Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade ab...

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Q100818

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100818 Direito Civil

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

cancelar o assento do casamento, em ambos os casos, já que este perdeu a validade.

cancelar o assento do casamento nulo, e, averbar a anulação à margem do assento do casamento anulado.

averbar a decisão à margem do assento no "Livro de Registro de Casamento", em ambos os casos.

retificar o assento do casamento, fazendo constar a anulação ou nulidade do casamento.

averbar a decisão no "Livro de Registro de Casamento Nulo e Anulável".

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