As infrações administrativas ambientais previstas na Lei Fed...

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Q61816

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61816 Direito Ambiental

As infrações administrativas ambientais previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998 incluem

a proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, e multa diária.

a suspensão parcial ou total das atividades, a destruição ou inutilização do produto e a prisão simples.

a advertência, a suspensão de registro, licença ou autorização, a multa e a detenção.

a multa anual e a perda de benefícios fiscais.

o pagamento de multa imposta pelo estado - ou pelo DF - e pelo município, de forma cumulativa.

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