As medidas provisórias revestem-se de caráter verdadeirament...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277871 Direitos Humanos
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteção
internacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídico
das obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoa
humana.
As medidas provisórias revestem-se de caráter verdadeiramente tutelar, mais que cautelar, pois que passam a salvaguardar, mais que a eficácia da prestação jurisdicional, os próprios direitos fundamentais da pessoa humana.
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