Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.099/1995, no que diz respeito ao juizado especial criminal. 

A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

Após o Conselho de Sentença, no âmbito do Tribunal do Júri, condenar Tício pela prática de crime de homicídio qualificado, o juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa técnica pretende recorrer do provimento jurisdicional, ao argumento de que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, caberá o manejo da seguinte modalidade recursal:

João, Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no interior do estado Beta, verificou a existência de dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, réu em processo que apura a suposta prática de um crime doloso contra a vida. Dessa forma, o juízo cientificou todos os envolvidos na relação processual sobre a situação posta.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, arrolando, na sequência, dez pessoas para serem ouvidas no curso da instrução processual, em ação penal sujeita ao procedimento comum ordinário. Irresignada, a defesa técnica peticionou nos autos, afirmando que a legislação de regência não permite a oitiva, pela acusação, de dez indivíduos. Antes de se manifestar na relação processual, o juízo verificou que duas pessoas indicadas pelo órgão acusatório, por lei, não prestam compromisso legal de dizer a verdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público agiu: