COM O OCASO DO ESTADO INTERVENCIONISTA E A SUBSEQÜEN...

as agências reguladoras caracterizam-se pela sua independência política, autonomia administrativa e financeira;

a agência reguladora se investe da qualificação de autarquia, investida de competência para a regulação setorial, integrante da administração direta, vinculada ao ministério competente para o trato da respectiva atividade;

contra as decisões de última instância da agência reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que está vinculada;

o regime a que se subordinam os seus servidores é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).