Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Q301549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301549 Direito Administrativo

A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.

São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.

Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas