundamentais heterotópicos

Direitos fundamentais heterotópicos - Resolução de questões

Sujeitos ativos dos direitos fundamentais

Sujeitos passivos dos direitos fundamentais

Colisão de direitos fundamentais e proporcionalidade

Como estudar o art. 5º da Constituição Federal

Direito à vida

Direito à vida - Resolução de questões

Princípio da legalidade

Princípio da liberdade de manifestação do pensamento

Direito à privacidade

Direito de resposta e de indenização

Inviolabilidade de domicílio

Direito ao sigilo

Direito de reunião

Direito de associação

Direito de propriedade e função social da propriedade

Livre acesso à informação

Princípio da inafastabilidade da jurisdição

Segurança jurídica

Mandados de criminalização

Devido processo legal e demais garantias processuais

Direito fundamental à proteção de dados pessoais

Aplicação imediata dos direitos fundamentais

Princípio da não taxatividade dos direitos fundamentais

Hierarquia dos tratados internacionais

Tribunal Penal Internacional

Teoria geral dos remédios constitucionais

Habeas corpus

Habeas data

Mandado de injunção

Ação popular

Ação civil pública

Mandado de segurança

Direito de petição e de obter certidão

Noção geral, natureza jurídica, objetivo e surgimento dos direitos sociais

Princípio da igualdade

Princípio da igualdade - Resolução de questões

Escolhas Trágicas (Mínimo Existencial X Reserva do Possível)

Vedação ao retrocesso social

Direitos sociais em espécie (art. 6º, caput, da CF)

Programa permanente de transferência de renda (direito à renda básica

Demais direitos sociais

Noção geral e conceito

Espécies de nacionalidade

Modos de aquisição da nacionalidade originária

Modos de aquisição da nacionalidade secundária

Modos de aquisição da nacionalidade originária na CF-88

Modos de aquisição da nacionalidade secundária na CF-88

Distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados

Perda da nacionalidade

Reaquisição da nacionalidade perdida

Idioma e símbolos da República Federativa do Brasil

Noção geral e democracia semidireta

Classificação dos direitos políticos

Direitos políticos positivos ativos

Direitos políticos positivos passivos

Direitos políticos negativos

Consultas populares no período das eleições municipais

Sistemas eleitorais

Suspensão, perda e reaquisição de direitos políticos

Ação de Impugnação de mandato eletivo (AIME) e princípio da anualidade eleitoral

Noção geral

Princípios e características dos partidos políticos

Autonomia partidária, coligações e verticalização das eleições

Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e ao direito de antena

(In)fidelidade partidária e justa causa

Incentivo às candidaturas femininas

Noção Geral

Confederação, Federação e Estado Unitário

Federação

Federação - Resolução de questões

Dos Estados Federados

Do DF e Territórios Federais

Normas de reprodução obrigatória, facultativa e proibida

Organização político-administrativa

Repartição de competências constitucionais na CF-88

Da União - Bens

[Não usar] Bens e competências da União

Competências comuns e concorrentes

[Não usar] Competências e bens dos Estados

Dos Municípios

[Não usar] Competências dos Municípios

Composição das Câmaras Municipais

[Não usar] Distrito Federal e Territórios

Da Intervenção

Intervenção Federal e estadual

Noção geral

Princípios administrativos

Tratamento constitucional da administração pública

Exercício de mandato pelo servidor público

Regime jurídico do servidor público

Remuneração dos servidores públicos

Previdência dos servidores públicos

Estabilidade constitucional e perda do cargo público

Militares e Regiões

Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo

Estrutura do Poder Legislativo

Estatuto dos Congressistas

Imunidade material

Imunidade formal

Foro por prerrogativa de função

Demais garantias parlamentares

Prerrogativas conferidas aos parlamentares estaduais e municipais

Incompatibilidades e impedimentos

Perda do mandato

Reuniões

Mesas diretoras

Comissões parlamentares

Competências e atribuições das Casas Legislativas

Processo legislativo

Emendas à Constituição

Medidas provisórias

Leis complementares e Leis ordinárias

Leis delegadas

Decretos legislativos

Resoluções

Função fiscalizatória do Poder Legislativo e Tribunal de Contas

Funções típicas e atípicas do Poder Executivo

Atribuições do Presidente da República

Eleição presidencial

Linha sucessória da Presidência

Sucessão e substituição do Presidente da República

Responsabilidade do Presidente da República

Crimes de responsabilidade do Presidente da República

Crimes comuns do Presidente da República

Competência para julgamento dos Chefes do Poder Executivo

Ministros de Estado

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Funções típicas e atípicas do Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário

Garantias do Poder Judiciário

Quinto constitucional

Súmulas vinculantes

Reclamação constitucional

Cláusula de reserva de plenário

Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público

Precatórios

Noção geral

Ministério Público

Advocacia Pública

Advocacia

Defensoria Pública

Noção geral

Estado de defesa

Estado de sítio

Forças Armadas

Segurança Pública

Noção geral

Princípios da ordem econômica

Exploração de serviços públicos

Política urbana

Usucapião especial e urbana

Política agrícola e fundiária e da reforma agrária

Sistema financeiro nacional

Teoria geral da Ordem Social

Seguridade social

Educação, cultura e desporto

Ciência, tecnologia e inovação

Comunicação social

Meio ambiente

Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Dos Índios (Indígenas)

Da Saúde

Histórico da teoria do poder constituinte

Tipos de poder constituinte

Poder constituinte originário

Espécies de poder constituinte originário

Características do poder constituinte originário

Poder constituinte derivado

Espécies de poder constituinte derivado

Características do poder constituinte derivado

Limites à atuação do poder constiuinte derivado reformador

Limites circunstanciais

Limites formais ou procedimentais

Limites materiais

Conceito de Constituição

Concepções ou sentidos de Constituição

Classificação das Constituições

Constitucionalismo

Neoconstitucionalismo

Concepções ou sentidos clássicos

Concepções ou sentidos contemporâneos

Classificação das Constituições Quanto à rigidez, estabilidade ou mutabilidade, quanto à origem e quanto à forma.

Classificação das Constituições quanto à rigidez, estabilidade ou mutabilidade

Classificação das Constituições quanto à origem

Classificação das Constituições quanto à forma

Classificação das Constituições Quanto ao modo de elaboração, quanto ao conteúdo, quanto à extensão e quanto à finalidade

Classificação das Constituições quanto ao modo de elaboração

Classificação das Constituições quanto ao conteúdo

Classificação das Constituições quanto à extensão

Classificação das Constituições quanto à finalidade

Classificação das Constituições Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico), quanto à origem da decretação e quanto à ideologia.

Classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico)

Classificação das Constituições quanto à origem de decretação

Classificação das Constituições quanto à ideologia

Classificação da CF/88

Classificação da CF/88 - Resolução de questões

Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia de José Afonso da Silva

Normas constitucionais de eficácia plena

Normas constitucionais de eficácia contida ou restringível

Normas constitucionais de eficácia limitada

Normas programáticas

Normas de princípio institutivo ou normas institutivas

Classificação das normas constitucionais de Maria Helena Diniz

Classificação das normas constitucionais de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Brito

Normas constitucionais de eficácia exaurível ou aplicabilidade esgotada

Mutação constitucional vs. Reforma constitucional

Métodos de interpretação

Princípios de interpretação constitucional

Derrotabilidade das normas constitucionais

Método jurídico ou hermenêutico clássico

Método tópico-problemático

Método científico-espiritual

Método normativo-estruturante

Método de comparação constitucional

Princípio da unidade da Constituição

Princípio do efeito integrador

Princípio da máxima efetividade

Princípio da justeza ou da conformidade (exatidão ou correção) funcional

Princípio da concordância prática ou harmonização

Princípio da força normativa

Princípio da interpretação conforme a Constituição

Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade

Controle europeu, austríaco ou kelseniano

Pressupostos para a realização do controle de constitucionalidade

Princípio da supremacia formal da Constituição e Princípio da rigidez constitucional

Modulação temporal dos efeitos da sentença do controle de constitucionalidade

Inconstitucionalidade por omissão

Tipos de inconstitucionalidade quanto ao momento de configuração

Inconstitucionalidade por ação e Inconstitucionalidade por omissão

Tipos de inconstitucionalidade quanto ao vício

Inconstitucionalidade material ou nomoestática

Inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica

Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa

Inconstitucionalidade formal objetiva

Inconstitucionalidade formal orgânica

Controle preventivo de constitucionalidade

Controle preventivo de constitucionalidade - Resolução de questões

Poder Executivo e controle preventivo de constitucionalidade

Poder Legislativo e controle preventivo de constitucionalidade

Poder Judiciário e controle preventivo de constitucionalidade

Mandado de segurança no controle preventivo jurisdicional em face de projetos de lei

Mandado de segurança no controle preventivo jurisdicional em face de propostas de emendas constitucionais

Controle repressivo de constitucionalidade

Poder Executivo e controle repressivo de constitucionalidade

Poder Legislativo e controle repressivo de constitucionalidade

Controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade: sistema misto

Sistema de controle concreto ou difuso de constitucionalidade

Controle norte-americano ou estadunidense

Controle concreto ou subjetivo

Controle difuso

Controle com efeitos "inter partes"

Controle incidental, indireto ou prejudicial

Controle por via de defesa ou via de exceção

Cláusula de reserva de plenário

Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

Sistema de controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade

Controle abstrato, em tese ou objetivo

Controle concentrado

Controle com efeitos "erga omnes" e vinculante

Controle principal ou direto

Controle por via de ação

Legitimados do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade

Legitimados universais e legitimados especiais

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Hipótese de cabimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e do Mandado de Injunção (MI)

Efeitos da sentança da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e do Mandado de Injunção (MI)

Ação Direta Interventiva, Ação Interventiva ou Representação Interventiva (IF)

Princípio da supremacia formal da Constituição e princípio da rigidez constitucional

Sistemas administrativos: inglês e francês

Regime jurídico administrativo

Fontes do Direito Administrativo

Leis

Jurisprudência

Doutrina

Costumes

Princípios

Sentidos da Administração

Função Administrativa e Função Polícia (governo)

Direito Administrativo e LINDB

Análise das bancas/carreiras

Questões Cebraspe - Sistema, Regime, Fontes, Sentidos, Funções e LINDB

Conceito e funções dos princípios

Supraprincípios

Supremacia do Interesse Público

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípios Constitucionais

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

A técnica do princípio e do exemplo

Princípios esquematizados dos principais diplomas legais

Princípios implícitos

Autotutela

Especialidade ou descentralização

Probidade administrativa

Proporcionalidade e razoabilidade

Intranscendência subjetiva das sanções

Deferência

Princípios das Licitações e Contratos Públicos

Princípios dos Serviços Públicos

Princípios do Processo Administrativo Federal

Análise das bancas/carreiras

Conceitos básicos

Noções introdutórias

Características

Administração Pública

Administração Pública Direta, Indireta e entidades paraestatais

Administração Pública Direta

Administração Pública Indireta

Entidades paraestatais ou entes de cooperação

Descentralização e desconcentração

Órgãos públicos

AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - Resolução de questões

Autarquias

Fundações

Esquematização das fundações

Empresas Públicas

Sociedades de Economia Mista

Quadro Comparativo:

Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista

Agências reguladoras

Agências executivas

Consórcios públicos

Entidade transfederativa

O papel regulador do Estado: Estado regulador e Estado de Providência; Regulação e dirigismo estatal

Regulação e regulamentação

Características da regulação econômico-social

Ondas regulatórias

Desregulação e rerregulação

Regulação e poder de polícia

Agências Reguladoras: Conceito, Funções e Controle: Reforma do Estado, o papel e as competências das Agências Reguladoras

Agências Reguladoras: conceito, funções e controle: Autonomia administrativa e poder normativo das agências reguladoras

Agências Reguladoras: conceito, funções e controle: Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

Agências Reguladoras: conceito, funções e controle: Agenda Regulatória, processo de participação e controle social

Fiscalização responsiva e processo administrativo sancionador

Fundamentos da Lei de Liberdade Econômica

Conceito

Poder vinculado ou regrado

Poder discricionário

Poder hierárquico

Poder disciplinar

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

Poder regulamentar ou normativo

Poder de polícia

Meios de atuação

Atributos

Competência

Sanções e prazo de prescrição

Peculiaridades do Poder de Polícia:

Ciclo de Polícia

Delegação do poder de polícia

Poder de polícia interfederativo

Prescrição

Análise das bancas/carreiras

Conceito

Requisitos/pressupostos de validade

Forma

Finalidade

Competência ou sujeito

Objeto

Motivo

Atributos dos atos administrativos

Presunção de legitimidade

Presunção de veracidade

Imperatividade

Tipicidade

Autoexecutoriedade

Classificações dos atos administrativos

Quanto ao grau de liberdade ao administrador

Quanto aos destinatários

Quanto a formação do ato e seus estrutura

Demais classificações

Negociais

Políticos

Gestão

Mero expediente

Normativo

Ordinatório

Controle dos atos administrativos

Legislativo

Judicial

Pela administração

Formas de extinção dos atos administrativos

Comuns

Extraordinárias

Invalidação (saneamento, retificação e ratificação)

Revogação

Caducidade

Contraposição

Cassação / retirada

Teoria dos motivos determinantes

Noções preliminares

Definição de agentes públicos

Temas recorrentes em concursos públicos

Análise das bancas por carreiras

Órgãos públicos

Agentes públicos

Cargo, emprego e função públicas

Provimento efetivo, vitalício e em comissão

Provimento originário (inicial) e derivado (vínculo anterior)

Concurso público

Estabilidade e vacância

Remuneração e subsídio

Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas:

Direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos

EC 109/2021 e Ajuste Fiscal

Cláusula de barreira

O RJU-Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União-Lei nº 8.112/90 – a bula do servidor público federal

Direito de petição

Direitos e vantagens

Deveres e proibições

Responsabilidade do servidor público

Responsabilidade do servidor público - Resolução de Questões

Punições disciplinares

Prescrição

Processo Administrativo Disciplinar na Lei nº 8.112/90

Revisão do processo disciplinar

Jurisprudência em teses

Servidor Público

Servidor Público - Resolução de Questões

Remuneração do servidor público

Questões previdenciárias

Os quatro setores da economia nacional

O terceiro setor – Entidades paraestatais ou entes de cooperação

Serviços sociais autônomos - Sistema "S"

Organizações Sociais - "OS"

