Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumid...

É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.

Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.

Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.

A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.

No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.