As Constituições de Estados Federativos costumam adotar reg...

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Q525842

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525842 Direito Constitucional

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.

em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.

cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.

a lei federal sobre normas gerais revoga da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.

ficam reservadas para os Estados-Membros todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a eles, portanto, a competência legislativa residual.

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