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - "OSCIP"

Quadro Comparativo - OS x OSCIP

Organizações da Sociedade Civil - "OSC"

Reforma Administrativa

Introdução

Classificações

Quanto à origem

Controle Administrativo

Controle Legislativo

Controle do Tribunal de Contas

Controle Judicial

Controle e LINDB-Segurança Jurídica, Boa-fé e Eficiência na aplicação do Direito Público

Conceito

Alteração legislativa

Esmiuçando as mudanças legislativas

Tutela Constitucional da probidade administrativa

Controle de convencionalidade da probidade administrativa

Análise das bancas

Instâncias de responsabilidade

Sujeito passivo

Sujeito ativo

Atos de improbidade administrativa

Outras modalidades de atos de improbidade administrativa

Sanções

Limites temporais e circunstanciais

Unificação sancionatória

Indisponibilidade de bens

Ressarcimento ao Erário

Rito procedimental

Prescrição

Prescrição geral

Prescrição retroativa

Tema 1.199/STF e ADI 7042 e 7043

Introdução

Princípios

Início do processo e legitimados a sua instauração

Impedimento e Suspeição

Forma, tempo e lugar dos atos do processo

Intimação do interessado

Instrução e decisão

Desistência e extinção do processo

Recurso administrativo

Revisão disciplinar

Conceito

Princípios

Classificação

Formas de prestação

Quadro comparativo – autorizações, permissões e concessões de serviços públicos

Concessão de serviços públicos

Tarifa e fontes alternativas de receita

Parceria Público-Privada (PPP)

Vedação à celebração de contrato de parceria público-privada

Características diferenciadoras das PPPs para as concessões comuns:

Regime Jurídico:

Esquematização:

Direitos do usuário dos serviços públicos

Subcontratação, subconcessão e cessão da posição jurídica

Responsabilidade Civil do Estado

Formas de extinção dos Serviços Públicos

Advento do termo contratual e reversão

Caducidade

Encampação

Rescisão

Anulação

Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Intervenção

Conceitos gerais

Classificações

Afetação e desafetação

Características

Autorização, permissão e concessão de uso

Uso de bens públicos por particulares:

Conceito e fundamentos

Características

Competência

Modalidades

Limitação administrativa

Ocupação temporária

Tombamento

Requisição administrativa

Servidão administrativa

Desapropriação

Desapropriação indireta

Desapropriação por zona

Procedimento (fases)

Direitos do desapropriado

Pontos relevantes:

Estudo em tabelas – características principais

[Não usar] Estudo contextualizado

Análise das bancas conforme a carreira/banca

Introdução

Evolução da Responsabilidade Civil do Estado

Teoria da irresponsabilidade do Estado

Teoria da responsabilidade com culpa

Teoria da culpa administrativa

Teoria do risco administrativo

Teoria do risco integral

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade:

SUJEITOS RESPONSÁVEIS DE ACORDO COM O ART. 37, § 6.º, CF/1988

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SUBSIDIÁRIA

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO

RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS

AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO: PARTICULAR X ADMINISTRAÇÃO

Agente Público (sentido lato):

DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DIREITO DE REGRESSO

PRESCRIÇÃO

Responsabilidade especiais

Atos legislativos

Atos jurisdicionais

Atos terroristas contra aeronaves brasileiras

Atos dos tabeliães

Obra pública

Conceito

Regime normativo concorrente

Principais novidades da Lei nº 14.133/2021

Quem deve licitar

Regras de exclusão

Princípios

Desburocratização (novidade)

Modalidades licitatórias

Concorrência

Tomada de preços

Convite (carta-convite)

Concurso

Leilão

Pregão (Lei 14.133/2021)

Diálogo competitivo

Outras modalidades licitatórias

Outras modalidades licitatórias - Resolução de questões

Procedimentos Licitatórios Auxiliares

Vedação de compra de itens de consumo de luxo

Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível

Critérios de julgamento das propostas (lei nova) ou tipos de licitação (lei antiga)

Anulação e revogação da licitação

Adjudicação e homologação da licitação

Recursos (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021)

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Startups e empreendedorismo inovador (LC nº 182/2021)

Conceito

Análise das Bancas

Formalismo

Modificações no contrato

Teoria da imprevisão

Fato do príncipe

Fato da administração

Cotas nas contratações públicas

Duração dos contratos

Modificações contratuais:

Aditivo e apostila

Encargos trabalhistas e previdenciários

Meios alternativos de resolução de controvérsias

Garantias contratuais

Subcontratação

Rescisão do contrato

Sanções

Princípios da legalidade e anterioridade

Princípios da personalidade e humanidade

Princípio da individualização da pena

Princípio da insignificância

Princípios da adequação social e intervenção mínima

Princípios da responsabilidade penal subjetiva, imputação pessoal e "ne bis in idem"

Princípios da responsabilidade pelo fato, ofensividade e alteridade

Princípios da confiança, proporcionalidade e exclusiva proteção do bem jurídico

Sucessão de leis penais no tempo

Conflito de leis penais no tempo

Combinação de leis penais e lei penal intermediária

Lei temporária e excepcional

Conflito aparente de leis penais

Tempo e lugar do crime

Territorialidade

Extraterritorialidade incondicionada

Extraterritorialidade condicionada

Eficácia da sentença estrangeira

Disposições finais acerca da aplicação da lei penal

Conceito de crime

Sujeitos e objetos do crime

Elementos do fato típico

Conduta

Resultado

Nexo causal

Omissão

Tipicidade

Teorias do dolo

Espécies de dolo

Modalidades da culpa

Espécies de culpa

Crime qualificado pelo resultado

Erro de tipo (essencial)

Descriminantes putativas

Erro de tipo (acidental)

Caminho do crime

Tentativa

Desistência voluntária e arrependimento Eficaz

Arrependimento posterior

Crime impossível

Causas de exclusão da ilicitude

Legítima defesa

Espécies de legítima defesa

Estado de necessidade

Espécies de estado de necessidade

Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Excesso

Elementos da culpabilidade

Imputabillidade penal

Paixão, emoção e embriaguez

Potencial consciência da ilicitude

Exigibilidade de conduta diversa

Requisitos

Autoria e participação

Circunstâncias incomunicáveis

Teoria do domínio do fato

Sanção penal

Teorias e finalidades

Penas privativas de liberdade

Penas restritivas de direitos

Pena de multa

1º fase de aplicação da pena

2º fase de aplicação da pena

3º fase de aplicação da pena

Suspensão condicional da pena

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Espécies e duração da medida de segurança

Ação penal pública

Ação penal privada

Causas de extinção da punibilidade

Homicídio

Feminicídio

Induzimento, Instigação e auxílio ao suicídio

Infanticídio

Aborto

Lesão corporal dolosa e culposa

Calúnia, Difamação e Injúria

Injúria Preconceituosa - art 140, § 3º

Ameaça, Perseguição e outros

Intimidação Sistemática (Bullying) - art 146 A

Violação de domicílio

Furto

Roubo

Extorsão

Furto, Roubo e extorsão (ver estes crimes separadamente)

