Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Re...

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Q38457 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.
Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
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