Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a des...
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Q32901
Direito Financeiro
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Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
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Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.