Dano

Receptação

Apropriação Indébita

Estelionato e outros

Crimes sexuais

Crimes sexuais contra vulneráveis

Epidemia e Infração de medida sanitária preventiva

Incitação ao crime, Apologia de crime, Associação criminosa e milícia privada

Moeda falsa e petrechos para falsificação

Falsificação documental

Adulteração de Sinal Identificador de veículos - art 310

Crimes funcionais

Peculato

Concussão

Corrupção Passiva

Prevaricação

Advocacia Administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

[Não usar. Ver Violação de sigilo funcional] Violação de Sigilo

Violação de sigilo funcional

Violação do sigilo de proposta de concorrência

[Não usar] Resistência, Desobediência e Desacato

[Não usar] Tráfico de influência

Outros crimes funcionais

Usurpação de função pública

Resistência, Desobediência e Desacato

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Denunciação Caluniosa

Comunicação falsa de crime e autoacusação falsa

Falso testemunho

Coação no curso do processo

Fraude processual

Exercício Arbitrário das próprias razões

Favorecimento real, favorecimento pessoal

Fuga, evasão, arrebatamento e motim de presos

Desobediência a decisão judicial

Desobediência judicial

Crimes contra o Estado Democrático de Direito - Introdução

Espécies

Introdução ao Processo Penal: conceitos, fontes, objetivos e finalidade

Princípios Processuais Penais.

Lei Processual Penal no tempo e no espaço

Lei Processual Penal em relação às pessoas

Princípios constitucionais aplicáveis do Direito Processual Penal

Conceitos introdutórios

Lei Processual Penal no tempo

Lei Processual Penal no espaço

Órgãos de Segurança Pública

Persecução Penal

Investigação Criminal no Estado Democrático de Direito/ Devida Investigação Criminal

Conceito de Inquérito Policial

Natureza Jurídica

Natureza Jurídica - Resolução de questões

Características do Inquérito Policial

Função do Juiz na Investigação e Juiz das Garantias

Valor probatório e vícios no Inquérito Policial

Critérios de fixação de atribuição

Garantias do investigado

Instauração do Inquérito Policial, notitia criminis e delatio criminis

Diligências investigativas

Identificação Criminal

Identificação Criminal - Resolução de questões

Poder requisitório da Autoridade Policial e requisição de dados cadastrais

Dados para localização de vítimas e suspeitos em crimes envolvendo tráfico de pessoas

Servidores da Segurança e uso de força letal

Conclusão do Inquérito Policial

Destinatários do Inquérito Policial

Arquivamento do Inquérito Policial

Arquivamento do Inquérito Policial - Resolução de questões

Desarquivamento do Inquérito Policial

Conceito.

Formas de Instauração do Inquérito Policial.

Do indiciamento. [ver Conclusão do Inquérito]

Do relatório do Inquérito Policial. [ver Conclusão do Inquérito]

Do Arquivamento do Inquérito Policial. (ver Arquivamento do Inquérito Policial]

Histórico, Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade e Cabimento

Instauração do Inquérito [Instauração do Inquérito Policial, notitia criminis e delatio criminis]

Valor Probatório do Inquérito Policial

Procedimentos investigativos

Prazos e indiciamento

Função do Juiz na Investigação

Sistema inquisitório, acusatório e misto

Conceito e Competência

Funções

Audiência de Custódia

Jurisdição penal: definição e princípios

Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Competência criminal da Justiça Eleitoral

Competência criminal da Justiça Militar

Competência criminal da Justiça Federal

Competência criminal da Justiça Estadual

Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Competência territorial

Causas de modificação da competência: conexão e continência

Jurisdição política e Jurisdição penal

Conceito e natureza jurídica da ação penal

Características da ação penal

Classificação das ações penais públicas e privadas

Ação Penal Pública

Princípios da Ação Penal Pública

Ação Penal Privada

Princípios da Ação Penal Privada

Espécies de Ação Penal Privada

Ação Penal em crimes específicos

Conceito.

Classificação e Legitimidade.

Princípio da Obrigatoriedade.

Princípío da Indisponibilidade.

Princípio da Oficialidade e Oficiosidade.

Princípio da Conveniência ou Oportunidade.

Princípio da Disponibilidade

Princípio da Indivisibilidade

Ação Privada

Conceito.

Do juiz.

Do Ministério Público.

Do acusado e Defensor.

Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça.

Dos Peritos e Intérpretes.

Conceito, destinatários e objeto de prova da prova

Classificação das provas

Ônus da prova

Prova ilícita x ilegítima

Provas em espécie: Do exame de corpo de delito

Cadeia de Custódia

Peritos e Assistente Técnico [Ver Provas em espécie: Do exame de corpo de delito]

Outras perícias

Interrogatório

Confissão

Ofendido

Testemunhas

Reconhecimento de Coisas e Pessoas

Acareação

Documentos

Indícios

Busca e Apreensão

Conceito.

Fonte de Prova, Meio de Prova, Elementos de prova.

Sistemas de Apreciação da Prova.

Prova Proibida.

Serendipidade.

Prova Emprestada.

Princípios que regem a prova: Verdade Real, Contrataditório, Concentração em audiência, Comunhão de provas, inadmissibilidade das provas ilícitas, Liberdade das provas, Vedação à autoincriminacao

Disposições gerais

Panorama geral das cautelares

Direitos e garantias constitucionais

Espécies de cautelares no Processo Penal

Pressupostos para aplicação das medidas cautelares

Características/Princípios

Medidas Cautelares diversas da prisão

Liberdade Provisória

Disposições constitucionais relativas à liberdade de locomoção

Espécies de medidas cautelares diversas da prisão

Da liberdade provisória [ver Liberdade Provisória]

Espécies de prisões

Prisão Extrapenal

Penais/Processuais

Cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos, fundamentos, formalidades [Ver Prisões Cautelares]

Das prisões cautelares

Formalidades e execução da prisão

Audiência de custódia

Imunidades prisionais

Prisão Especial

Prisão domiciliar

Prisão Temporária

Prisão Preventiva

Liberdade Provisória e Fiança

Extrapenais [ver Prisão Extrapenal]

Classificação do Flagrante

Procedimento da Lavratura da Prisão em Flagrante

Prisão em Flagrante Delito

Medidas cautelares diversas da prisão - Parte 1

Medidas cautelares diversas da prisão - Parte 2

Medidas cautelares diversas da prisão - Parte 3

Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Habeas corpus

Conceito.

Atos das partes e atos do juiz.

Atos dos auxiliares da Justiça.

Espécies de atos processuais (simples, complexos e compostos)

Prazos, Contagem e espécies

Conceito

Espécies de Citação: Pessoal ou Real/Fica ou Presumida.

Citação Pessoal ou Real

Citação Por mandato.

Citação Por Carta Precatória.

Citação do Militar.

Citação do Funcionário Público.

Citação do Preso.

Citação do acusado que está no estrangeiro.

Citação em Legações Estrangeiras.

Citação Por carta de ordem.

Citação por hora certa.

Citação Por edital.

Intimação e notificação.

Conceito.

Classificação dos atos juridicionais.

Estrutura e requisitos da sentença.

Coisa Julgada.

Conceito.

Princípio da Legalidade.

Princípio do Devido Processo Legal.

Princípio da Presunção de Inocência.

Princípio do In dubio pro reo (na dúvida, em favor do réu).

Princípio do Contraditório.

Princípio da Ampla Defesa.

Princípio da Publicidade.

Da busca pela verdade real.

Do princípio do Juiz Natural.

Do nemo tenetur se detegere.

Do princípio da proporcionalidade.

Conceitos iniciais.

Modalidades de Prisão.

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória.

Da prisão Preventiva

Da prisão em flagrante.

Fundamentos para privação de liberdade no processo penal

Espécies de prisões

Formalidades e execução da prisão

Audiência de custódia

Imunidades prisionais

Prisão domiciliar

Prisão Especial

Disposições gerais (natureza jurídica e sujeitos da prisão)

Espécies de prisões em flagrante

Fases da prisão em flagrante

Procedimentos e formalidades

Jurisprudências pertinentes

Conceito e iniciativa

Pressupostos cautelares

Hipóteses de aplicação

Decisão, revogação e revisão periódica

Disposições gerais, formalidades e jurisprudência

1. Conceito e características

2. Classificação

3. Contagem de prazo e prorrogação

Contagem de prazo e prorrogação - Resolução de questões

4. Princípios

1. Teoria geral - Noções Introdutórias

2. Teoria geral - Pressupostos de admissibilidade

3. Teoria geral - Efeitos

4. Recurso em sentido estrito

5. Apelação

Introdução ao Tribunal do júri

Jurados

1ª Fase do júri

2ª Fase do júri

Disposições finais

Conceitos e características

Introdução ao Direito Processual Civil

Como estudar Direito Processual Civil

Divisão do Código de Processo Civil

Conceito e Jurisdição estatal

Princípios Constitucionais

Equivalentes jurisdicionais

Classificação da jurisdição

Neoprocessualismo ou Direito Processual Civil Constitucional

Inércia da jurisdição estatal

Incentivo e compatibilidade dos métodos alternativos e consensuais de resolução de conflitos

Direito ao alcance da atividade satisfativa

Boa-fé processual

Cooperação

Isonomia

Contraditório e ampla defesa

Vedação a decisão surpresa

Fundamentação das decisões judiciais

Ordem cronológica de julgamento dos processos

Conceito

Teorias da ação

Condições da ação

Elementos identificadores da ação

Conceito

Classificação de competência absoluta ou relativa

Critérios para fixação do juízo competente

Limites da jurisdição nacional e da competência internacional

Competência interna - Regras gerais

Competência interna - Regras específicas I

Competência interna - Regras específicas II

Competência interna - Regras específicas III

Causas modificadoras do juízo competente

Da incompetência

Conflitos de competência

Pressupostos de existência

Pressupostos de validade

Pressupostos negativos

Partes no Processo Civil e o estudo das capacidades no Processo Civil

Deveres das partes

Dos procuradores

Do juiz

Do ministério público

Da advocacia pública

Da defensoria pública

Dos auxiliares da justiça

Regras de definição e distribuição das despesas processuais

Conceito e introdução. Espécies de honorários

Princípio da causalidade

Percentual de condenação

Conceito

Requisitos

Abrangência do benefício

Regras específicas

Momento do requerimento

Impugnação ao benefício da gratuidade

Conceito

Classificação I - quanto à posição processual e momento da formação

Classificação II - quanto à uniformidade e obrigatoriedade

Litisconsórcio multitudinário

Litisconsórcio eventual e alternativo

Efeitos da não formação do litisconsórcio

Regime de comunicabilidade dos atos praticados entre os litisconsortes

Introdução

Modalidades de intervenção

Assistência

Denunciação da lide

Chamamento ao processo

Desconsideração da personalidade jurídica

Amicus curiae

Conceito

Principio da instrumentalidade das formas

Princípio da publicidade

Negócio jurídico processual

Atos das partes

Atos do juiz

Do tempo dos atos processuais

Do lugar dos atos processuais

Dos prazos processuais I

Dos prazos processuais II

Da comunicação dos atos processuais - Citação e efeitos da citação

Modalidades de citação I

Modalidades de citação II

Nulidade processual

Introdução e divisão procedimental

Petição inicial. Conceito

Requisitos da petição inicial - I

Requisitos da petição inicial - II

Emenda

Indeferimento da petição inicial

Improcedência liminar do pedido

Audiência de conciliação e mediação

Defesas do réu - Contestação

Conteúdo da contestação. Preliminares e defesas de mérito

Reconvenção

Revelia

Julgamento conforme o estado do processo - Extinção do processo

Julgamento conforme o estado do processo - Julgamento antecipado do mérito

Julgamento conforme o estado do processo - Julgamento antecipado parcial do mérito

Decisão saneadora

Teoria geral das provas

Provas em espécie I

Provas em espécie II

Provas em espécie III

Provas em espécie IV

Audiência de instrução e julgamento

Sentença I

Sentença II

Coisa julgada

Remessa necessária

Fase Instrutória E Decisória - Provas em espécie

Introdução e conceito

Espécies: Tutelas de urgência e tutelas de evidência

Regras gerais

Tutelas de urgência I

Tutelas de urgência II

Tutelas de evidência

Tutelas requeridas em caráter antecedente e incidental

Introdução

Consignação em pagamento

Possessórias

Embargos de terceiros

Oposição

Ações de família

Monitória

Introdução - Ações de término de vínculo afetivo consensuais

Introdução e espécies

Introdução e princípios

Espécies de execução

Regras gerais sobre legitimidade e competência

Fraude à execução

Título executivo I

Título executivo II

Cumprimento de sentença - regras gerais

Cumprimento de sentença provisório

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia

Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos

Cumprimento de sentença de obrigação contra a fazenda pública

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer

Cumprimento de sentença de obrigação de entrega de coisa

Execução de títulos executivos extrajudiciais

[Não usar] Ação de execução - regras gerais (Execução de títulos executivos extrajudiciais)

Execução de obrigação de pagar

Execução de obrigação de obrigação de fazer ou não fazer

Execução de obrigação de entrega de coisa

Execução de obrigação contra a Fazenda Pública

Execução de obrigação de alimentos

Meios de expropriação de bens I

Meios de expropriação de bens II

Meios de impugnação do executado

Impugnação ao Cumprimento de sentença

Embargos à Execução

Suspensão e extinção da execução

Disposição gerais

Da assunção de competência

Da ação rescisória

Do incidente de resolução de demandas repetitivas

Teoria geral dos recursos - princípios recursais

Juizo de admissibilidade recursal

Recurso adesivo

Recurso de Agravo de Instrumento

Recurso de Apelação

Recurso de Embargos de Declaração

Recurso de Agravo Interno e Recurso Ordinário

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Recursos Especial e Extraordinário repetitivos

Lei de Ação civil pública

Lei de Ação popular

Lei de Desapropriação

Lei do Mandado de Segurança

Lei dos Juizados especiais cíveis

Lei dos Juizados especiais federais

Lei dos Juizados especiais da fazenda pública

Disposições Gerais

Estrutura do direito civil

Vigência e vigor das normas

Repristinação

Interpretação das Normas Jurídicas e Direito Intertemporal

Personalidade jurídica e capacidade jurídica

Início da personalidade jurídica da pessoa natural

Fim da personalidade jurídica da pessoa natural

Incapacidades e Condição jurídica das pessoas com deficiência

Emancipação

Emancipação - Resolução de questões

Domicílio da pessoa natural

Direitos da Personalidade

Conceito de pessoa jurídica.

Características e natureza jurídica

Classificações e espécies das Pessoas Jurídicas

Desconsinderação da personalidade jurídica da pessoa jurídica

Introdução e conceitos iniciais

Classificação dos bens jurídicos

Bem de família

Teoria geral do fato jurídico e planos do negócio jurídico

Inviabilidades do negócio jurídico

Defeitos do negócio jurídico

Simulação

Prescrição

Decadência

Conceito de Obrigação e teoria dualista das obrigações

Fonte das obrigações e responsabilidade patrimonial do devedor

Classificação das obrigações

Modalidades obrigacionais

Cessão de crédito

Cessão de Débito ou Assunção de dívida:

Pagamento direto

Pagamento indireto

Formas especiais de extinção das obrigações

Espécies de inadimplemento

Clásula Penal e Arras ou Sinal

Conceito e estrutura interna dos contratos

Formação dos contratos

Proposta de contrato entre pessoas ausentes

Princípio da autonomia da vontade privada

Princípio da força obrigatória dos contratos (Pacta sunt servanda)

Princípio da equivalência material ou equilíbrio econômico-financeiro

Princípio da relatividade dos efeitos do contrato

Princípio da boa-fé objetiva

Funções da boa-fé objetiva

Deveres anexos da boa-fé objetiva

Princípio da função social

Função social como limite ao exercício dos direitos

Função social dos contratos

Contratos típicos e atípicos

Contratos unilaterais e bilaterais

Contratos consensuais e reais

Contratos comutativos e aleatórios

Contratos principais e acessórios

Contratos de adesão:

Contrato preliminar

Estipulação em favor de terceiros

Promessa de fato de terceiro

Conceito e requisitos dos vícios redibitórios

Ações edilícias

Conceito de evicção

Requisitos da evicção:

Introdução

Teoria da imprevisão

Teoria da quebra da base objetiva do negócio.

Introdução

Resolução

Resilição

Contrato de compra e venda

Conceito e natureza jurídica

Restrições à autonomia privada na compra e venda

Compra e venda: noções gerais

Cláusula especiais da compra e venda

Contrato de troca ou permuta

Contrato estimatório

Contrato de doação

Modalidades de doação

Revogação da doação

Contrato de locação de coisas

Contrato de empréstimo

Comodato

Mútuo

Contrato de prestação de serviço

Contrato de empreitada

Contrato de depósito

Contrato de mandato

Contrato de comissão

Contratos de agência e distribuição

Contrato de corretagem

Contrato de transportes

Contrato de seguro

Contrato de fiança

Espécies de responsabilidade civil

Elementos da responsabilidade civil (Conduta humana)

Elementos da responsabilidade civil (Culpa e nexo causal)

Elementos da responsabilidade civil (Dano)

Noções introdutórias

Classificação e características dos direitos reais

Novo Assunto Filho

Noções introdutórias e elementos da posse

Posse e detenção

Classificação e espécies de posse

Proteção e defesa da posse

Efeitos da posse

Noções introdutórias

Atributos do direito de propriedade

Aquisição da propriedade imóvel

Aquisição por acessão

Perda da propriedade

Revisão

Noções introdutórias

Requisitos gerais

Modalidades de usucapião no Código Civil

Usucapião especial urbana

Usucapião especial rural

Usucapião ordinária

Usucapião extraordinária

Revisão das modalidades de usucapião

Noções introdutórias

Uso anormal da propriedade

Árvores limítrofes

Passagem forçada

Cabos e tubulações, águas e direito de tapagem

Limites entre prédios

Direito de construir

Revisão

Noções introdutórias

Condomínio voluntário

Condomínio necessário

Condomínio edilício

Condomínio em multipropriedade

Propriedade resolúvel e fiduciária

Noções introdutórias

Direito real de superfície

Servidões

Usufruto

Laje

Noções introdutórias

Disposições gerais, comuns ao penhor, hipoteca e anticrese

Penhor

Hipoteca

Anticrese

Como estudar direito de família

Entidades familiares

Noções introdutórias

Capacidade para o casamento

Impedimentos para o casamento

Causas suspensivas

Celebração do casamento

Existência e validade do casamento

Noções introdutórias

Definição do regime, pacto antenupcial

Regime da comunhão parcial

Regime da comunhão universal

Regime da separação de bens

Alteração de regime de bens

Noções introdutórias

Dissolução por morte

Divórcio e separação

Noções introdutórias

Requisitos para caracterização da união estável

Efeitos da união estável

Dissolução e conversão

Noções introdutórias

Parentesco consanguíneo

Adoção

Parentesco por afinidade

Parentesco socioafetivo

Linhas e graus de parentesco

Noções introdutórias

Modalidades

Requisitos

Extinção

Como estudar direito das sucessões

Classificação da sucessão e institutos básicos

Momentos do fenômeno ou fato sucessório

Abertura da sucessão

Transmissão da herança

Aceitação ou adição

Renúncia

Noções introdutórias

Capacidade para suceder

Exclusão da sucessão: indignidade

Exclusão da sucessão: deserdação

Noções introdutórias

Regras para aplicação da legítima

Direito de representação

Sucessão dos descendentes

Sucessão dos ascendentes

Sucessão dos colaterais

Noções introdutórias

Sucessão na união estável, sucessão do companheiro(a)

Requisitos para sucessão do cônjuge

Concorrência do cônjuge e companheiro

Concorrência com os descendentes

Concorrência com os ascendentes

Direito real de habitação

Noções introdutórias

Capacidade testamentária ativa

Capacidade testamentária passiva

Noções introdutórias

Conceito e natureza jurídica e proibições

Disposições testamentárias não patrimoniais

Disposições patrimoniais: disponível e reserva

Modalidades de testamento

Inexecução do testamento

Legados

Substituição testamentária

Codicilo

Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Lei nº 12.527 de 2011 - Acesso à informação no âmbito da Administração Pública

Disposições Gerais

Fontes, conceito e aplicação.

Diálogo das fontes.

Política Nacional de Relações de Consumo

Consumidor por equiparação

Fornecedor

Produto

Serviço

Proteção a saúde e segurança

Educação do consumidor

Informação do consumidor

Prevenção e reparação de danos

Serviços públicos

Inversão de Ônus da prova

Garantia contratual

Garantia legal

Da Proteção à Saúde e Segurança

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Da Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço

Decadência e da Prescrição

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Oferta

Publicidade enganosa

Publicidade abusiva

Práticas Abusivas

Cobrança de Dívidas

Repetição do indébito

Conratos de Adesão

Cadastro positivo

Contratos de consumo

Contratos de adesão

Contratos de transporte

Contratos de seguro

Consórcios e contratos bancários

Prazos no contrato de consumo

Garantia legal e contratual

Cláusulas Abusivas

Prevenção e do tratamento do superendividamento

Sanções Administrativas

Infrações Penais

Defesa do Consumidor em Juízo

Legitimação

Conciliação no superendividamento

Disposições gerais

Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Coisa Julgada

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Convenção Coletiva de Consumo

Conceito

Evolução histórica da seguridade social

Evolução no Brasil

Saúde

Previdência

Assistência Social

Princípios da seguridade social

Universalidade da cobertura e do atendimento

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Equidade na forma de participação no custeio

Diversidade na base de financiamento

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados 30

Demais princípios da seguridade e da previdência

princípio da solidariedade;

princípio da vedação do retrocesso social;

precedência da fonte de custeio;

compulsoriedade da contribuição;

prazo nonagesimal na criação ou majoração das contribuições sociais;

garantia do valor mínimo;

atualização dos salários de contribuição;

equilíbrio financeiro e atuarial;

filiação obrigatória ao RGPS ou RPPS e caráter facultativo da previdência complementar.

