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Curso AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Pré-editalNível Superior

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  • 365 dias de acesso

Detalhes do curso

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Este curso preparatório do Qconcursos é específico para o cargo Analista Legislativo: Área Jornalismo, na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Ele foi estruturado para quem busca uma preparação sólida, apoiada pela curadoria de professores especializados, com foco naquilo que costuma cair no edital e no histórico da banca examinadora. Ementa em videoaulas: Direito Administrativo (42), Direito Civil (39), Direito Constitucional (76), Direito Eleitoral (5), Direito Financeiro (22), Direito Penal (30), Direito Processual Civil, Novo CPC (2015) (90) e Português (18). Vocabulário e Conceitos Importantes: Nossos cursos contemplam a base teórica essencial para uma preparação consistente, construída a partir da análise criteriosa do edital, do histórico e perfil da banca. A prática é potencializada com simulados e questões, enquanto a revisão favorece a retenção por meio do Método Q. A orientação acompanha o concurseiro em toda a jornada, sugerindo foco nos conteúdos mais relevantes e estabelecendo um equilíbrio entre teoria e prática. O estudo com método organiza tudo em Teoria, Prática, Revisão e Orientação, para tornar o aprendizado mais inteligente e produtivo. Status do Concurso: o curso está finalizado em sua produção atual. Não há confirmação de abertura de concurso neste momento, nem edital ativo. O material segue baseado em editais anteriores; quando um novo edital for publicado, haverá ajustes feitos pelos professores conforme necessário. Você pode encarar essa preparação como de longo prazo, preparando-se para futuras oportunidades sem depender apenas do edital vigente. Ao escolher o Qconcursos, você estuda com método e não sozinho. Aqui temos a maior comunidade de concurseiros do Brasil.

Prepare-se com o

MétodoQ

Uma jornada completa de aprendizado com conteúdos atualizados em texto e vídeo, inteligência artificial e relatórios de desempenho para evoluir com foco até a aprovação.

  • Teoria

    Aprenda o essencial em PDF e vídeo, focado no que cai.

  • Prática

    Aplique a teoria em questões estratégicas de concursos.

  • Revisão

    Revisões em texto e vídeo para fixar e não esquecer nada.

  • Orientação

    Siga um cronograma inteligente rumo à sua aprovação.

