O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequ...

O sequestro é inadmissível quando os bens já tenham sido transferidos a terceiro.

Para a decretação do sequestro não basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, demandando sentença condenatória do agente.

O sequestro não poderá ser concedido de ofício pelo juiz.

O sequestro poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, ainda que não tenha sido ofertada a denúncia ou queixa.

O sequestro será processado nos próprios autos e admitirá embargos de terceiro.