Conteúdo

Fontes do direito previdenciário

Competência para legislar

Autonomia

Aplicação das normas previdenciárias

Aplicação da lei previdenciária no tempo

Aplicação da lei previdenciária no espaço

Hierarquia

Interpretação

Integração

Direito adquirido e expectativa de direito

Regime Geral de Previdência Social

Regimes Próprios de Previdência Social

Regime dos Militares

Regime de Previdência Complementar

Beneficiários do RGPS

Relação jurídica previdenciária

Segurados

Segurados obrigatórios

Empregado

Empregado doméstico

Contribuinte individual

Trabalhador avulso

Segurado especial

Trabalhadores excluídos

Segurado facultativo

Manutenção e perda da qualidade de segurado

Restabelecimento da qualidade de segurado

Dependentes

Filiação

Inscrição

Cadastro Nacional de Informações Sociais

Da validade dos dados do CNIS

Das informações incorporadas ao CNIS

Da atualização do CNIS

Empresa e entidades equiparadas

Empregador doméstico

Disposições constitucionais gerais

Competência

Receitas da União

Receitas das contribuições sociais

Contribuições sociais dos segurados

Contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo

Contribuição do segurado especial

Contribuições das empresas

Contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos

Contribuição adicional das instituições financeiras

Contribuição em razão do grau de risco da atividade principal

Fator Acidentário Previdenciário

Contribuição para aposentadoria especial

Contribuições sobre o faturamento e sobre o lucro

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Contribuições do empregador doméstico

Contribuições do produtor rural

Contribuição do clube de futebol profissional

Contribuição do importador de bens e serviços do exterior

Contribuição sobre a receita de concursos de prognóstico

Contribuições substitutivas

Outras fontes

Imunidade

Imunidade das aposentadorias e pensões do RGPS

Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social

Imunidade das receitas decorrentes de exportação

Salário de contribuição

Parcelas integrantes do salário de contribuição

Parcelas que não integram o salário de contribuição

Impactos da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017

Limites mínimo e máximo

Contribuições inferiores ao salário-mínimo e complementação de contribuições

Reajustamento

Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.

Obrigações da empresa e demais contribuintes.

Prazo de recolhimento.

Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária.

Obrigações acessórias.

Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.

Moratória, parcelamento, remissão e anistia

Decadência e Prescrição das Contribuições Previdenciárias

Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Possibilidade de glosa das contribuições

Prova de regularidade fiscal

Do acidente do trabalho

Acidente do trabalho por equiparação

Beneficiários

Espécies de benefícios

Período de carência e isenções

Tempo de contribuição

Prova do tempo de contribuição

Atividade rurícola e o regime de economia familiar

Acumulação de benefícios

Benefícios programáveis

Aposentadoria programada

Aposentadoria programada do professor

Aposentadoria por idade do trabalhador rural

Aposentadoria especial

Caracterização de atividade especial

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

Perfil Profissiográfico Previdenciário

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Avaliação da deficiência

Ajustes dos graus de deficiência e da conversão

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Aposentadoria e regras de transição - EC 103/2019

Aposentadoria por idade

Aposentadoria por tempo de contribuição

Benefícios não programáveis

Aposentadoria por incapacidade permanente

Incapacidade

Adicional da grande invalidez

Manutenção do benefício

Suspensão do benefício

Cessação do benefício

Auxílio por incapacidade temporária

Segurado recluso

Prorrogação do benefício

Reabertura do benefício

Auxílio-acidente

Salário-maternidade

Salário-família

Pensão por morte

Qualidade de segurado do instituidor

efeitos financeiros

Rateio entre dependentes

Pensão por morte para o cônjuge ou companheiro (a)

habilitação provisória

Extinção da cota ou da pensão por morte

Perda do direito à pensão por morte

Auxílio-reclusão

Especificidades em Relação aos Dependentes

Causas de Suspensão e Extinção do Auxílio-Reclusão

Abono anual

Serviços

Serviço Social

Habilitação e reabilitação profissional

Auxílio por incapacidade temporária e reabilitação profissional

Crimes contra a seguridade social

Pensão especial - Síndrome de Talidomida - Lei nº 7.070/1982 e suas alterações.

Pensão especial dos seringueiros - Lei nº 7.986/1989 e suas alterações.

Pensão especial de ex-combatente - Lei nº 8.059/1990.

Pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru - Lei nº 9.422/1996.

Pensão vitalícia às vítimas do CÉSIO 137 - Lei nº 9.425/1996.

Aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político - Lei nº 10.559/2002 e suas alterações.

Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase - Lei nº 11.520/2007.

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus - Lei nº 13.985/2020.

Pensão especial ferroviários

O prévio requerimento administrativo

Aspectos processuais do processo judicial previdenciário

A função jurisdicional e a competência previdenciária

As regras constitucionais de competência

As regras processuais civis de competência

As regras de competência dos Juizados Especiais Federais

Os sujeitos do processo

Os sujeitos no processo segundo o CPC

Os atos processuais

As tutelas provisórias

A formação do processo

As provas

A sentença e os recursos

Os Juizados Especiais Federais

Definição

Características dos Regimes Próprios de Previdência Social

Regras da Emenda Constitucional n. 103/2019

Regras gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei N. 9.717/98

Custeio dos regimes próprios

Regras de aposentadoria dos regimes próprios

Demais benefícios dos regimes próprios

Regime próprio da União

Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001).

Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001).

Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais).

Breve análise histórica da Assistência Social no Brasil

Conceito de Assistência Social

Definições e dos Objetivos

Princípios

Diretrizes

Organização e da Gestão

Benefício de Prestação Continuada

Pessoa com deficiência

Pessoa idosa

A renda familiar e o critério de necessidade

Habilitação, concessão, manutenção, representação e indeferimento (Decreto n. 6.214/07)

Gestão.

Monitoramento e da avaliação.

Defesa dos direitos e controle social.

Suspensão e Cessação.

Auxílio-inclusão

Benefícios Eventuais

Auxílio-Brasil

Serviços

modificações normativas de medidas emergenciais decorrentes da pandemia do COVID-19

Financiamento da Assistência Social.

Política Nacional de Assistência Social –PNAS/2004.

Análise situacional.

Política Pública de Assistência Social.

Gestão da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2012.

Justificativa da Norma Operacional Básica do SUAS.

Tipos e níveis de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Instrumentos de gestão.

Instâncias de articulação, pactuação e deliberação.

Financiamento.

Regras de transição.