Veja o conteúdo deste curso

Objetivos Fundamentais da República
Forma, Sistema e Fundamentos da República
Princípios Fundamentais da República
Finanças Públicas – Orçamento
Sistema Financeiro Nacional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Controle Repressivo do Poder Legislativo
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Controle de Constitucionalidade
Direitos Sociais
Direitos Políticos
Direitos da Nacionalidade
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Deliberação Parlamentar
Processo Legislativo Ordinário
Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Fase Constitutiva
Fase Complementar
Processo Legislativo
Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Câmara dos Deputados
Congresso Nacional
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Senado Federal
Poder Legislativo
Funções Essenciais à Justiça
Princípios da Administração Pública
Disposições Gerais na Administração Pública
Servidores Públicos
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Partidos Políticos
Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
Organização do Estado - União
Organização do Estado – Estados
Organização do Estado – Municípios
O Federalismo Brasileiro
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Intervenção Federal e Estadual
Organização Político-Administrativa do Estado
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Conceito de Constituição
Classificação das Constituições
Classificação das Normas Constitucionais
Métodos de Interpretação Constitucional
Princípios de Interpretação Constitucional
História Constitucional Brasileira
Teoria da Constituição
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Remédios e Garantias Constitucionais
Habeas Corpus
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo
Ação Popular
Mandado de Injunção
Habeas Data
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Organização dos Poderes
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Poder Executivo
Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros
Disposições Gerais no Poder Judiciário
Poder Judiciário
Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
Supremo Tribunal Federal
Tribunais e Juízes dos Estados
Superior Tribunal de Justiça
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Organização do Poder Judiciário
Estado de Defesa
Estado de Sítio
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Previdência Social
Assistência Social
Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
Saúde
Educação, Cultura e Desporto
Meio Ambiente
Família, Criança, Adolescente e Idoso
Índios
Ordem Social
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Direito de Propriedade
Direitos Individuais
Teoria dos Direitos Fundamentais
Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos
Acentuação Gráfica: acento diferencial
Emprego do hífen
Ortografia
Pontuação
Crase
Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva
Concordância verbal, Concordância nominal
Regência
Sintaxe
Classificação dos verbos (Regulares, Irregulares, Defectivos, Abundantes, Unipessoais, Pronominais)
Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro)
Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo)
Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva)
Estrutura do verbo (radical, vogal temática, desinências)
Formas nominais do verbo (particípio, gerúndio, infinitivo)
Verbos auxiliares
Flexão verbal de número (singular, plural)
Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa)
Locução Verbal
Morfologia - Verbos
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Atos administrativos em espécie
Conceito e classificação dos atos administrativos
Atos administrativos
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Responsabilidade civil do estado
Conceito e Classificação
Controle administrativo, judicial e legislativo
Controle da administração pública
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Limitação administrativa
Servidão administrativa
Requisição administrativa
Intervenção do estado na propriedade
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Fundações Públicas
Desconcentração e Descentralização Administrativa
Administração Direta
Administração Indireta
Autarquias
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Órgãos Públicos
Organização da Administração Pública
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Anulação e revogação
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Dispensa de licitação
Inexigibilidade de licitação
Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Conceito, classificação, afetação e desafetação
Bens Públicos na Administração Pública
Cargo, emprego, função
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Princípios dos Serviços Públicos
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Serviços Públicos
Conceito de administração pública
Princípios da Administração Pública
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Regime jurídico administrativo
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Poder vinculado e discricionário
Poderes da Administração
Conceito e Características
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Contratos Administrativos
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Direito das Obrigações
Posse - Teoria, Classificação e Aquisição
Noções Fundamentais de Direitos Reais
Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
Direito das Coisas / Direitos Reais
Obrigação Alimentar no Direito Civil
Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Casamento no Direito de Família
Poder Familiar
Adoção no Direito de Família
Direito de Família
Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação
Direito das Sucessões
Princípios Gerais de Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais
Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios
Locação de Coisas
Compra e Venda
Contratos em Espécie
Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.
Modalidades da Responsabilidade Civil
Excludentes da Responsabilidade Civil
Indenização - Liquidação do Dano
Responsabilidade civil
Aspectos Introdutórios
Prova
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Pessoa Jurídica
Ausência
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Defeitos do Negócio Jurídico
Representação
Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
Atos Ilícitos
Prescrição e Decadência
Parte Geral
Noções e Princípios do Direito Contratual
Classificação dos Contratos
Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto
Formação dos Contratos
Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro
Vícios Redibitórios e Evicção
Contratos em Geral
Crimes Eleitorais
Partidos Políticos no Direito Eleitoral
Inelegibilidade
Direitos Políticos no Direito Eleitoral
Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).
Ações Especiais Eleitorais
Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE
Crime continuado
Concurso de crimes
Punibilidade no concurso de pessoas
Concurso de Pessoas
Modalidades das Penas privativas de liberdade
Penas privativas de liberdade
Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Efeitos da condenação
Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Causas de extinção da punibilidade
Falsidade de títulos e outros papéis públicos
Falsidade de documento público
Falsidade de documento particular
Falsidade de atestado médico
Uso de documento falso
Supressão de documento
Crimes contra a fé pública
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Violação de sigilo funcional
Crimes contra a administração pública
Conceito de crime
Teoria Geral do Delito
Lei penal no tempo
Lei penal no espaço
Noções Fundamentais
Crime praticado por pessoa jurídica
Crimes omissivos
Crime impossível
Crime preterdoloso
Tipicidade
Imputabilidade penal
Culpabilidade
Crimes comuns, próprios e de mão própria
Classificação dos crimes
Espécies de Pena de Multa
Pena de multa
Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
Ação penal
Ultraje público ao pudor
Crimes contra a dignidade sexual
Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Legislação Penal Especial
Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial
Suspensão e Extinção do Processo
Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Improcedência Liminar do Pedido
Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem
Intimações
Da Comunicação dos Atos Processuais
Formação do Processo e Petição Inicial
Revelia
Contestação
Reconvenção
Resposta do Réu e Revelia
Arguição de Impedimento e Suspeição
Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas
Demais Providências Preliminares
Saneamento e Fase de Saneamento
Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais
Julgamento Antecipado do Mérito
Decisão de Saneamento e Organização do Processo
Julgamento Conforme o Estado do Processo
Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ
Teoria Geral da Prova
Produção Antecipada da Prova
Ata Notarial nas Provas em Espécie
Prova Documental
Depoimento Pessoal
Confissão
Exibição de Documento ou Coisa
Prova Testemunhal
Prova Pericial
Inspeção Judicial
Provas em Espécie
Sentença
Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.
Requisitos de Admissibilidade
Teoria Geral dos Recursos
Efeitos dos Recursos
Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
Apelação no Processo Civil
Agravo de Instrumento
Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Agravo Interno
Recursos
Coisa Julgada no Processo Civil
Liquidação de Sentença
Princípios Gerais do Processo
Aplicação das Normas Processuais
Conceito e Características da Jurisdição
Princípios Inerentes à Jurisdição
Jurisdição Voluntária
Jurisdição
Ação Ação Anulatória de Ato Processual
Ação Rescisória
Ações Autônomas de Impugnação
Conceito e Características da Ação
Natureza Jurídica da Ação
Identificação da Ação
Ação
Ministério Público no Processo Civil
Advocacia Pública no Processo Civil
Defensoria Pública no Processo Civil
Do Juiz
Das Partes e dos Procuradores
Dos Auxiliares da Justiça
Sujeitos da Relação Processual
Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
Disposições Gerais e Cumprimento Provisório
Cumprimento de Sentença
Litisconsórcio
Assistência
Denunciação da Lide
Chamamento ao Processo
Amicus Curiae
Intervenção de Terceiro
Critérios de Competência
Conceito / Competência Internacional
Modificação de Competência
Competência no Processo Civil
Pressupostos Processuais - Noções Gerais
Pressupostos Processuais de Existência
Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos
Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco
Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco
Pressupostos Processuais
Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais
Da Forma dos Atos Processuais
Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Dos Prazos
Atos Processuais
Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos
Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda
Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução
Processo de Execução
Da Nulidade dos Atos Processuais
Distribuição e Registro
Valor da Causa
Remessa Necessária
Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais
Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Da Alienação Judicial
Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Conflito de Competência
Ordem dos Processos nos Tribunais
Processos de Competência Originária dos Tribunais
Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução
Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
Ciência das Finanças Públicas
Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Constituição orçamentária
Princípios orçamentários
Natureza e funções do orçamento
Tramitação legislativa
O Orçamento: Aspectos Gerais
O Conceito de Receita Pública
Classificação da receita pública
Ingressos tributários
Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais
Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
A Receita Pública
Conceito e requisitos da Despesa Pública
Classificação da despesa pública
Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Realização da despesa pública
A Despesa Pública
Controle da execução orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
O empréstimo público
O Crédito Público
Conceito de Precatório
As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02
Precatório
Origem e o controle
Restos a pagar
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Aprovados Qconcursos

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AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Pós-editalNível Superior
De R$ 358,80 por até 12x de

R$ 29,90

ou R$ 322,93 à vista