Sobre a diferença entre obrigação principal e acessória é c...

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636132 Direito Tributário

Sobre a diferença entre obrigação principal e acessória é correto afirmar que:

a obrigação principal quando adimplida importa em extinção da obrigação acessória.

pode haver cobrança de obrigação acessória independentemente da existência de obrigação principal.

para a doutrina majoritária é coerente com o ordenamento jurídico nacional o CTN tratar a obrigação instrumental como acessória porque esta sempre acompanhará a principal.

para a doutrina majoritária se a obrigação acessória importa no cumprimento de uma atividade pelo contribuinte que auxilia a fiscalização, ela não pode ser denominada de instrumental ao tributo.

a obrigação principal envolve a relação jurídica tributária na sua integralidade, e nesse sentido acaba por englobar a obrigação acessória.

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