Histórico legislativo afeto aos Direitos de Crianças e Adolescentes

Tríplice sistema de garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conceito de criança, adolescente, primeira infância e jovem e os critérios para a interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Garantia de absoluta prioridade e Doutrina da Proteção Integral

Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/16)

Convenção sobre os Direitos da Criança

Outros instrumentos internacionais relativos do Direito da Criança e do Adolescente

A trilogia da proteção integral: liberdade, respeito e dignidade

Lei da Palmada (Lei n. 13.010/14) e mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei n. 14.344/22)

Direito à vida e à saúde

Direito à educação e dever de educar

Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos destinados a crianças e adolescentes

Produtos e serviços cuja disponibilização para crianças ou adolescentes é limitada ou proibida

Autorização para viagem de crianças e adolescentes

Conselhos e fundos municipais, estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Linhas de ação e diretrizes da política de atendimento

Entidades de atendimento

Conselho Tutelar

Princípios orientadores das medidas de proteção

Medidas de proteção e medidas pertinentes aos pais ou responsável em espécie

Medidas de proteção, Conselho Tutelar e reserva de jurisdição

Acolhimento institucional e acolhimento familiar

Apadrinhamento

Destituição do poder familiar

Noções introdutórias do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Colocação em família substituta

Guarda e Tutela

Adoção

Estrutura do ato infracional e os direitos e garantias conferidos aos adolescentes em conflito com a lei

Medidas socioeducativas de meio aberto

Medidas socioeducativas privativas de liberdade

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a execução das medidas socioeducativas

Noção geral: gratuidade, segredo e atores do sistema de justiça da infância e juventude

Regras de fixação da competência da Justiça da Infância e da Juventude

Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes

Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Noção geral: contagem de prazos e multas na JIJ

Procedimentos de perda e suspensão do poder familiar, de colocação em família substituta e de habilitação de pretendentes à adoção

Procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente

Procedimentos de apuração de irregularidades em entidade de atendimento e de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente

Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

Infrações Administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

Conceito de Direito Ambiental

Objeto do Direito Ambiental

Princípios Ambientais

Tutela Constitucional do Meio Ambiente

Panorama Geral da Lei 6.938/81

Princípios, diretrizes e objetivos da PNMA

Instrumentos da PNMA

Sistema Nacional do Meio Ambiente

Unidades de Conservação

Responsabilidade Civil Ambiental

Responsabilidade Administrativa Ambiental

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 - Parte 1

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 - Parte 2

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 - Parte 3

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 - Parte 4

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 - Parte 5

Base Normativa Essencial - Parte 1

A Sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

Resoluções do CONAMA - Parte 1

Resoluções do CONAMA - Parte 2

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei n° 11.445 de 2007 - Parte 1

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei n° 11.445 de 2007 - Parte 2

Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 - Parte 1

Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

3.1 - Definições. Loteamento e desmembramento

3.2 - Dos requisitos urbanísticos para loteamento

3.3 - Do projeto de loteamento

3.4 - Do projeto de desmembramento

3.5 - Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

4.1 - Diretrizes Gerais

4.2 - Dos instrumentos em geral

4.3 - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

4.4 - Do IPTU progressivo no tempo

4.5 - Da desapropriação com pagamento em títulos

4.6 - Da usucapião especial de imóvel urbano

4.7 - Do direito de superfície

4.8 - Do direito de preempção

4.9 - Da outorga onerosa do direito de construir

4.10 - Das operações urbanas consorciadas

4.11 - Da transferência do direito de construir

4.12 - Do estudo de impacto de vizinhança

4.13 - Do plano diretor

4.14 - Da gestão democrática da cidade

5.1 - Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

5.2 - Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

5.3 - Dos direitos dos usuários

5.4 - Das atribuições

5.5 - Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana

5.6 - Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana

Empresário

Exceções e Elemento de Empresa

Requisitos (Capacidade)

Requisitos (Ausência de Impedimentos)

Conceito e Natureza Jurídica

Órgãos e Legislação

Nome Empresarial (Parte I)

Nome Empresarial (Parte II)

Conceito e Natureza Jurídica

Trespasse (Parte I)

Trespasse (Parte II)

Formalidades, Débitos e Contratos (Parte I)

Formalidades, Débitos e Contratos (Parte II)

Noções introdutórias e Enquadramentos (Parte I)

Noções introdutórias e Enquadramentos (Parte II)

Simples Nacional

Acesso aos Juizados e SPE

Investidor-anjo

MEI

Conceito

Classificações (Parte I)

Classificações (Parte II)

Sociedade entre Cônjuges / Nacional e Estrangeira

Sociedade em Comum

Sociedade em Conta de Participação

Sociedade em Nome Coletivo

Sociedade em Comandita Simples

Sociedade LTDA: Responsabilidade e Capital Social

Sociedade LTDA: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sociedade LTDA: Administração e Resolução

Sociedade LTDA: Deliberações dos Sócios

S.A.: Noções Gerais

S.A.: Ações e Debêntures

S.A.: Assembleia e Demais Órgãos

Conceito e Princípios

Classificações

Endosso

Aval e Protesto

Cheque

Nota Promissória

Cédulas de Crédito Bancário

Conceito / Normas Comuns / Foro / Sujeitos e Adm. Judicial

Conceito / Hipóteses e Sujeito Ativo

Inicial e Contestação e Efeitos da Sentença

Arrecadação do Ativo e Restituições

Liquidação do ativo

Pagamento dos Credores e Classificação dos Créditos

Conceitos e Motivos

Espécies

Requisitos objetivos

Requisitos Subjetivos

Petição Inicial

Efeitos do Processamento

Espécies de Planos

Credores Incluídos e Excluídos

Formas de aprovação do Plano

Recuperação Extrajudicial

1 - Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

2.1 - Direito à vida Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso

2.2 - Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

2.3 - Direito à Saúde da Pessoa Idosa

2.4 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer

2.5 - Profissionalização e do Trabalho

2.6 - Previdência Social e Assistência Social no Estatuto do Idoso

2.7 - Habitação

2.8 - Transporte

3.1 - Medidas Gerais e Específicas de proteção

4.1 - Disposições Gerais no Atendimento ao Idoso

4.2 - Entidades de Atendimento ao Idoso

4.3 - Fiscalização das Entidades de Atendimento

4.4 - Infrações Administrativas

4.5 - Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

4.6 - Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

5.1 - Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

5.2 - Ministério Público no Estatuto do Idoso

5.3 - Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

6.1 - Crimes

Conteúdo essencial

Teminologias

Noção geral

Direitos e garantias fundamentais

Repartição de competências

Administração pública

Recebimento de precatórios

Previdência social

Assistência social

Direito à educação

Criança, adolescente e jovem PCDs

Acessibilidade

[DESATIVADO] Como estudar direito o Estatuto

Noção geral

Base do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Técnicas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Definição e avaliação de deficiência

Conceitos, definições técnicas (artigo 3º)

Igualdade e não discriminação

Capacidade civil

Capacidade civil e curatela

Capacidade civil e tomada de decisão apoiada

Violação e efetivação de direitos

Atendimento prioritário

Direito à vida

Direito à habilitação e à reabilitação

Direito à saúde

Direito à educação: sistema educacional inclusivo

Direito à moradia

Direito ao trabalho: Disposições Gerais

Direito ao trabalho: Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Direito ao trabalho: Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Direito à assistência e previdência social

Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer

Direito ao transporte e à mobilidade

Acessibilidade

Direito à participação na vida pública e política

Acesso à justiça

Crimes e infrações administrativas

Reservas e percentuais

Noção geral

Elementos de urbanização

Mobiliário urbano

Acessibilidade nos edifícios

Reservas e percentuais

Noção geral

Prioridade no atendimento

Infrações

Noção geral

Cão-guia: direito de ingresso e permanência

Noção geral

Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Noção geral

Tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas

Curso DPE-BA - Defensor(a) Público(a)

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